69/15.3YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça

I- A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da mesma forma.

II- Estando a recorrente colocada num tribunal cujo volume de serviço não era anormalmente excessivo (e, por isso, inadequado a afectar a sua capacidade de determinação) e posto que, com adequada gestão processual e definição de prioridades, aquela não teria incorrido nos expressivos e significativos atrasos processuais em que incorreu, é de considerar que a sua situação pessoal e familiar (apesar de compreensível) não conduz à afirmação de que lhe era inexigível comportamento diverso.

III- Não se demonstrando que as situações de doença de familiares constituíram a causa que teve como efeito os atrasos verificados (e sendo certo que, perante esse estado, a recorrente estava em condições de se dirigir ao CSM solicitando providência adequada) é de concluir pela inverificação de factos que consubstanciem o estado de necessidade, sendo, ao invés, de considerar, como se fez na decisão recorrida, aquele estado de saúde como circunstância atenuante que condicionou o seu ritmo de trabalho, o que permite concluir pela proporcionalidade e adequação da sanção disciplinar de pena de multa aplicada.

IV- A sanção disciplinar adequada é aquela que é proporcional à gravidade da infracção, pelo que, invocando-se a violação do princípio da proporcionalidade, é fundamental ponderar a gravidade do facto e a gravidade da pena, sendo subjacente a esse princípio a consideração de que deve ser intrusivo apenas na medida em que tal seja estritamente necessário à finalidade da sanção. No campo administrativo, o princípio da proporcionalidade implica que a administração, no uso de poderes discricionários, prossiga o interesse público em termos de justa medida, o que lhe impõe que escolha a solução que menos gravames e sacrifícios comporte para os visados, funcionando como factor de equilíbrio, garantia e controle das medidas aplicadas.

V- Tendo a decisão recorrida considerado que as circunstâncias atenuantes da culpa focadas pela recorrente fundamentavam a atenuação especial da pena a que alude o art. 97.º do EMJ e, como tal, tido repercussão na determinação da medida concreta da sanção disciplinar aplicada, não se pode ter esta como desproporcional ou excessiva.

VI- A suspensão da execução da pena ou a sua redução para outra menos gravosa não se compaginam com a dimensão quantitativa da actuação disciplinar da recorrente e com a relevância dos deveres cujo cumprimento foi por ela omitido – tratam-se de deveres que são essenciais no exercício de funções de cada magistrado judicial e cuja violação se projecta no prestígio da função de julgar, apresentando-se como fundamentais na tranquilidade e segurança dos cidadãos que vêem postergada a resolução de questões que confiaram ao Estado –, sendo certo que a tentativa de contemporização com uma visão afiliativa e condescendente imprimiria uma sinal perverso em termos de prevenção de outros comportamentos análogos, motivo pelo qual a multa aplicada é o limite inultrapassável a partir do qual emerge a desproporcionalidade radicada num tratamento permissivo.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juíza de Direito, veio interpor recurso da contencioso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 14 de abril de 2015 que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de 30 dias de multa, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), formulando as seguintes conclusões em sede de alegações de recurso:

(i) Face aos factos dados como provados na douta deliberação impugnada, não era exigível à A. adequar a gestão processual e definir prioridades, para não ocorrerem os atrasos processuais verificados, porquanto encontrando-se extremamente abalada e cansada, circunstância que afasta a culpa e que basicamente consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso, consideram-se justificados os atrasos processuais, razão pelo qual a não consideração da inexigibilidade de outro comportamento pela douta deliberação impugnada é ilegal e, por isso, tal ato anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 1, do CPA;

(ii) A culpa da A. é, à luz da factualidade dada como provada, diminuta, pois abonam a seu favor a sua personalidade e as relatadas circunstâncias e, nessa medida, a pena imposta é manifestamente excessiva, motivo pelo qual deveria a douta deliberação impugnada, em face da atenuação especial que decidiu aplicar à A., diminuir para a pena de nível inferior, de advertência ou, no limite, suspender a execução da pena de multa sempre inferior a 30 dias, pelo que ao decidir em sentido diverso o ato impugnado padece de vicio de violação de lei, nomeadamente por desrespeito do princípio da proporcionalidade, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA;

(iii) Note-se, aliás, que tendo sido proposta a pena de suspensão de exercício de 30 dias em sede de relatório final, tendo em conta a decisão de aplicação de uma pena de multa de 30 dias, sempre se conclui que os efeitos práticos na pena concreta aplicada, comparativamente com a pena proposta pelo Sr. Inspetor Judicial, são muitíssimo reduzidos, apenas diferindo, em termos práticos, a perda de antiguidade.

Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, assim anular-se a deliberação impugnada.

O Conselho Superior da Magistratura pronunciando-se sobre a matéria do recurso formula o entendimento de que o mesmo não merece provimento.

A Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência.

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

a) Dos factos constantes da acusação:

1. A Dra. AA é natural de ...., onde nasceu em

1.1. Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em ..., com a classificação final de 12 valores.

2. Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, iniciou funções, como Juíza de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da comarca de ..., conforme deliberação do CSM de 1996-07-09, após o que foi sucessivamente colocada:

2.1. No Tribunal Judicial da comarca de...-... Juízo, conforme deliberação do CSM de 1997-05-10.

2.2. No Tribunal Judicial da Comarca de ... – colocação a aguardar ingresso, conforme deliberação do CSM de 1997-07-15, publicada no DR II Série nº 212, de 13.Set.97. Viu renovado o destacamento, como auxiliar, por deliberações do C.S.M. de 1998-07-14 e 1999-07-14, publicadas nos DR II Série, nºs 212 e 215, respectivamente em 14.Set.98 e 14.Set.99.

2.3. No Tribunal Judicial da Comarca de ... - ...Juízo, como efectiva, conforme deliberação do CSM de 2000-07-11, publicada no DR II, Série nº 213, de 14.Set.00

2.4. No Tribunal Judicial da Comarca do ... – ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2005-07-14.

2.5. No Tribunal Judicial da Comarca de do ... - ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2008-07-15.

2.6. No Tribunal de Pequena Instância ... de ... - ... Juízo, por transferência, como efectiva conforme deliberação do CSM de 2011-07-12, onde se manteve em funções até 31-08-2014.

2.

3. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações de serviço:

3. 1 Bom, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ...., no período de 1997-09-18 a 2000-09-15;

3. 2 Bom, como Juíza de Direito no ... Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, no ... Juízo ... do Barreiro (acumulou funções no ... Juízo ... do Barreiro) e ... Juízo ... do ... (acumulou funções no ... Juízo ...), no período de 2000-09-15 a 2005-03-03.

3. 3 Bom com Distinção, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ... - 2º Juízo, no período de 2005-03-04 a 2010-12-31.

4. Nada consta no seu registo disciplinar.

5. No período de 1 de Setembro de 2011 a 28-02-2014 registou as seguintes faltas ao serviço (todas justificadas):

Ano de 2011

(desde 01.Set)

18. Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

Ano de 2012 20.Fev e 21.Fev 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

28. Fev ½ dia artº 52º, DL 100/99

16. Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

25. Jun e 28.Jun 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

27. Jun e 29.Jun 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ

03. Jul e 04.Jul 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ

de 16.Jul a 20.Jul 05 dias férias

de 01.Ago a 31.Ago 22 dias férias

03. Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

26. Nov 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

18. Dez 01 dia artº 53º, DL 100/99

Ano de 2013 15.Abr 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

15. Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

27. Jun 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

de 16.Jul a 18.Jul 03 dias férias

de 29.Jul a 31.Jul 03 dias férias

de 01.Ago a 30.Ago 21 dias férias

10. Dez ½ dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85

Ano de 2014

(até 28.Fev)

06. Jan e 07.Jan 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

19. Fev a 21.Fev 03 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85

6. Em regra nas acções sumaríssimas e nas AECOP encerrada a discussão da causa não proferiu imediatamente sentença, designando data para leitura da mesma e consignando, nalguns casos, que após alegações tinha sido lida a sentença, mas sem que esta tenha sido de imediato e/ou nos dias próximos da realização da audiência, inserida na respectiva acta e, noutros casos, designou data para leitura, exarando em acta que as partes e respectivos mandatários ficavam dispensados de comparecer na data agendada para a leitura e seriam oportunamente notificados da sentença.

7. Na data designada para a leitura, em elevado número de processos, não exarou a sentença em acta, tendo-o feito em muitos casos, com expressivos atrasos a contar da data designada para a leitura e num elevado número de processos, ainda não a inseriu nas respectivas actas e/ou, após abertura de conclusão, ainda não proferiu sentença nos respectivos processos.

8. Na maioria dos processos em que ainda não proferiu as sentenças ou em que estas foram proferidas com atrasos, após a data designada para a leitura da sentença, mandou abrir conclusões por ordem verbal e proferiu despachas a invocar acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para o atraso na inserção da sentença na respectiva acta e nalguns processos proferiu também despachos nos quais fez constar que dado o lapso de tempo decorrido desde a data agendada para a leitura não lhe tinha sido possível aceder à respectiva acta, mandando abrir conclusão para completar e/ou corrigir a acta e proferir sentença.

9. Porém, aberta nova conclusão, não proferiu de imediato sentença, tendo proferido, na maioria dos processos novos despachos a invocar a acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para a não prolação das mesmas.

10. Assim, com referência a 21-03-2014, ainda não tinha inserido nas respectivas actas de leitura, incompletas e não assinadas, nem tinha proferido sentença nas várias conclusões que, entretanto, foram abertas, nos processos abaixo indicados:

Processos que constam da listagem de fls. 28-30 dos presentes autos[1]

Ref.

Processo /

Espécie

Data

Designada

para a

leitura [2]

Data da inserção da acta com a sentença no Citrus[3]

Data da prolação da sentença após conclusão [4]

Observações

Nº de

Ordem

6026381127951/10.5YIPRT

AECOP

17- 11-2011 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 24-10-2013 proferiu despacho a ordenar a notificação da autora para constituir mandatário, na sequência de requerimento de renúncia do anteriormente constituído, apresentado em 21-10-2013. Aberta conclusão em 22-11-2013, por despacho de 25-11-2013 julgou válida e eficaz a renúncia ao mandato e admitiu a junção de nova procuração, entretanto, apresentada. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha possível proferir a sentença por motivos pessoais e acumulação serviço (nomeadamente o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. 1.

603756911501/09.5THLSB

ASS

23- 11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença, pelos motivos mencionados no mesmo (nomeadamente, o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 2.

6048279791/10.0THLSB

ASS

30- 11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha foi possível proferir a sentença (por motivos pessoais -falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO - e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. 3.

6051129127005/08.4YIPRT

AECOP

30- 11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta a 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe, em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.4.

60605711222/10.1THLSB

ASS

07- 12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 22-10-2013 proferiu novo despacho a determinar a rectificação da acta de 22-11-2011, e havendo notícia dos autos de que a ré fora declarada insolvente determinou que fosse pedida certidão da sentença de insolvência. Ainda não foi junta aos autos a solicitada certidão da referida sentença.5.

6075293258/11.0THLSB

ASS

16- 12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.6.

6075295228469/10.5YIPRT

AECOP

16- 12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir a sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. Abriu mão dos autos em 16-01-2014 a fim de ser junto um requerimento apresentado pela Ilustre mandatária da ré a informar que tinha suspendido a sua actividade como Advogada. Aberta nova conclusão em 16-01-2014 proferiu despacho no qual refere que apesar de não ser obrigatória a constituição de advogado, ordena a notificação da Ré, para, querendo, constituir novo mandatário, no prazo de 20 dias. Ainda não foi proferida sentença.7.

6079035232819/10.6YIPRT

AECOP

21- 12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 29-01-2013 deu entrada um requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da Autora a requerer a prolação de sentença, invocando o tempo entretanto decorrido. Em 17-02-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço, consignou que previa proferi-la até finais de Março de 2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente. devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em18-12-2013. 8.

60790364899/08.4THLSB

AECOP

21- 12-2011 Após requerimento do mandatário da autora datado de 18-02-2012 a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido proferida, por despacho proferido em 11-04-2012, consigna que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença por motivos pessoais e de acumulação de serviço. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 9.

6079037351162/09.0YIPRT

AECOP

21- 12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 10.

627418883/11.8THLSB

ASS

20- 01-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 11.

6274199407962/10.2YIPRT

AECOP

20- 01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 12.

6274203212879/10.0YIPRT

AECOP

20- 01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 13.

