69/15.3YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da mesma forma. II - Estando a recorrente colocada num tribunal cujo volume de serviço não era anormalmente excessivo (e, por isso, inadequado a afectar a sua capacidade de determinação) e posto que, com adequada gestão processual e definição de prioridades, aquela não teria incorrido nos expressivos e significativos atrasos processuais em que incorreu, é de considerar que a sua situação pessoal e familiar (apesar de compreensível) não conduz à afirmação de que lhe era inexigível comportamento diverso. III - Não se demonstrando que as situações de doença de familiares constituíram a causa que teve como efeito os atrasos verificados (e sendo certo que, perante esse estado, a recorrente estava em condições de se dirigir ao CSM solicitando providência adequada) é de concluir pela inverificação de factos que consubstanciem o estado de necessidade, sendo, ao invés, de considerar, como se fez na decisão recorrida, aquele estado de saúde como circunstância atenuante que condicionou o seu ritmo de trabalho, o que permite concluir pela proporcionalidade e adequação da sanção disciplinar de pena de multa aplicada. IV - A sanção disciplinar adequada é aquela que é proporcional à gravidade da infracção, pelo que, invocando-se a violação do princípio da proporcionalidade, é fundamental ponderar a gravidade do facto e a gravidade da pena, sendo subjacente a esse princípio a consideração de que deve ser intrusivo apenas na medida em que tal seja estritamente necessário à finalidade da sanção. No campo administrativo, o princípio da proporcionalidade implica que a administração, no uso de poderes discricionários, prossiga o interesse público em termos de justa medida, o que lhe impõe que escolha a solução que menos gravames e sacrifícios comporte para os visados, funcionando como factor de equilíbrio, garantia e controle das medidas aplicadas. V - Tendo a decisão recorrida considerado que as circunstâncias atenuantes da culpa focadas pela recorrente fundamentavam a atenuação especial da pena a que alude o art. 97.º do EMJ e, como tal, tido repercussão na determinação da medida concreta da sanção disciplinar aplicada, não se pode ter esta como desproporcional ou excessiva. VI - A suspensão da execução da pena ou a sua redução para outra menos gravosa não se compaginam com a dimensão quantitativa da actuação disciplinar da recorrente e com a relevância dos deveres cujo cumprimento foi por ela omitido – tratam-se de deveres que são essenciais no exercício de funções de cada magistrado judicial e cuja violação se projecta no prestígio da função de julgar, apresentando-se como fundamentais na tranquilidade e segurança dos cidadãos que vêem postergada a resolução de questões que confiaram ao Estado –, sendo certo que a tentativa de contemporização com uma visão afiliativa e condescendente imprimiria uma sinal perverso em termos de prevenção de outros comportamentos análogos, motivo pelo qual a multa aplicada é o limite inultrapassável a partir do qual emerge a desproporcionalidade radicada num tratamento permissivo.