0034926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0034926
ACORDAO
Descritores: Aval, Protesto
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027272
Nr Documento: RL200005180034926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b7d81113757978980256921003250b0
Sumário
O portador de uma letra (ou de uma livrança) não tem de fazer o protesto por falta de pagamento para fazer valer os seus direitos contra o avalista do aceitante (ou do subscritor) da mesma.