6282498262774/10.6YIPRT

AECOP

26- 01-2012 Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 09-02-2012 deu entrada requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura da sentença que a mesma fosse inserida no Citius. Em 11-04-2012 proferiu despacho, no qual referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de acumulação de serviço apelou à compreensão das partes e referiu que previa proferir a sentença com a maior brevidade possível. Proferiu novo despacho em 06-06-2012, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 14.

6282602267894/08.4YIPRT

ASS

26- 01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 15.

6285938409469/10.9YIPRT

AECOP

31- 01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 16.

62922457358/06.6THLSB

AECOP

02- 02-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 17.

6295633311/10.7THLSB

ASS

16- 02-2012 Por despacho proferido em 11-04-2012 refere que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 08-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 18.

6300309368188/10.4YIPRT

AECOP

16- 02-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes e consignou que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 19.

6329021402/11.7THLSB

ASS

02- 03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 20.

6329027276/11.8THLSB

ASS

02- 03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 21.

6351392136825/11.1YIPRT

AECOP

21- 03-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 22.

6353796109. 3THLSB

ASS

23- 03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 23.

6351122292049/09.7YIPRT

AECOP

26- 03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 24.

6382547198147/10.3YIPRT

AECOP

07- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ....), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 25.

640171595862/11.4YIPRT

AECOP

08- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 25-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 26.

6408175286326/10.1YIPRT

AECOP

14- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 27.

640250130493/10.1YIPRT

AECOP

18- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença pelos motivos (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 28.

6402508414945/09.3YIPRT

ASS

18- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 29.

6402514402385/10.6YIPRT

AECOP

18- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 30.

64137572383/11.8YIPRT

AECOP

31- 05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 02-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013 e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 31.

64244707767/06.0THLSB

AECOP

05- 06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 06-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes, em 18-12-2013. Abriu mão dos autos a 10-01-2014 a fim de ser junto requerimento de renúncia ao mandato apresentado pelos mandatários dos réus. Notificada a renúncia foi aberta nova conclusão a 31-01-2014.32.

6431583295508/10.5YIPRT

AECOP

08- 06-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, a qual foi aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 33.

6438031407639/10.9YIPRT

AECOP

15- 06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 34.

6439325357431/10.0YIPRT

AECOP

15- 06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 35.

6448033358173/10.1YIPRT

AECOP

15- 06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 36.

64704123215/08.0TJLSB

ASS

06- 07-2012 Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 24-05-2013 deu entrada de requerimento subscrito pela Ilustre mandatária da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura, a prolação da sentença e respectiva notificação às partes. Em 27-05-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de ordem pessoal e profissional, apelou à compreensão das partes, consignando que previa proferir a sentença até 31-08-2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 37.

6449861106/11.0THLSB

ASS

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 38.

644986272550/11.6YIPRT

AECOP

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 39.

6449868160877/11.5YIPRT

AECOP

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 40.

64505914072/08.1THLSB

ASS

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 41.

6450635191074/09.9YIPRT

ASS

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 42.

646349469568/09.2YIPRT

AECOP

06- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 17-10-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.43.

6473839190026/11.3YIPRT

AECOP

13- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sesso da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.44.

6473845128132/11.6YIPRT

AECOP

13- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.45.

6476197383808/10.2YIPRT

AECOP

13- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.46.

646475784621/11.4YIPRT

AECOP

13- 07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo não ter sido possível proferir sentença na data prevista, invocando o falecimento da mãe e acumulação de serviço, ordenou que fosse aberta nova conclusão para proferir sentença. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.47.

6464771382908/08.3YIPRT

AECOP

13- 07-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença. Após notificação do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.48.

652675012419/11.7YIPRT

AECOP

18- 10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 49.

6536997146386/10.3YIPRT

AECOP

18- 10-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.50.

6542995228038/11.2YIPRT

AECOP

24- 10-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.51.

6535601257403/09.3YIPRT

AECOP

26- 10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 52.

6541540215850/10.9YIPRT

AECOP

31- 10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 53.

6542311214986/10.0YIPRT

AECOP

05- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 54.

6542860186323/11.6YIPRT

AECOP

05- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 55.

6544919421552/10.6YIPRT

AECOP

06- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Através de requerimento apresentado em 19-02-2013, o mandatário da autora requereu a notificação da sentença ou a indicação da data previsível para a sua disponibilização no Citius. Na sequência do requerido proferiu despacho a 21-02-2013, no qual, além do mais, referiu que o CSM tinha conhecimento das razões da acumulação de serviço/atrasos da signatária, mencionando no referido despacho que previa proferir a sentença no máximo até Julho de 2013. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 56.

6547506253209/10.5YIPRT

AECOP

09- 11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível foi proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 57.

65629791286/10.8THLSB

AECOP

13- 11-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.

Não contestada - Citação edital

58.

6552318229965/08.0YIPRT

AECOP

16- 11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 59.

6556301199365/11.2YIPRT

AECOP

16- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 60.

6556383250508/11.2YIPRT

AECOP

16- 11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência de requerimento de renúncia apresentado pelo mandatário da autora, por despacho de 24-10-2013 ordenou a notificação nos termos do artigo 47º, nºs 1 e 2 do C.P.C., na redacção da Lei nº 41/2013. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 61.

6556863527/09.9THLSB

ASS

16- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.

Não contestada - Citação edital

62.

65710012383/08.5THLSB

AECOP

26- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Aberta nova conclusão em 18-12-2013 proferiu a sentença em 02-03-2014.63.

6580746757/09.3THLSB

ASS

28- 11-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.

Não contestada - Citação edital

64.

6570147170231/11.3YIPRT

AECOP

29- 11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 65.

6593712177313/11.0YIPRT

AECOP

10- 12-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 66.

6590340131827/09.0YIPRT

AECOP

14- 12-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.67.

6600174147011/10.8YIPRT

AECOP

11- 01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.68.

6600945110120/10.1YIPRT

AECOP

11- 01-2013 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.69.

66175522089/08.5THLSB

ASS

11- 01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.70.

66322192/09.1TJLSB

ASS

25- 01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.71.

662050424227/03.4THLSB

AECOP

25- 01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.72.

664370355955/10.7YIPRT

AECOP

22- 02-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.73.

66568501927/11.0TJLSB

ASS

01- 03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 74.

6656893258570/11.1YIPRT

AECOP

01- 03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.75.

6656910296626/10.5YIPRT

AECOP

01- 03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.76.

66735811041/11.8THLSB

ASS

18- 03-2013 A acta da diligência agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. O julgamento teve uma sessão agendada para 12-12-2012 que não se realizou, tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer por motivo de ter que prestar assistência a um seu familiar.77.

6680551219484/11.2YIPRT

AECOP

20- 03-2013 A audiência de discussão e julgamento inicialmente agendada para 26-11-2012 não se realizou nessa data tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer. A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.78.

6668321289065/11.2YIPRT

AECOP

09- 04-2013 A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.79.

6686490816/11.2THLSB

ASS

16- 04-2013 A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.80.

670355844529/10.2YIPRT

AECOP

18- 04-2013 A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.81.

6703595525/10.0THLSB

AECOP

18- 04-2013 A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma.82.

281421/10.0YIPRT

AECOP

30- 10-2012 Consta da acta que após alegações foi lida a sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 07-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.83.

11. Com referência a 21-01-2014 tinha ainda conclusos, com os prazos de prolação ultrapassados, para despachos e sentenças, os processos a seguir indicados:

Data da conclusãoRef.ProcessoEspécieTipo DocumentoNº de

Ordem

18- 12-20136873373640/13.8THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazDespacho1.

18- 12-20136873344653/13.0YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 10-09-2013; proferiu despacho em 16-12-2013, no qual referiu que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe aberta nova conclusão em 18-12-2013.2.

17- 06-20136873346424/13.3THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 17-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual referiu que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.3.

04- 04-201368735293031/12.4YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 04-04-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.4.

14- 02-2013687351157/13.4THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 14-02-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.5.

20- 11-20126873357450/11.7YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 20-11-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.6.

31- 10-201268733923183/12.3YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 31-10-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.7.

29- 05-20126873323398/12.8THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 29-05-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.8.

18- 12-201368734971927/11.0TJLSBASSDespacho9.

22- 10-20126873576114/12.4THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazFoi aberta conclusão para sentença em 22-10-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013.10.

12. Nos processos abaixo indicados em que designou data para leitura da sentença e/ou exarou em acta que esta tinha sido lida, a sentença só foi inserida no Citius e/ou foi proferida, com atrasos significativo, nas datas indicadas no quadro infra:

Processos que constam da listagem de fls. 28-30 dos presentes autos[5]

Ref.

Processo / Espécie

Data designada para a

leitura [6]

Data da inserção da acta com a sentença no Citius [7]

Data da prolação da sentença após conclusão [8]

Observações

Nº de

Ordem

630363915332/09.4YIPRT

AECOP

13- 02-2012 11-06-2013Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.

Acção não contestada - citação edital

1.

630365611656/09.9THLSB

AECOP

13- 02-2012 29-06-2013Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até àquela data por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.

2.

6303659390/10.7THLSB

AECOP

13- 02-2012 24-06-2013Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 3.

6329033185683/10.0YIPRT

AECOP

02- 03-201207-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 4.

63466416469/06.2THLSB

AECOP

16- 03-2012 17-06-2013Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consignou que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 5.

6402494270257/10.8YIPRT

AECOP

21- 05-2012 05-08-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não tinha sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013.

6.

6526470113696/11.2YIPRT

AECOP

18- 10-2012 15-08-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 7.

6541488160587/11.3YIPRT

AECOP

31- 10-2012 18-07-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 08-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 8.

656298436679/09.4YIPRT

AECOP

13- 11-2012 14-06-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.

Não contestada - Citação edital

9.

656326137979/08.6YIPRT

AECOP

13- 11-2012 17-06-2013Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 10.

6575497145207/11.4YIPRT

AECOP

29- 11-2012 04-08-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 11.

6582995208536/11.9YIPRT

AECOP

07- 12-2012 12-11-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 12.

6596137197517/11.4YIPRT

AECOP

20- 12-2012 11-08-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 13.

65962125886/08.8THLSB

AECOP

20- 12-2012 04-08-2013Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013.

Não contestada - Citação edital

14.

659974011658/09.5THLSB

ASS

11- 01-201326-05-2013 15.

666062336214/12.7YIPRT

AECOP

08- 03-201302-09-2013 16.

6660626215420/11.4YIPRT

AECOP

08- 03-201308-08-2013 17.

666300016837/12.5YIPRT

AECOP

08- 03-201303-06-2013 18.

6663015405186/10.8YIPRT

AECOP

08- 03-201329-06-2013 19.

6656868280554/11.0YIPRT

AECOP

08- 03-201305-11-2013 20.

6654977312108/11.3YIPRT

AECOP

08- 03-201321-10-2013 21.

66620071134/10.9THLSB

AECOP

15- 03-201330-08-2013 Após requerimento do mandatário do autor, datado de 12-04-2013, a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido inserida no Citius, por despacho proferido em 16-04-2013, referindo que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tinha sido possível proferir a sentença apelou à compreensão das partes. 22.

667278545792/12.0YIPRT

AECOP

19- 03-201317-02-2014 23.

6668502296846/11.5YIPRT

AECOP

09- 04-201321-01-2014 24.

6683462950/11.9THLSB

AECOP

12- 04-201321-10-2013 25.

66845251408/10.9THLSB

AECOP

12- 04-201315-10-2013 26.

6706316195/12.0THLSB

AECOP

12- 04-201304-02-2014 27.

6703499339751/09.8YIPRT

AECOP

18- 04-201318-08-2013 28.

670055560178/12.8YIPRT

AECOP

18- 04-201301-08-2013 29.

289620/11.0YIPRT

AECOP

09- 05-201310-08-2013 30.

51/10.7THLSB

AECOP

09- 05-201330-01-2014 31.

401174/09.5YIPRT

AECOP

09- 05-201311-06-2013 32.

525653/12.0YIPRT

AECOP

30- 04-201309-08-2013 33.

703/09.4THLSB

AECOP

16- 05-201308-10-2013 34.

11762/09.0THLSB

AECOP

02- 10-201314-10-2013 35.

206026/10.6YIPRT

AECOP

31- 05-201317-08-2013 36.

52653/12.0YIPRT

AECOP

30- 04-201309-08-2013 37.

6288/05.3THLSB

AECOP

21- 05-201327-08-2013 38.

345499/10.3YIPRTAECOP01-07-201315-07-2013 39.

126686/10.3YIPRT

AECOP

26- 03-201203-04-2013 40.

265506/10.5YIPRT

AECOP

31- 10-201206-01-2013 41.

141/09.9THLSB

ASS

26- 01-201206-01-2013 42.

138793/12.3YIPRT

AECOP

06- 12-201318-03-2014 43.

97233/10.0YIPRT

AECOP

28- 10-201105-11-2012 44.

13. Incorreu ainda em atrasos na prolação de despachos, alguns de mero expediente, e na prolação de sentenças/decisões finais, nos processos abaixo indicados:

Data da conclusão

Data assin. electrónica

Decorreram … dias

Ref.

Processo

Espécie[9]

Tipo Documento

Nº de Ordem

17- 04-201208-05-201338663576181287/10.6YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazSentença1.

26- 09-201223-09-201336264968461075/11.2THLSBASSSentença2.

26- 11-201217-09-20132956572007311634/11.9YIPRTAECOPDespacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 486 - A, nº 3, do CPC, antiga redacção3.

24- 04-201207-01-20132586377984117399/09.0YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial4.

29- 10-201209-07-20132536545416259642/11.8YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento.5.

30- 10-201209-07-20132526546351263046/11.4YIPRTAECOPDespacho a dar sem efeito a anterior decisão que ordenara o desentranhamento da oposição.6.

08- 05-201308-01-20142456722905905/12.6THLSBASSDespacho a designar data para julgamento7.

14- 12-201103-08-20122336065749978/10.6THLSB-ARecurso de Impugnação-Apoio JudiciárioDecisão8.

22- 05-201207-01-20132306419334215420/11.4YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento9.

29- 11-201209-07-20132226578628259899/11.4YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial10.

14- 02-201318-09-201321666424382480/11.0YXLSBASSDespacho a julgar improcedente erro na forma de processo e a admitir intervenção assessória requerida pelo réu11.

06- 07-201228-01-2013206646982429552/12.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento12.

28- 05-201217-12-20122036423930154353/10.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação do réu para pagar a taxa de justiça em falta13.

07- 02-201226-08-20122016280064162509/11.2YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a designar data para julgamento.14.

15- 02-201226-08-20121936301970694/10.9THLSBAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a solicitar junção de certidão.15.

13- 07-201222-01-201319364784178/12.3THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazDespacho a abrir mão dos autos a fim de ser junto expediente.16.

20- 03-201326-09-20131906686161319958/10.6YIPRTAECOPDecisão a julgar procedente arguida nulidade da sentença 17.

08- 02-201203-08-201217762801735090/07.2THLSB-BReclamação de CréditosDespacho a manter a suspensão da instância até trânsito em julgado da sentença de habilitação de reclamante de créditos18.

08- 02-201202-08-201217662801765090/07.2THLSB-CHabilitação do adquirente ou cessionárioSentença 19.

08- 02-201202-08-201217662801795090/07.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho a ordenar a avaliação do imóvel penhorado20.

09- 02-201202-08-20121756297783258595/08.4YIPRTAECOPDespacho21.

16- 04-201307-10-20131746705373785/11.9THLSBASSDespacho a ordenar que a Seguradora junte cópia da apólice de seguro para efeitos de apreciação de incidente de intervenção provocada22.

08- 04-201327-09-2013172669086389847/12.0YIPRTAECOPSentença23.

09- 04-201328-09-20131726691752143/12.8THLSBASSDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar a notificação da autora para exercer contraditório24.

09- 04-201327-09-20131716690891117158/12.2YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da ré dos originais de contratos necessários para a realização de perícia e à autora para juntar original do contrato celebrado com a ré25.

13- 10-201130-03-2012169595958141257/11.5YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento26.

23- 04-201309-10-201316967145721019/12.4THLSBASSDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade activa e a ordenar a notificação das partes nos termos do artigo 4º, da Lei 41/201327.

24- 04-201309-10-20131686714694164607/12.6YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão do requerimento injuntivo e a designar data para julgamento (para 16-09-2014)28.

24- 04-201309-10-2013168671463671657/12.7YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento29.

28- 11-201111-05-20121656041367178545/11.6YIPRTAECOPDecisão sobre incompetência territorial30.

30- 04-201310-10-201316367186684351/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosSentença31.

30- 04-201309-10-20131626718685278354/11.6YIPRTAECOPDespacho a considerar regular a citação da ré e a indeferir a invocada apresentação extemporânea da oposição32.

30- 04-201309-10-2013162671944411106/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho a ordenar a suspensão da instância até ser proferida decisão nos embargos de executado sobre a alegada falta de citação na acção declarativa33.

09- 02-201216-07-2012158629775741734/11.8YIPRTAECOPDespacho de mero expediente34.

06- 05-201310-10-20131576719801138793/12.3YIPRTAECOPDespacho a julgar procedente excepção de prescrição quanto a parte do pedido da autora, a declarar a caducidade do direito da autora de instaurar acção judicial quanto a parte das facturas juntas por esta, e a designar data para julgamento35.

08- 05-201310-10-20131556723115183/12.7THLSBASSDespacho a ordenar a notificação da autora para juntar documento36.

08- 05-201310-10-20131556723111482/13.0YIPRTAECOPDespacho a julgar excepção de ineptidão do requerimento injuntivo, a não admitir pedido reconvencional e a designar data para julgamento37.

13- 02-201216-07-20121546297895281421/10.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento38.

17- 04-201318-09-20131546705481340/11.3YXLSBASSDespacho a admitir róis de testemunhas, não admissão da reconvenção e a designar data para julgamento39.

30- 04-201326-09-2013149671881077206/12.0YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade activa e a designar data para julgamento.40.

15- 02-201211-07-201214763019238/12.3THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazDespacho a abrir mão dos autos a fim de ser junto expediente41.

27- 05-201321-10-2013147674029327370/13.8YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente a arguida nulidade da citação e a designar data para julgamento.42.

21- 05-201311-10-20131436735487182445/12.4YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar diligências necessárias para citação da ré.43.

21- 05-201310-10-201314267354849465/13.0YIPRTAECOPDespacho a indeferir pedido de desentranhamento do requerimento injuntivo e a designar data para julgamento.44.

13- 11-201203-04-2013141656044912330/05.0THLSBASSSentença45.

16- 01-201306-06-201314166170661075/09.2THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento46.

18- 09-201205-02-20131406488372362579/10.8YIPRTAECOPDespacho a indeferir pedido de reforma da sentença47.

27- 05-201314-10-201314067402922765/08.2TVLSBAECOPNovo despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento. 48.

12- 04-201226-08-20121366352493525/10.0THLSBAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade passiva e a designar data para julgamento. 49.

14- 05-201326-09-20131356726923284450/10.0YIPRTAECOPDespacho a declarar procedente a excepção de prescrição quanto a parte do pedido da autora e a designar data para julgamento50.

11- 09-201222-01-20131336495980166010/11.6YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de incompetência material do Tribunal e a designar data para julgamento51.

12- 09-201223-01-2013133648832659/12.8THLSBASSDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade, a indeferir incidente de intervenção de terceiro, a relegar para a decisão final o conhecimento de excepção de prescrição e a designar data para julgamento52.

21- 05-201325-09-20131276735482193098/12.0YIPRTAECOPSentença53.

13- 09-201212-01-20131216488336358/12.9THLSBASSDecisão sobre a arguida nulidade da citação54.

17- 06-201316-10-20131216755027978/10.6THLSBASSDespacho a julgar improcedente excepção dilatória de incompetência em razão da matéria e a indeferir liminarmente o deduzido pedido reconvencional55.

26- 03-201223-07-20121196345397204512/11.0YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a designar data para julgamento56.

17- 06-201314-10-2013119675491234288/13.2YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a designar data para julgamento57.

10- 10-201205-02-20131186517993284450/10.0YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição e a ordenar a notificação da autora para se pronunciar e juntar, para efeitos de conhecimento da excepção de prescrição, as facturas emitidas 6 meses antes da entrada do requerimento injuntivo58.

11- 10-201205-02-20131176519053222071/11.1YIPRTAECOPDespacho a ordenar a junção do contrato e factura a que se refere o requerimento injuntivo, para a apreciação da arguida nulidade da citação59.

02- 02-201227-05-2012115627802290692/11.6YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento60.

11- 10-201230-01-2013111652505588556/10.0YIPRT-ARecurso de Impugnação-Apoio JudiciárioSentença61.

23- 10-201211-02-201311165351841847/11.8YXLSBASSDespacho a ordenar a notificação da ré para juntar tradução de documento junto com a contestação e a notificação da autora nos termos e para os efeitos do artigo 545º, nº 2 do CPC62.

19- 03-201308-07-20131116682935199777/12.4YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da ré nos termos e para os efeitos do artigo 486-A, nº 3 do CPC63.

08- 02-201227-05-2012109628027564610/11.0YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre a perícia requerida pela ré64.

01- 07-201316-10-20131076766696254260/11.3YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a designar de data para julgamento.65.

03- 07-201316-10-20131056772121143041/12.3YIPRTAECOPSentença66.

24- 10-201203-02-20131026536832199972/11.3YIPRTAECOPDespacho a indeferir a arguida nulidade da citação, a indeferir incidente de intervenção de terceiros, a julgar improcedente excepção de incompetência do tribunal e excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.67.

05- 03-201313-06-20131006663353240330/11.1YIPRTAECOPDespacho a ordenar a abertura de vista ao MP para se pronunciar sobre documentos juntos pela ré relativos ao pedido de apoio judiciário68.

29- 09-201106-01-20129959485729542/09.1THLSBASSDespacho a ordenar expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha69.

20- 10-201125-01-20129759632244351/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho a ordenar a citação pessoal de uma das habilitandas70.

23- 10-201228-01-201397653983833473/11.6YIPRTAECOPSentença homologatória71.

09- 10-201213-01-201396651792443279/11.7YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente a arguida ineptidão, a pronunciar-se sobre a inexistência de erro na forma de processo e a designar data para julgamento.72.

29- 10-201230-01-201393653887146809/12.3YIPRTAECOPDespacho a determinar o desentranhamento da resposta à oposição, a julgar improcedente excepção de ineptidão e a ordenar a notificação da autora para juntar os documentos mencionados no requerimento injuntivo73.

29- 10-201230-01-201393653889854-A/2002Habilitação de HerdeirosDespacho a ordenar a citação dos cônjuges dos habilitandos indicados pelo requerente74.

07- 05-201206-08-201291639650588556/10.0YIPRT-ARecurso de Impugnação-Apoio JudiciárioDespacho a admitir o recurso de impugnação judicial e a determinar averiguação na base de dados sobre a existência de imóveis registados em nome do recorrente75.

14- 02-201213-05-2012896304316773/11.5THLSBASSDespacho76.

15- 03-201212-06-201289634362610249/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho77.

24- 10-201221-01-20138965368264422/12.6YIPRTAECOPDespacho78.

21- 09-201118-12-2011885942461229965/08.0YIPRTAECOPDesignação de data para julgamento79.

21- 09-201118-12-2011885942463360966/09.3YIPRTAECOPDespacho80.

16- 04-201213-07-201288635382225235/11.7YIPRTAECOPDespacho81.

07- 05-201202-08-201287639293054-A/2002Habilitação de HerdeirosDespacho a convidar o requerente a requerer a citação para o incidente dos cônjuges do filho do executado falecido82.

23- 10-201217-01-201386653987714278/12.3YIPRTAECOPDespacho83.

23- 10-201217-01-2013866535209183/12.7THLSBASSDespacho a ordenar a notificação da ré para juntar certidão de óbito da falecida, sua mãe.84.

23- 10-201217-01-2013866535191194090/11.7YIPRTAECOPDespacho85.

23- 10-201217-01-201386653995763587/11.6YIPRTAECOPDespacho86.

23- 10-201217-01-2013866539976125713/10.9YIPRTAECOPDespacho87.

29- 02-201224-05-2012856310330830/11.8THLSBAECOPDespacho88.

23- 10-201216-01-2013856539966179238/10.7YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial89.

26- 06-201319-09-2013856765833186429/12.4YIPRTAECOPSentença90.

23- 10-201215-01-2013846535201288822/11.4YIPRTAECOPDespacho91.

29- 10-201221-01-201384654533880936/12.2YIPRTAECOPDespacho92.

12- 09-201203-12-2012826488325129932/10.0YIPRTAECOPDespacho93.

23- 10-201213-01-2013826535169234092/11.0YIPRTAECOPSentença94.

24- 04-201213-07-20128063780941065/11.5THLSBAECOPDespacho95.

29- 10-201217-01-201380653886470559/12.1YIPRTAECOPDespacho96.

01- 07-201319-09-201380676617683683/09.9YIPRTAECOPDespacho97.

08- 03-201225-05-2012786329382114398/11.5YIPRTAECOPDespacho98.

08- 03-201225-05-2012786329355232150/11.0YIPRTAECOPDespacho99.

08- 03-201225-05-2012786329833394058/10.8YIPRTAECOPDespacho100.

08- 03-201225-05-2012786329851344545/10.5YIPRTAECOPDespacho101.

08- 03-201225-05-2012786329839345437/10.3YIPRTAECOPDespacho102.

30- 04-201217-07-2012786376432128121/11.0YIPRTAECOPDespacho103.

07- 03-201220-05-2012746329352212996/08.7YIPRTAECOPDespacho104.

12- 03-201225-05-2012746330944254934/11.9YIPRTAECOPDespacho105.

12- 03-201225-05-2012746330941345499/10.3YIPRTAECOPDespacho106.

12- 03-201225-05-2012746330995110120/10.1YIPRTAECOPSentença homologatória da desistência parcial e designação de data para o julgamento107.

12- 03-201225-05-2012746330935349451/09.3YIPRTAECOPDespacho108.

13- 03-201226-05-2012746331247145207/11.4YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento109.

13- 03-201226-05-2012746331250125713/10.9YIPRTAECOPDespacho110.

15- 11-201228-01-201374656351023630/11.0YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho111.

08- 03-201220-05-2012736329380116740/11.0YIPRTAECOPDespacho112.

08- 03-201220-05-2012736329372245609/10.7YIPRTAECOPDespacho113.

08- 03-201220-05-2012736329838359467/10.1YIPRTAECOPDespacho114.

08- 03-201220-05-2012736329378152950/10.3YIPRTAECOPDespacho115.

14- 03-201226-05-2012736331708240330/11.1YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação do Ilustre mandatário da autora para juntar procuração e a notificação da ré para juntar cópia do pedido de apoio judiciário 116.

14- 03-201226-05-201273633148992549/11.1YIPRTAECOPDespacho117.

14- 03-201226-05-201273633149285088/11.2YIPRTAECOPDespacho118.

14- 03-201226-05-201273633147837926/11.8YIPRTAECOPDespacho119.

14- 03-201226-05-2012736331692325951/10.1YIPRTAECOPDespacho120.

14- 03-201226-05-2012736331486362579/10.8YIPRTAECOPDecisão a declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide121.

14- 03-201226-05-2012736331697281270/10.5YIPRTAECOPDespacho122.

14- 03-201226-05-2012736331636295489/10.5YIPRTAECOPDespacho123.

14- 03-201226-05-2012736331698283740/10.6YIPRTAECOPDespacho124.

14- 03-201226-05-2012736331707245599/10.6YIPRTAECOPDespacho125.

14- 03-201226-05-2012736331699266897/10.3YIPRTAECOPDespacho126.

14- 03-201226-05-2012736331461165567/10.3YIPRTAECOPDespacho127.

14- 03-201226-05-2012736331495147011/10.8YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento128.

14- 03-201226-05-201273633149087304/10.9YIPRTAECOPDespacho129.

14- 03-201226-05-201273633147237979/08.6YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento130.

15- 03-201227-05-2012736334151267175/11.6YIPRTAECOPDespacho131.

15- 03-201227-05-2012736332467153636/11.7YIPRTAECOPDespacho132.

15- 03-201227-05-2012736333694194090/11.7YIPRTAECOPDespacho133.

15- 03-201227-05-2012736333688197517/11.4YIPRTAECOPDespacho134.

15- 03-201227-05-2012736333732165242/11.1YIPRTAECOPDespacho135.

15- 03-201227-05-2012736333944156060/11.8YIPRTAECOPDespacho136.

15- 03-201227-05-2012736333704177313/11.0YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade passiva e a designar data para julgamento137.

15- 03-201227-05-2012736333682113696/11.2YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, exercer o contraditório quanto à defesa apresentada138.

15- 03-201227-05-2012736333716167144/11.2YIPRTAECOPDespacho139.

15- 03-201227-05-2012736333540129673/11.0YIPRTAECOPDespacho140.

15- 03-201227-05-2012736333549128898/11.3YIPRTAECOPDespacho141.

15- 03-201227-05-2012736333576123821/11.8YIPRTAECOPDespacho142.

15- 03-201227-05-2012736333653111382/11.2YIPRTAECOPDespacho143.

15- 03-201227-05-2012736335680407667/10.4YIPRTAECOPDespacho144.

15- 03-201227-05-2012736332353296524/10.2YIPRTAECOPDespacho145.

15- 03-201227-05-2012736333779105248/09.3YIPRTAECOPDespacho146.

15- 03-201227-05-2012736333054120919/08.3YIPRTAECOPDespacho147.

20- 03-201201-06-201273634230124846/11.5YIPRTAECOPDespacho148.

20- 03-201201-06-201273634223659805/10.6YIPRTAECOPDespacho149.

14- 03-201225-05-2012726331639287126/10.4YIPRTAECOPDespacho150.

20- 03-201231-05-201272634225428607/10.0YIPRTAECOPDespacho151.

20- 03-201231-05-201272634223736679/09.4YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento152.

20- 03-201231-05-20127263422846288/05.3THLSBAECOPDespacho153.

21- 03-201201-06-2012726345096278264/10.4YIPRTAECOPDespacho154.

21- 03-201201-06-201272634358655955/10.7YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento155.

21- 03-201201-06-2012726345076428737/09.6YIPRTAECOPDespacho156.

29- 02-201209-05-2012706310323843/11.0THLSBASSDespacho157.

29- 02-201209-05-2012706310275778/11.6THLSBASSDespacho158.

22- 03-201231-05-2012706345242950/11.9THLSBAECOPDespacho a ordenar a notificação da contestação159.

22- 03-201231-05-2012706345211596/11.1THLSBAECOPDespacho160.

12- 03-201220-05-2012696330999251439/11.1YIPRTAECOPDespacho161.

12- 03-201220-05-2012696335840389553/10.1YIPRTAECOPDespacho162.

12- 03-201220-05-2012696330728390996/09.9YIPRTAECOPDespacho163.

12- 03-201220-05-2012696329957409144/09.7YIPRTAECOPDespacho164.

12- 03-201220-05-2012696329971393613/09.3YIPRTAECOPDespacho165.

12- 03-201220-05-2012696329963369543/09.8YIPRTAECOPDespacho166.

12- 03-201220-05-2012696330688397427/08.0YIPRTAECOPDespacho167.

12- 03-201220-05-2012696329906436388/08.6YIPRTAECOPDespacho168.

11- 04-201219-06-2012696352528213798/10.6YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial169.

08- 05-201216-07-2012696395701895/10.0THLSBAECOPSentença homologatória170.

09- 05-201217-07-2012696398794195/12.0THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento171.

15- 11-201223-01-2013696563475212546/09.8YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial.172.

28- 11-201205-02-20136965790243156/10.0YIPRTAECOPDespacho173.

07- 06-201315-08-2013696754317113696/11.2YIPRTAECOPSentença174.

13- 03-201220-05-2012686331260245172/11.1YIPRTAECOPDespacho175.

13- 03-201220-05-2012686331280158729/11.8YIPRTAECOPDespacho176.

13- 03-201220-05-2012686331311283650/10.7YIPRTAECOPDespacho177.

13- 03-201220-05-2012686331538351118/10.0YIPRTAECOPDespacho178.

13- 03-201220-05-2012686331296326043/10.9YIPRTAECOPDespacho179.

13- 03-201220-05-2012686331272311383/10.5YIPRTAECOPDespacho180.

13- 03-201220-05-2012686331257250736/10.8YIPRTAECOPDespacho181.

13- 03-201220-05-2012686331276169407/10.5YIPRTAECOPDespacho182.

13- 03-201220-05-2012686331306314200/09.5YIPRTAECOPDespacho183.

19- 03-201226-05-2012686337088169513/11.9YIPRTAECOPDespacho184.

19- 03-201226-05-201268634223260450/11.4YIPRTAECOPDespacho185.

19- 03-201226-05-201268634220643902/11.3YIPRTAECOPDespacho186.

19- 03-201226-05-201268634214758483/11.0YIPRTAECOPDespacho187.

19- 03-201226-05-2012686337078363032/10.5YIPRTAECOPDespacho188.

19- 03-201226-05-2012686339180324590/10.1YIPRTAECOPDespacho189.

19- 03-201226-05-201268634222992669/10.0YIPRTAECOPDespacho190.

19- 03-201226-05-2012686333977111568/10.7YIPRTAECOPDespacho191.

19- 03-201226-05-201268634216559358/10.5YIPRTAECOPDespacho192.

19- 03-201226-05-201268634222195882/10.6YIPRTAECOPDespacho193.

19- 03-201226-05-201268634214011722/09.0THLSBAECOPDespacho194.

19- 03-201226-05-20126863388751576/09.2THLSBAECOPDespacho195.

19- 03-201226-05-2012686341050122203/09.6YIPRTAECOPDespacho196.

21- 11-201228-01-2013686571860202756/11.3YIPRTAECOPDespacho197.

05- 12-201211-02-201368658806769262/12.7YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial198.

08- 03-201214-05-2012676329375244692/09.2YIPRTAECOPDespacho199.

13- 03-201219-05-2012676331266269617/11.1YIPRTAECOPDespacho200.

13- 03-201219-05-2012676331269337669/10.0YIPRTAECOPDespacho201.

14- 03-201220-05-2012676331709222690/10.3YIPRTAECOPDespacho202.

19- 03-201225-05-2012676339227155824/11.7YIPRTAECOPDespacho203.

19- 03-201225-05-201267634209286171/11.0YIPRTAECOPDespacho204.

26- 03-201201-06-2012676345379232171/11.2YIPRTAECOPDespacho205.

26- 03-201201-06-2012676345371212912/11.9YIPRTAECOPDespacho206.

26- 03-201201-06-2012676345362113945/11.7YIPRTAECOPDespacho207.

26- 03-201201-06-2012676345373194104/11.0YIPRTAECOPDespacho208.

26- 03-201201-06-2012676345445407270/10.9YIPRTAECOPDespacho209.

26- 03-201201-06-2012676354912304093/10.5YIPRTAECOPDespacho210.

26- 03-201201-06-2012676347342333239/10.1YIPRTAECOPDespacho211.

26- 03-201201-06-20126763453551369/10.4THLSBAECOPDespacho212.

26- 03-201201-06-20126763453671104/10.7THLSBAECOPDespacho213.

26- 03-201201-06-201267634714497401/10.5YIPRTAECOPDespacho214.

26- 03-201201-06-201267634716369000/10.9YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial215.

26- 03-201201-06-201267634717262281/10.0YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial216.

26- 03-201201-06-201267634714344529/10.2YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação das partes para informarem se tinham chegado a acordo e a autora se mantinha interesse no prosseguimento do processo.217.

26- 03-201201-06-2012676345405156252/09.0YIPRTAECOPDespacho218.

26- 03-201201-06-2012676345438359323/08.3YIPRTAECOPDespacho219.

26- 03-201201-06-201267634713024227/03.4THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento, sendo que a anterior marcação foi dada sem efeito220.

17- 05-201223-07-2012676411870179238/10.7YIPRTAECOPDespacho221.

26- 03-201201-06-20126763462112636/07.0THLSBAcção SumaríssimaSentença homologatória222.

13- 10-201118-12-2011665959297342682/10.5YIPRTAECOPDespacho223.

15- 03-201220-05-2012666334272313857/11.1YIPRTAECOPDespacho224.

15- 03-201220-05-201266633245865477/11.3YIPRTAECOPDespacho225.

15- 03-201220-05-2012666332462382312/10.3YIPRTAECOPDespacho226.

11- 10-201316-12-2013666819677640/13.8THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazDespacho227.

09- 04-201313-06-2013656691797357668/09.4YIPRTAECOPDespacho228.

07- 06-201311-08-2013656754297197517/11.4YIPRTAECOPSentença229.

11- 04-201213-06-20126363504521103/10.9THLSBAECOPDespacho230.

15- 11-201217-01-2013636563670138632/12.5YIPRTAECOPDespacho231.

15- 11-201217-01-2013636563617238387/11.4YIPRTAECOPDespacho232.

08- 03-201209-05-201262632938398585/10.8YIPRTAECOPDespacho233.

12- 03-201213-05-2012626331133257237/11.5YIPRTAECOPDespacho234.

12- 03-201213-05-2012626331119254510/11.6YIPRTAECOPDespacho235.

12- 03-201213-05-2012626331144256300/11.7YIPRTAECOPDespacho236.

12- 03-201213-05-2012626331126254415/11.0YIPRTAECOPDespacho237.

12- 03-201213-05-2012626331105171391/11.9YIPRTAECOPDespacho238.

12- 03-201213-05-2012626331109101992/11.3YIPRTAECOPDespacho239.

12- 03-201213-05-201262633103065548/11.6YIPRTAECOPDespacho240.

19- 03-201220-05-2012626339218194004/11.4YIPRTAECOPDespacho241.

19- 03-201220-05-201262634212722876/11.6YIPRTAECOPDespacho242.

15- 11-201216-01-2013626563613287216/09.6YIPRTAECOPDespacho243.

11- 12-201211-02-2013626593976121/12.7THLSBASSSentença244.

18- 10-201118-12-2011615961086245599/10.6YIPRTAECOPDespacho245.

18- 10-201118-12-2011615961075179238/10.7YIPRTAECOPDespacho246.

11- 04-201211-06-2012616352525224881/10.8YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial247.

11- 04-201211-06-2012616352524318506/10.2YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial248.

26- 06-201226-08-2012616456355199972/11.3YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação do réu para juntar o original do contracto celebrado entre as partes249.

15- 11-201215-01-2013616563625238492/11.7YIPRTAECOPDespacho250.

07- 06-201307-08-2013616754121185683/10.0YIPRTAECOPSentença251.

20- 10-201119-12-201160596323171202/10.9YIPRTAECOPDespacho252.

12- 03-201211-05-2012606331112397875/10.5YIPRTAECOPDespacho253.

12- 03-201211-05-201260633100816831/10.0YIPRTAECOPDespacho254.

12- 03-201211-05-2012606330689415416/08.0YIPRTAECOPDespacho255.

12- 03-201211-05-2012606330478197024/08.2YIPRTAECOPDespacho256.

14- 03-201213-05-2012606331703266614/11.0YIPRTAECOPDespacho257.

14- 03-201213-05-2012606331705247486/11.1YIPRTAECOPDespacho258.

20- 03-201219-05-201260634224529118/11.2YIPRTAECOPDespacho259.

21- 03-201220-05-2012606341770104189/11.9YIPRTAECOPDespacho260.

12- 04-201211-06-2012606352535145120/11.5YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial261.

12- 04-201211-06-2012606352548137183/11.0YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial262.

12- 04-201211-06-201260635253292450/11.9YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial263.

03- 05-201202-07-2012606381739278361/10.6YIPRTAECOPDespacho264.

15- 04-201314-06-2013606705242404288/10.5YIPRT-AHabilitação de HerdeirosSentença265.

13- 03-201211-05-2012596331293223158/11.6YIPRTAECOPDespacho266.

13- 03-201211-05-2012596331519403800/10.4YIPRTAECOPDespacho267.

13- 03-201211-05-2012596331528403270/10.7YIPRTAECOPDespacho268.

13- 03-201211-05-2012596331390396010/10.4YIPRTAECOPDespacho269.

13- 03-201211-05-2012596331479398081/10.4YIPRTAECOPDespacho270.

13- 03-201211-05-2012596331496397905/10.0YIPRTAECOPDespacho271.

13- 03-201211-05-2012596331463398107/10.1YIPRTAECOPDespacho272.

13- 03-201211-05-2012596331454394605/10.5YIPRTAECOPDespacho273.

13- 03-201211-05-2012596331305382417/10.0YIPRTAECOPDespacho274.

13- 03-201211-05-2012596331416403022/10.4YIPRTAECOPDespacho275.

13- 03-201211-05-2012596331292372718/10.3YIPRTAECOPDespacho276.

14- 03-201212-05-2012596331571396069/10.4YIPRTAECOPDespacho277.

15- 03-201213-05-2012596334183263858/11.9YIPRTAECOPDespacho278.

15- 03-201213-05-2012596334193254336/11.7YIPRTAECOPDespacho279.

15- 03-201213-05-2012596333625110239/11.1YIPRTAECOPDespacho280.

22- 03-201220-05-2012596345141204346/11.1YIPRTAECOPDespacho281.

10- 04-201208-06-2012596353195245877/10.4YIPRTAECOPDespacho282.

12- 09-201210-11-2012596488329244692/09.2YIPRTAECOPDespacho283.

15- 11-201213-01-2013596563621245519/10.8YIPRTAECOPDespacho284.

07- 06-201305-08-2013596754091270257/10.8YIPRTAECOPDespacho285.

14- 03-201211-05-201258633148010744/11.6YIPRTAECOPDespacho286.

14- 03-201211-05-2012586331650330573/10.4YIPRTAECOPDespacho287.

14- 03-201211-05-2012586331580397357/10.5YIPRTAECOPDespacho288.

14- 03-201211-05-2012586331559403937/10.0YIPRTAECOPDespacho289.

14- 03-201211-05-2012586331521352309/10.0YIPRTAECOPDespacho290.

14- 03-201211-05-2012586331647284450/10.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a citação do MP nos termos do artigo 15º do CPC291.

14- 03-201211-05-2012586331642206026/10.6YIPRTAECOPDespacho292.

14- 03-201211-05-2012586331466281096/08.6YIPRTAECOPDespacho293.

15- 03-201212-05-2012586332459377147/10.6YIPRTAECOPDespacho294.

11- 04-201208-06-2012586349724258820/11.4YIPRTAECOPDespacho295.

11- 04-201208-06-2012586352526219952/10.3YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial296.

11- 04-201208-06-2012586352523134048/10.6YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial297.

16- 04-201213-06-2012586353253865/11.0THLSBAECOPSentença a declarar extinta a instância 298.

16- 05-201213-07-201258641046099859/11.6YIPRTAECOPDespacho299.

13- 09-201210-11-2012586488337294894/11.4YIPRTAECOPSentença em acção não contestada300.

20- 11-201217-01-201358656975069916/12.8YIPRTAECOPDespacho301.

16- 04-201313-06-2013586705458531/11.7THLSBASSDespacho302.

16- 04-201313-06-2013586705445227/12.2THLSBASSDespacho303.

11- 04-201208-06-20125863507971364/09.6THLSBAcção SumaríssimaSentença em acção não contestada304.

16- 04-201212-06-201257635309926/12.1THLSBASSDespacho a indeferir incidente de intervenção de terceiros305.

15- 03-201211-05-2012576332464350115/10.0YIPRTAECOPDespacho306.

15- 03-201211-05-2012576332535397549/09.0YIPRTAECOPDespacho307.

12- 04-201208-06-2012576352494169057/11.9YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial 308.

12- 04-201208-06-201257635253350130/11.6YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial309.

12- 04-201208-06-2012576352544281090/10.7YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial310.

12- 04-201208-06-201257635254530228/10.9YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial311.

11- 09-201207-11-20125764883156124/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho312.

24- 10-201119-12-201156596358911420/09.5THLSBAECOPDespacho313.

22- 05-201217-07-2012566419447283351/09.9YIPRTAECOPDespacho314.

28- 05-201223-07-20125664239572470/09.2THLSBAECOPDespacho315.

08- 10-201203-12-201256651796777280/11.6YIPRTAECOPDespacho316.

10- 12-201204-02-2013566591409240008/09.6YIPRTAECOPSentença317.

23- 05-201217-07-2012556418417258498/11.5YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial318.

23- 05-201217-07-2012556418137206639/11.9YIPRTAECOPSentença319.

21- 02-201316-04-20135466438962765/08.2TVLSBAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre excepção invocada na oposição320.

08- 03-201230-04-2012536329399155454/11.3YIPRTAECOPDespacho321.

20- 03-201212-05-201253634231965417/11.0YIPRTAECOPDespacho322.

20- 03-201212-05-201253634232357907/11.0YIPRTAECOPDespacho323.

20- 03-201212-05-2012536345746397504/10.7YIPRTAECOPDespacho324.

11- 04-201203-06-2012536352522187659/11.1YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância325.

11- 04-201203-06-2012536352521157675/11.0YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância326.

11- 04-201203-06-2012536352530161619/11.0YIPRTAECOPDespacho327.

11- 04-201203-06-2012536352531154789/11.0YIPRTAECOPDespacho328.

11- 04-201203-06-2012536352529147870/11.7YIPRTAECOPDespacho329.

11- 04-201203-06-2012536349348363686/09.5YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância330.

11- 04-201203-06-2012536352527212546/09.8YIPRTAECOPDespacho331.

16- 04-201208-06-2012536353228700/09.0THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial332.

18- 09-201210-11-2012536488517278158/11.6YIPRTAECOPSentença333.

20- 09-201312-11-2013536802490160380/12.6YIPRTAECOPDespacho334.

16- 04-201208-06-2012536353238767/11.0THLSBASSSentença em acção não contestada335.

16- 04-201208-06-2012536353248746/11.8THLSBASSSentença em acção não contestada336.

21- 03-201212-05-2012526345074288822/11.4YIPRTAECOPDespacho337.

21- 03-201212-05-201252634509884578/11.1YIPRTAECOPDespacho338.

21- 03-201212-05-201252634506443279/11.7YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar querendo sobre excepções invocadas na oposição339.

21- 03-201212-05-201252634506129938/11.8YIPRTAECOPDespacho340.

21- 03-201212-05-20125263423077457/11.2YIPRTAECOPDespacho341.

21- 03-201212-05-2012526345068408472/10.3YIPRTAECOPDespacho342.

21- 03-201212-05-2012526349175311601/09.2YIPRTAECOPDespacho343.

21- 03-201212-05-201252634353511432/09.9THLSBAECOPDespacho344.

21- 03-201212-05-2012526349276210145/09.3YIPRTAECOPDespacho345.

21- 03-201212-05-20125263450601075/09.2THLSBAECOPDespacho a ordenar citação edital de uma das rés. 346.

21- 03-201212-05-201252634506515259/09.0YIPRTAECOPDespacho347.

21- 03-201212-05-20125263422406877/08.4THLSBAECOPDespacho348.

21- 03-201212-05-20125263422816699/07.0THLSBAECOPDespacho349.

22- 03-201213-05-2012526344262268243/11.0YIPRTAECOPDespacho350.

22- 03-201213-05-2012526344261254313/11.8YIPRTAECOPDespacho351.

22- 03-201213-05-201252634365557990/11.9YIPRTAECOPDespacho352.

22- 03-201213-05-201252634365710025/11.5YIPRTAECOPDespacho353.

22- 03-201213-05-201252634365910426/11.9YIPRTAECOPDespacho354.

22- 03-201213-05-201252634690910048/11.4YIPRTAECOPDespacho355.

22- 03-201213-05-20125263436537815/11.2YIPRTAECOPDespacho356.

22- 03-201213-05-20125263452281319/10.8THLSBAECOPDespacho357.

22- 03-201213-05-20125263493296165/08.6THLSBAECOPDespacho358.

10- 04-201201-06-201252634886923/12.7THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial359.

10- 04-201201-06-20125263488791188/11.0THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial360.

10- 04-201201-06-2012526366922195693/11.5YIPRTAECOPDespacho361.

10- 04-201201-06-2012526348880718/11.2THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial362.

10- 04-201201-06-201252634586812340/09.9YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial363.

10- 04-201201-06-2012526348866391/09.8THLSBAECOPDespacho364.

10- 04-201201-06-201252634650536393/08.8YIPRTAECOPDespacho365.

11- 04-201202-06-2012526349723302833/11.4YIPRTAECOPDespacho366.

11- 04-201202-06-2012526349505251372/11.7YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância367.

11- 04-201202-06-2012526349729691/09.7THLSBAECOPDespacho368.

12- 04-201203-06-2012526352547114089/11.7YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância369.

12- 04-201203-06-2012526352536137152/11.0YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância370.

12- 04-201203-06-201252635253456879/11.6YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância371.

12- 04-201203-06-2012526352543179690/10.0YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância372.

12- 04-201203-06-2012526352542172134/10.0YIPRTAECOPDespacho373.

09- 10-201230-11-2012526518161100902/11.2YIPRTAECOPDespacho374.

10- 04-201201-06-20125263488721212/11.7THLSBAcção SumaríssimaSentença homologatória375.

22- 03-201212-05-201251634670076172/10.0YIPRTAECOPDespacho376.

22- 03-201212-05-2012516343941121042/09.9YIPRTAECOPDespacho377.

22- 03-201212-05-201251634405161207/09.8YIPRTAECOPDespacho378.

22- 03-201212-05-20125163449286793/07.7THLSBAECOPDespacho379.

12- 04-201202-06-2012516354694234092/11.0YIPRTAECOPDespacho380.

12- 04-201202-06-2012516352500215649/11.5YIPRTAECOPDespacho381.

12- 04-201202-06-201251635249995626/11.5YIPRTAECOPDespacho382.

12- 04-201202-06-20125163524891310/10.4THLSBAECOPDespacho383.

12- 04-201202-06-2012516352501393279/09.0YIPRTAECOPDespacho384.

17- 09-201207-11-2012516488350348061/10.7YIPRTAECOPDespacho385.

17- 10-201207-12-201251652782695016/12.2YIPRTAECOPDespacho386.

27- 11-201217-01-201351657874542105/12.4YIPRTAECOPDespacho387.

27- 11-201217-01-201351657876334105/12.0YIPRTAECOPDespacho388.

27- 11-201217-01-2013516576839296856/11.2YIPRTAECOPDespacho389.

07- 03-201226-04-2012506329332207211/11.9YIPRTAECOPDespacho390.

07- 03-201226-04-2012506329328399623/09.3YIPRTAECOPDespacho391.

07- 03-201226-04-2012506329340131827/09.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento392.

07- 03-201226-04-2012506329350107973/09.0YIPRTAECOPDespacho393.

07- 03-201226-04-2012506329354432192/08.0YIPRTAECOPDespacho394.

24- 04-201213-06-2012506378051287216/09.6YIPRTAECOPDespacho395.

24- 04-201213-06-2012506370394325153/08.7YIPRTAECOPDespacho396.

11- 10-201230-11-201250652477724031/12.9YIPRTAECOPDespacho397.

11- 10-201230-11-2012506518864171003/11.0YIPRTAECOPDespacho398.

11- 10-201230-11-2012506519148126370/10.8YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial399.

11- 10-201230-11-2012506519135120919/08.3YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial400.

11- 10-201230-11-2012506519039170640/08.5YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial401.

08- 03-201226-04-2012496329278213089/11.5YIPRTAECOPDespacho402.

08- 03-201226-04-2012496329315198212/11.0YIPRTAECOPDespacho403.

08- 03-201226-04-2012496329361110131/11.0YIPRTAECOPDespacho404.

08- 03-201226-04-2012496332838126193/11.7YIPRTAECOPDespacho405.

08- 03-201226-04-2012496329366220558/10.2YIPRTAECOPDespacho406.

08- 03-201226-04-2012496329390310216/10.7YIPRTAECOPDespacho407.

08- 03-201226-04-2012496329368219299/10.5YIPRTAECOPDespacho408.

08- 03-201226-04-2012496329889340971/10.8YIPRTAECOPDespacho409.

08- 03-201226-04-2012496329388311086/10.0YIPRTAECOPDespacho410.

08- 03-201226-04-2012496329379129932/10.0YIPRTAECOPDespacho411.

08- 03-201226-04-2012496329877363543/09.5YIPRTAECOPDespacho412.

08- 03-201226-04-2012496329374245301/09.5YIPRTAECOPDespacho413.

18- 06-201206-08-2012496446287413322/10.8YIPRTAECOPDespacho414.

27- 11-201215-01-2013496579007491/12.7THLSBASSDespacho415.

27- 11-201215-01-2013496578751405762/09.1YIPRTAECOPDespacho416.

07- 03-201224-04-2012486329344102624/11.5YIPRTAECOPDespacho417.

07- 03-201224-04-201248632935656979/11.2YIPRTAECOPDespacho418.

07- 03-201224-04-2012486329316433893/09.0YIPRTAECOPDespacho419.

07- 03-201224-04-2012486329321390001/09.5YIPRTAECOPDespacho420.

07- 03-201224-04-201248632782838351/09.6YIPRTAECOPDespacho421.

07- 03-201224-04-2012486329326398392/08.9YIPRTAECOPDespacho422.

16- 04-201203-06-2012486353212117/12.9THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial423.

16- 04-201203-06-201248635325763/12.6THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial424.

16- 04-201203-06-20124863532651408/10.9THLSBAECOPDespacho a indeferir incidente de intervenção de terceiros e a designar data para julgamento425.

16- 04-201203-06-20124863532561302/10.3THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial426.

18- 04-201205-06-2012486374247269624/11.4YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância427.

26- 04-201213-06-2012486387248197444/10.2YIPRTAECOPDespacho428.

16- 04-201202-06-20124763532541075/11.2THLSBASSDespacho a ordenar notificação da autora para se pronunciar sobre as excepções invocadas pelos réus.429.

01- 03-201217-04-2012476324426240707/11.2YIPRTAECOPDespacho430.

16- 04-201202-06-2012476356584400389/08.8YIPRTAECOPDespacho431.

16- 04-201202-06-201247635617212835/05.3THLSBAECOPDespacho432.

19- 04-201205-06-2012476374456264066/11.4YIPRTAECOPSentença a declarar extinta a instância433.

05- 12-201221-01-2013476588823102625/11.3YIPRTAECOPDespacho434.

19- 04-201204-06-2012466355099255529/11.2YIPRTAECOPDespacho435.

19- 04-201204-06-2012466355124234374/11.0YIPRTAECOPDespacho436.

19- 04-201204-06-2012466355115252974/11.7YIPRTAECOPDespacho437.

19- 04-201204-06-2012466375576238492/11.7YIPRTAECOPDespacho438.

19- 04-201204-06-2012466355149209883/11.5YIPRTAECOPDespacho439.

19- 04-201204-06-2012466375472278158/11.6YIPRTAECOPDespacho440.

19- 04-201204-06-2012466374529250574/11.0YIPRTAECOPDespacho441.

19- 04-201204-06-2012466375391348061/10.7YIPRTAECOPDespacho442.

19- 04-201204-06-2012466355220282034/11.4YIPRTAECOPDespacho443.

19- 04-201204-06-2012466375356281941/11.9YIPRTAECOPDespacho444.

19- 04-201204-06-2012466374556275513/11.5YIPRTAECOPDespacho445.

19- 04-201204-06-2012466355256234895/11.5YIPRTAECOPDespacho446.

19- 04-201204-06-2012466374460192517/11.7YIPRTAECOPDespacho447.

15- 10-201230-11-2012466525230253318/11.3YIPRTAECOPDespacho448.

06- 12-201221-01-201346659034684803/11.9YIPRTAECOPDespacho449.

06- 12-201221-01-20134665887347935/11.3YIPRTAECOPDespacho450.

12- 03-201226-04-2012456329903361899/08.6YIPRTAECOPDespacho451.

18- 04-201202-06-2012456374220807/12.6YIPRTAECOPDespacho452.

18- 04-201202-06-2012456354997226172/11.8YIPRTAECOPDespacho453.

18- 04-201202-06-2012456355000222071/11.1YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre a nulidade da citação invocada na oposição454.

18- 04-201202-06-2012456355004210533/11.5YIPRTAECOPDespacho455.

18- 04-201202-06-2012456374445197115/11.2YIPRTAECOPDespacho456.

18- 04-201202-06-2012456374435254994/11.2YIPRTAECOPDespacho457.

18- 04-201202-06-2012456354866265693/11.5YIPRTAECOPDespacho458.

18- 04-201202-06-2012456374418258570/11.1YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento459.

18- 04-201202-06-2012456371026323519/09.4YIPRTAECOPDespacho460.

19- 04-201203-06-2012456355161282757/11.8YIPRTAECOPDespacho461.

19- 04-201203-06-2012456375386283381/11.0YIPRTAECOPDespacho462.

23- 10-201207-12-201245653982616442/12.6YIPRTAECOPDespacho463.

18- 02-201304-04-2013456640371245496/10.5YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial.464.

11- 04-201225-05-2012446352520154925/11.6YIPRTAECOPDespacho465.

19- 04-201202-06-2012446375570228370/11.5YIPRTAECOPDespacho466.

19- 04-201202-06-2012446355228280775/11.5YIPRTAECOPDespacho467.

19- 04-201202-06-2012446374560280554/11.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para o julgamento468.

19- 04-201202-06-2012446374537277362/11.1YIPRTAECOPDespacho469.

19- 04-201202-06-2012446355240275678/11.6YIPRTAECOPDespacho470.

19- 04-201202-06-2012446355248272541/11.4YIPRTAECOPDespacho471.

19- 04-201202-06-2012446374491195870/11.9YIPRTAECOPDespacho472.

30- 04-201213-06-201244637651694068/09.7YIPRTAECOPDespacho473.

30- 04-201213-06-2012446387329734/09.4THLSBAECOPDespacho474.

05- 06-201219-07-20124464351373859/09.2THLSB-BReclamação de CréditosDespacho475.

27- 09-201210-11-201244649815411035/09.8THLSBASSDespacho476.

17- 10-201230-11-2012446527809184933/11.0YIPRTAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial477.

24- 10-201207-12-201244653964833877/12.7YIPRTAECOPDespacho478.

24- 10-201207-12-2012446540284227/12.2THLSBASSDespacho479.

14- 11-201328-12-2013446847742137225/12.1YIPRTAECOPDespacho480.

24- 04-201307-06-201344671603610984/09.8THLSB-AExecução SumáriaSaneador-sentença481.

24- 04-201307-06-201344671603910984/09.8THLSB.1Acção Esp.Cump.Obrig.DL269/98-EXECUÇÃODespacho482.

05- 12-201217-01-2013436588061240330/11.1YIPRTAECOPDespacho a prorrogar prazo para a junção pela ré de cópia de decisão da Segurança Social sobre pedido de apoio judiciário483.

02- 05-201314-06-201343671991833382/10.6YIPRT-AHabilitação de HerdeirosSentença484.

18- 04-201230-05-2012426374448257235/11.9YIPRTAECOPDespacho485.

23- 04-201204-06-2012426355799298456/11.8YIPRTAECOPDespacho486.

23- 04-201204-06-2012426355696287087/11.2YIPRTAECOPDespacho487.

23- 04-201204-06-20124263779481392/10.9THLSBAECOPDespacho488.

02- 05-201213-06-2012426391065277531/09.4YIPRTAECOPDespacho489.

02- 05-201213-06-201242638692419849/09.2YIPRTAECOPDespacho490.

02- 05-201213-06-2012426384779268631/08.9YIPRTAECOPDespacho491.

05- 12-201216-01-201342658803788995/10.6YIPRTAECOPDespacho492.

07- 11-201319-12-201342684130196199/13.0YIPRTAECOPDespacho493.

01- 03-201211-04-2012416312388190737/11.3YIPRTAECOPDespacho494.

01- 03-201211-04-2012416312296278361/10.6YIPRTAECOPDespacho495.

01- 03-201211-04-20124163125894789/08.0THLSBAECOPDespacho496.

26- 04-201206-06-2012416387162179682/10.0YIPRTAECOPDespacho497.

02- 05-201212-06-20124163868554812/09.1THLSBASSDespacho498.

02- 05-201212-06-201241638074216604/03.7THLSBASSDespacho499.

03- 05-201213-06-20124163903631050/10.4THLSBAECOPDespacho500.

03- 05-201213-06-201241638565923245/09.3YIPRTAECOPDespacho501.

09- 10-201219-11-2012416518119263334/11.0YIPRTAECOPDespacho502.

06- 12-201216-01-2013416588740255529/11.2YIPRTAECOPDespacho503.

11- 12-201221-01-2013416594939108442/12.6YIPRTAECOPDespacho504.

11- 12-201221-01-20134165925347124/12.0YIPRTAECOPDespacho505.

11- 12-201221-01-20134165922831369/10.4THLSBAECOPDespacho506.

01- 03-201210-04-20124063124001927/11.0TJLSBASSUma vez que foi ordenada a rectificação da espécie do processo proferiu despacho a ordenar a notificação das partes para, querendo, indicarem os meios de prova 507.

01- 03-201210-04-2012406324419249379/11.3YIPRTAECOPDespacho508.

01- 03-201210-04-2012406324424238347/11.5YIPRTAECOPDespacho509.

01- 03-201210-04-2012406312429191402/11.7YIPRTAECOPDespacho510.

01- 03-201210-04-20124063125924957/08.5THLSBASSDespacho511.

23- 04-201202-06-2012406355790290799/11.7YIPRTAECOPDespacho512.

20- 09-201230-10-2012406488577331780/10.5YIPRTAECOPDespacho513.

01- 10-201210-11-2012406498698340971/10.8YIPRTAECOPSentença 514.

01- 10-201210-11-20124064986909669/09.0THLSBASSDespacho515.

24- 10-201203-12-201240653686533013/12.0YIPRTAECOPSentença homologatória516.

24- 10-201203-12-20124065368372470/09.2THLSBAECOPDespacho517.

25- 10-201204-12-2012406543429269756/11.9YIPRTAECOPDespacho518.

05- 12-201214-01-201340658882780760/10.7YIPRTAECOPDespacho519.

12- 12-201221-01-2013406596402155977/12.7YIPRTAECOPDespacho520.

12- 12-201221-01-2013406596355148868/12.3YIPRTAECOPDespacho521.

12- 12-201221-01-2013406596247142687/12.4YIPRTAECOPDespacho522.

12- 12-201221-01-2013406596220135252/12.8YIPRTAECOPDespacho523.

12- 12-201221-01-2013406594094111382/11.2YIPRTAECOPDespacho524.

12- 12-201221-01-2013406594089374393/08.6YIPRTAECOPDespacho525.

14- 02-201326-03-2013406638002278354/11.6YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação à ré de documentos apresentados pela autora526.

03- 10-201312-11-2013406811215281422/11.0YIPRTAECOPDespacho527.

03- 10-201211-11-201239650696226/12.1THLSBASSDespacho. 528.

10- 04-201219-05-2012396350068266896/11.8YIPRTAECOPDespacho529.

10- 04-201219-05-2012396348752263496/11.6YIPRTAECOPDespacho530.

10- 04-201219-05-2012396348803217517/11.1YIPRTAECOPDespacho531.

10- 04-201219-05-201239634596310261/11.4YIPRTAECOPDespacho532.

10- 04-201219-05-201239634594010294/11.0YIPRTAECOPDespacho533.

10- 04-201219-05-201239634592110585/11.0YIPRTAECOPDespacho534.

24- 04-201202-06-20123963722336868/08.5THLSBAECOPDespacho535.

26- 04-201204-06-20123963872201033/12.0YIPRTAECOPDespacho536.

26- 04-201204-06-2012396376293241671/11.3YIPRTAECOPDespacho537.

26- 04-201204-06-20123963763247053/08.1THLSBAECOPDespacho538.

26- 04-201204-06-20123963761871438/08.0THLSBAECOPDespacho539.

22- 10-201230-11-20123965387192048/08.8YXLSB-AASSDespacho540.

22- 10-201230-11-201239653965280989/12.3YIPRTAECOPDespacho541.

22- 10-201230-11-201239653841215120/12.0YIPRTAECOPDespacho542.

24- 10-201202-12-2012396536843310802/11.8YIPRTAECOPDespacho543.

24- 10-201202-12-2012396541563221142/11.9YIPRTAECOPDespacho544.

06- 12-201214-01-201339658873888963/12.3YIPRTAECOPDespacho545.

06- 12-201214-01-2013396588739740/12.1THLSBAECOPDespacho546.

06- 12-201214-01-201339658873666169/12.1YIPRTAECOPDespacho547.

13- 12-201221-01-201339659437197673/12.0YIPRTAECOPDespacho548.

13- 12-201221-01-2013396594299303604/11.3YIPRTAECOPDespacho549.

13- 12-201221-01-2013396594176203724/11.0YIPRTAECOPDespacho550.

13- 12-201221-01-2013396594366705/11.0THLSBAECOPDespacho551.

13- 12-201221-01-2013396594174172134/10.0YIPRTAECOPDespacho552.

20- 09-201329-10-201339680235425000/13.7YIPRTAECOPDespacho553.

14- 12-201121-01-201238607025810950/09.3THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho554.

14- 12-201121-01-201238607031210905/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho555.

17- 04-201225-05-2012386354831263082/11.0YIPRTAECOPDespacho556.

26- 04-201203-06-2012386376304253318/11.3YIPRTAECOPDespacho557.

03- 10-201210-11-2012386516484581/12.6THLSBASSSentença homologatória558.

03- 10-201210-11-201238651647866616/12.2YIPRTAECOPDespacho559.

03- 10-201210-11-2012386506647309/12.0THLSBASSSentença em acção não contestada560.

03- 10-201210-11-2012386506721232/12.9THLSBASSDespacho561.

03- 10-201210-11-2012386506617207/12.8THLSBASSDecisão a declarar a incompetência territorial562.

03- 10-201210-11-201238650694579/12.2THLSBASSDespacho563.

03- 10-201210-11-2012386517496281941/11.9YIPRTAECOPDespacho564.

03- 10-201210-11-20123865069831030/11.2THLSBAECOPDespacho565.

03- 10-201210-11-2012386506610957/11.6THLSBASSSentença em acção não contestada566.

03- 10-201210-11-201238651646972900/11.5YIPRTAECOPDespacho567.

03- 10-201210-11-20123865069761384/10.8THLSBAECOPDespacho568.

03- 10-201210-11-20123865069711133/10.0THLSBAECOPDespacho569.

03- 10-201210-11-20123865069701104/10.7THLSBAECOPDespacho570.

03- 10-201210-11-201238651647911432/09.9THLSBAECOPDespacho571.

03- 10-201210-11-2012386517499245301/09.5YIPRTAECOPDespacho572.

03- 10-201210-11-20123865069731053/09.1THLSBAECOPDespacho573.

16- 10-201223-11-2012386527577559/11.7THLSBASSDespacho574.

23- 10-201230-11-2012386539813679/12.0THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial575.

23- 10-201230-11-2012386535198209883/11.5YIPRTAECOPDespacho576.

23- 10-201230-11-201238653984611028/09.5THLSBASSDespacho577.

20- 03-201226-04-2012376340050137217/11.8YIPRTAECOPDespacho578.

11- 04-201218-05-2012376352382243301/10.1YIPRTAECOPDespacho579.

26- 04-201202-06-2012376376330357668/09.4YIPRTAECOPDespacho580.

07- 05-201213-06-201237639403033556/08.0YIPRTAECOPDespacho581.

04- 10-201210-11-2012376517886251439/11.1YIPRTAECOPDespacho582.

24- 10-201230-11-201237653629587398/11.0YIPRTAECOPDespacho583.

24- 10-201230-11-2012376536760436388/08.6YIPRTAECOPDespacho584.

30- 10-201206-12-2012376545945221525/11.4YIPRTAECOPDespacho585.

11- 12-201217-01-2013376594951114993/12.5YIPRTAECOPDespacho586.

11- 12-201217-01-201337659486831185/12.2YIPRTAECOPDespacho587.

11- 12-201217-01-2013376594970126014/12.3YIPRTAECOPDespacho588.

11- 12-201217-01-2013376594828127364/12.4YIPRTAECOPDespacho589.

11- 12-201217-01-2013376594942108894/12.4YIPRTAECOPDespacho590.

11- 12-201217-01-201337659493298105/12.0YIPRTAECOPDespacho591.

11- 12-201217-01-2013376594074415/12.1THLSBAECOPDespacho592.

11- 12-201217-01-20133765932261515/12.3YIPRTAECOPDespacho593.

11- 12-201217-01-20133765922841369/10.4THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho594.

11- 12-201217-01-2013376594078224741/11.5YIPRTAECOPDespacho595.

05- 03-201210-04-201236631353545945/11.8YIPRTAECOPSentença596.

05- 03-201210-04-2012366313529199/11.0THLSBAECOPDespacho597.

05- 03-201210-04-2012366313538319958/10.6YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar, querendo, sobre nulidade arguida pela ré598.

05- 03-201210-04-2012366313880154353/10.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação do autor para se pronunciar sobre as excepções invocadas na oposição599.

05- 03-201210-04-2012366313567126370/10.8YIPRTAECOPDespacho600.

05- 03-201210-04-2012366313895339751/09.8YIPRTAECOPDespacho a ordenar citação nos termos do artigo 18º do C.P.C.601.

05- 03-201210-04-2012366313919369499/09.7YIPRTAECOPDespacho602.

05- 03-201210-04-20123663135102470/09.2THLSBAECOPDespacho603.

05- 03-201210-04-2012366313525413922/08.6YIPRTAECOPDespacho604.

05- 03-201210-04-2012366313900374393/08.6YIPRTAECOPDespacho605.

05- 03-201210-04-2012366313884156778/08.2YIPRTAECOPDespacho606.

06- 03-201211-04-2012366324666301951/11.3YIPRTAECOPDespacho607.

06- 03-201211-04-2012366324608296856/11.2YIPRTAECOPDespacho608.

06- 03-201211-04-2012366324744285878/11.3YIPRTAECOPDespacho609.

06- 03-201211-04-2012366324634172587/11.9YIPRTAECOPDespacho610.

06- 03-201211-04-2012366329304378572/10.8YIPRTAECOPDespacho611.

06- 03-201211-04-2012366329307370780/10.8YIPRTAECOPDespacho612.

06- 03-201211-04-2012366329308356265/10.6YIPRTAECOPDespacho613.

06- 03-201211-04-20123663155071133/10.0THLSBAECOPDespacho614.

06- 03-201211-04-2012366329312410846/09.3YIPRTAECOPDespacho615.

06- 03-201211-04-2012366329298353750/09.6YIPRTAECOPDespacho616.

06- 03-201211-04-2012366329309369520/09.9YIPRTAECOPDespacho617.

06- 03-201211-04-2012366317596175331/08.4YIPRTAECOPDespacho618.

06- 03-201211-04-20123663245912515/08.3THLSBAECOPDespacho619.

21- 03-201226-04-201236634175677230/11.0YIPRTAECOPDespacho620.

21- 03-201226-04-201236634192966435/11.3YIPRTAECOPDespacho621.

25- 09-201231-10-2012366495815259580/11.4YIPRTAECOPDespacho622.

25- 09-201231-10-2012366506981686/11.0THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial623.

01- 10-201206-11-2012366498701465/12.8THLSBASSDespacho624.

01- 10-201206-11-2012366498691199/11.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho625.

01- 10-201206-11-2012366498670303604/11.3YIPRTAECOPDespacho626.

01- 10-201206-11-2012366498662278361/10.6YIPRTAECOPDespacho627.

01- 10-201206-11-201236651183230096/09.3YIPRTAECOPDespacho628.

01- 10-201206-11-20123665125656189/08.3THLSBAECOPDespacho629.

01- 10-201206-11-20123664986796217/07.0THLSBASSDespacho630.

03- 10-201208-11-2012366506702242/12.6THLSBASSDespacho631.

15- 11-201221-12-2012366563696136858/12.0YIPRTAECOPDespacho632.

15- 11-201221-12-201236656373080286/12.4YIPRTAECOPDespacho633.

15- 11-201221-12-2012366562576465/12.8THLSBASSDespacho634.

15- 11-201221-12-2012366563736410360/10.4YIPRTAECOPDespacho635.

15- 11-201221-12-2012366563740323519/09.4YIPRTAECOPDespacho636.

05- 12-201210-01-2013366588822165030/12.8YIPRTAECOPDespacho637.

29- 05-201304-07-2013366744708559/11.7THLSBASSDespacho638.

26- 09-201131-10-2011355947799324590/10.1YIPRTAECOPDespacho639.

26- 09-201131-10-2011355947787394239/10.4YIPRTAECOPDespacho640.

20- 03-201224-04-201235634001189925/11.3YIPRTAECOPDespacho641.

20- 03-201224-04-2012356339863359238/10.5YIPRTAECOPDespacho642.

08- 05-201212-06-20123563990383557/07.1THLSBASSDespacho643.

09- 05-201213-06-2012356399349445/11.0THLSBAECOPDespacho644.

09- 05-201213-06-20123563991941384/10.8THLSBAECOPDespacho645.

09- 05-201213-06-20123563993652970/07.9THLSBAECOPDespacho646.

25- 09-201230-10-20123565069611013/11.2THLSBASSDespacho647.

03- 10-201207-11-2012356517497245172/11.1YIPRTAECOPDespacho648.

03- 10-201207-11-2012356517491297537/10.0YIPRTAECOPDespacho649.

10- 10-201214-11-2012356518007360966/09.3YIPRTAECOPDespacho650.

15- 10-201219-11-201235652521353972/12.1YIPRTAECOPDespacho651.

23- 10-201227-11-201235653983311030/09.7THLSBASSDespacho652.

13- 12-201217-01-2013356597800138687/12.2YIPRTAECOPDespacho653.

13- 12-201217-01-2013356597792283831/11.6YIPRTAECOPDespacho654.

13- 12-201217-01-2013356594178278361/10.6YIPRTAECOPDespacho655.

13- 09-201318-10-2013356796765225/13.9THLSBAECOPDespacho656.

13- 09-201318-10-201335679688620562/13.1YIPRTAECOPDespacho657.

13- 09-201318-10-2013356796889152982/12.7YIPRTAECOPDespacho658.

13- 09-201318-10-2013356798680130006/10.9YIPRTAECOPDespacho659.

13- 09-201318-10-2013356796751393613/09.3YIPRTAECOPDespacho660.

13- 09-201318-10-20133567967471037/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho661.

13- 09-201318-10-20133567986611847/11.8YXLSBASSDespacho a ordenar a notificação de uma das rés para juntar o original de um contrato, nos termos requeridos por uma das co-rés 662.

13- 09-201318-10-201335679674910461/13.2YIPRTAECOPDespacho663.

20- 03-201223-04-2012346340188155007/11.6YIPRTAECOPDespacho664.

21- 03-201224-04-2012346341695176530/10.4YIPRTAECOPDespacho665.

09- 05-201212-06-2012346401178358/12.9THLSBASSDespacho666.

10- 05-201213-06-2012346402875221883/11.0YIPRTAECOPDespacho667.

13- 09-201217-10-2012346488334311601/09.2YIPRTAECOPDespacho668.

25- 09-201229-10-2012346506956292/12.2THLSBASSDespacho669.

25- 09-201229-10-20123465081564188/12.0YIPRTAECOPDespacho670.

25- 09-201229-10-20123465079081033/12.0YIPRTAECOPDespacho671.

25- 09-201229-10-20123465081604266/10.0YIPRTAECOPDespacho672.

27- 09-201231-10-2012346498153269773/11.9YIPRTAECOPDespacho673.

27- 09-201231-10-2012346498169111382/11.2YIPRTAECOPDespacho674.

27- 09-201231-10-2012346511234273497/10.6YIPRTAECOPDespacho675.

27- 09-201231-10-2012346498232206026/10.6YIPRTAECOPDespacho676.

27- 09-201231-10-20123465103096877/08.4THLSBAECOPDespacho677.

03- 10-201206-11-2012346506646366/12.0THLSBAECOPDespacho678.

03- 10-201206-11-2012346517483408441/10.3YIPRTAECOPDespacho679.

03- 10-201206-11-201234651648311784/09.0THLSBASSDespacho680.

08- 10-201211-11-20123465070051369/10.4THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho681.

08- 10-201211-11-201234651796676172/10.0YIPRTAECOPDespacho682.

08- 10-201211-11-20123465070151037/09.0THLSBAECOPDespacho683.

08- 10-201211-11-2012346517972131142/09.0YIPRTAECOPDespacho684.

09- 10-201212-11-201234651792129118/11.2YIPRTAECOPDespacho685.

09- 10-201212-11-2012346518015278860/10.0YIPRTAECOPDespacho686.

13- 09-201317-10-2013346796813126426/12.2YIPRTAECOPDespacho687.

13- 09-201317-10-201334679679478547/12.1YIPRTAECOPDespacho688.

13- 09-201317-10-201334679678829938/11.8YIPRTAECOPDespacho689.

02- 07-201305-08-2013346769390284503/11.7YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho690.

13- 09-201317-10-201334679674112693/13.4YIPRTAECOPDespacho691.

17- 04-201220-05-2012336357091255823/11.2YIPRTAECOPDespacho692.

30- 04-201202-06-2012336387384263046/11.4YIPRTAECOPDespacho a ordenar pedido de certidão ao Tribunal de Comércio. 693.

10- 05-201212-06-20123364034572106/12.4YXLSBASSDespacho694.

10- 05-201212-06-2012336401181369/12.4THLSBASSDespacho695.

10- 05-201212-06-20123364018207543/05.8THLSBASSDespacho696.

14- 06-201217-07-2012336444089305188/11.3YIPRTAECOPDespacho697.

14- 06-201217-07-2012336443775258319/11.9YIPRTAECOPDespacho698.

14- 06-201217-07-2012336443742198212/11.0YIPRTAECOPDespacho699.

14- 06-201217-07-2012336443681165/11.6THLSBAECOPDespacho700.

25- 09-201228-10-201233649579723245/09.3YIPRTAECOPDespacho701.

25- 09-201228-10-2012336495682325153/08.7YIPRTAECOPDespacho702.

08- 10-201210-11-2012336517989238347/11.5YIPRTAECOPDespacho703.

08- 10-201210-11-2012336517981169513/11.9YIPRTAECOPDespacho704.

08- 10-201210-11-2012336507914783/11.2THLSBAECOPSentença a conferir força executiva à petição inicial705.

08- 10-201210-11-2012336517971155731/11.3YIPRTAECOPDespacho706.

08- 10-201210-11-2012336518004102625/11.3YIPRTAECOPDespacho707.

08- 10-201210-11-2012336517975129601/11.3YIPRTAECOPDespacho708.

08- 10-201210-11-2012336518001110131/11.0YIPRTAECOPDespacho709.

08- 10-201210-11-2012336517978117839/11.8YIPRTAECOPDespacho710.

08- 10-201210-11-201233651801280760/10.7YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho711.

08- 10-201210-11-2012336517996310216/10.7YIPRTAECOPDespacho712.

08- 10-201210-11-20123365070001351/10.1THLSBAECOPDespacho713.

08- 10-201210-11-2012336517992214410/10.9YIPRTAECOPDespacho714.

08- 10-201210-11-201233651801080760/10.7YIPRTAECOPDespacho715.

08- 10-201210-11-2012336518006110511/10.8YIPRTAECOPDespacho716.

08- 10-201210-11-20123365079201736/08.3THLSBASSDespacho717.

09- 10-201211-11-2012336509298281422/11.0YIPRTAECOPDespacho718.

09- 10-201211-11-201233651814384803/11.9YIPRTAECOPDespacho719.

09- 10-201211-11-2012336517917115384/10.8YIPRTAECOPDespacho720.

09- 10-201211-11-2012336518047430861/09.6YIPRTAECOPDespacho721.

09- 10-201211-11-201233651795711762/09.0THLSBAECOPDespacho722.

09- 10-201211-11-2012336518133212996/08.7YIPRTAECOPDespacho723.

09- 10-201211-11-20123365091947053/08.1THLSBAECOPDespacho724.

09- 10-201211-11-201233651877033597/08.7YIPRTAECOPDespacho725.

09- 10-201211-11-201233651793013268/05.7THLSBAECOPDespacho726.

10- 10-201212-11-2012336518091204346/11.1YIPRTAECOPDespacho727.

10- 10-201212-11-2012336518005345264/10.8YIPRTAECOPDespacho728.

10- 10-201212-11-2012336518042245877/10.4YIPRTAECOPDespacho729.

10- 10-201212-11-2012336518099374393/08.6YIPRTAECOPDespacho730.

11- 10-201213-11-2012336522263200243/11.9YIPRTAECOPDespacho731.

30- 10-201202-12-2012336545790340/11.3YXLSBASSDespacho a ordenar a notificação das partes, na sequência da alteração da forma do processo para sumaríssimo, para indicarem os meios de prova.732.

30- 10-201202-12-2012336546711272541/11.4YIPRTAECOPDespacho733.

30- 10-201202-12-20123365461692970/07.9THLSBAECOPDespacho734.

20- 09-201323-10-2013336802413610/13.6THLSBAECOPDespacho735.

20- 09-201323-10-201333680237986733/13.0YIPRTAECOPDespacho736.

20- 09-201323-10-201333680238167877/13.5YIPRTAECOPDespacho737.

20- 09-201323-10-201333680234280218/13.2YIPRTAECOPDespacho738.

20- 09-201323-10-201333680235180204/13.2YIPRTAECOPDespacho739.

20- 09-201323-10-2013336802450481/13.2THLSBAECOPDespacho740.

20- 09-201323-10-201333680234474028/13.4YIPRTAECOPDespacho741.

20- 09-201323-10-201333680234962591/13.4YIPRTAECOPDespacho742.

20- 09-201323-10-201333680235872406/13.8YIPRTAECOPDespacho743.

20- 09-201323-10-201333680237568708/13.1YIPRTAECOPDespacho744.

20- 09-201323-10-201333680237745534/13.2YIPRTAECOPDespacho745.

20- 09-201323-10-201333680236868359/13.0YIPRTAECOPDespacho746.

20- 09-201323-10-201333680235262095/13.5YIPRTAECOPDespacho747.

20- 09-201323-10-201333680236519384/13.4YIPRTAECOPDespacho748.

20- 09-201323-10-201333680237372017/13.8YIPRTAECOPDespacho749.

20- 09-201323-10-201333680237250892/13.6YIPRTAECOPDespacho750.

20- 09-201323-10-201333680246848857/13.7YIPRTAECOPDespacho751.

20- 09-201323-10-2013336802462341575/10.0YIPRTAECOPDespacho752.

20- 09-201323-10-2013336802479270/13.4THLSBAECOPDespacho753.

20- 09-201323-10-201333680236172730/13.0YIPRTAECOPDespacho754.

20- 09-201323-10-201333680238280192/13.5YIPRTAECOPDespacho755.

20- 09-201323-10-201333680248579856/13.8YIPRTAECOPDespacho756.

05- 01-201206-02-201232625991833792/11.1YIPRTAECOPDespacho757.

17- 04-201219-05-2012326354792257384/11.3YIPRTAECOPDespacho758.

17- 04-201219-05-2012326354767256110/11.1YIPRTAECOPDespacho759.

17- 04-201219-05-2012326354835263023/11.5YIPRTAECOPDespacho760.

17- 04-201219-05-2012326354763255880/11.1YIPRTAECOPDespacho761.

17- 04-201219-05-2012326354751252067/11.7YIPRTAECOPDespacho762.

17- 04-201219-05-2012326354820259440/11.9YIPRTAECOPDespacho763.

17- 04-201219-05-2012326354758255861/11.5YIPRTAECOPDespacho764.

18- 04-201220-05-2012326354933268215/11.4YIPRTAECOPDespacho765.

14- 06-201216-07-2012326443581340971/10.8YIPRTAECOPDespacho766.

14- 06-201216-07-2012326443587363543/09.5YIPRTAECOPDespacho767.

14- 06-201216-07-201232644514110004/09.2THLSB-BReclamação de CréditosDespacho768.

14- 06-201216-07-201232644515810004/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho769.

09- 10-201210-11-201232651977926259/12.2YIPRTAECOPDespacho770.

09- 10-201210-11-201232651972813367/12.9YIPRTAECOPDespacho771.

09- 10-201210-11-2012326519785309230/11.0YIPRTAECOPDespacho772.

09- 10-201210-11-2012326519798303342/11.7YIPRTAECOPDespacho773.

09- 10-201210-11-2012326519802301951/11.3YIPRTAECOPDespacho774.

09- 10-201210-11-201232651971432796/09.9YIPRTAECOPDespacho775.

10- 10-201211-11-201232651796119689/12.1YIPRTAECOPDespacho776.

10- 10-201211-11-201232652094317192/12.9YIPRTAECOPDespacho777.

10- 10-201211-11-2012326518013360267/10.4YIPRTAECOPDespacho778.

10- 10-201211-11-2012326517998295489/10.5YIPRTAECOPDespacho779.

10- 10-201211-11-2012326518044357668/09.4YIPRTAECOPDespacho780.

10- 10-201211-11-201232651991794501/09.8YIPRTAECOPDespacho781.

10- 10-201211-11-2012326518011361899/08.6YIPRTAECOPDespacho782.

11- 10-201212-11-2012326524881802/12.5THLSBAECOPDespacho783.

11- 10-201212-11-2012326518866184889/11.0YIPRTAECOPDespacho784.

29- 10-201230-11-20123265416142504/09.0THLSBAECOPDespacho785.

13- 12-201214-01-2013326597885266605/11.1YIPRTAECOPDespacho786.

28- 05-201329-06-201332674030214083/13.0YIPRTAECOPDespacho787.

28- 05-201329-06-2013326739061202880/11.2YIPRTAECOPDespacho788.

28- 05-201329-06-2013326739216209883/11.5YIPRTAECOPDespacho789.

28- 05-201329-06-2013326739050386407/10.5YIPRTAECOPDespacho790.

13- 09-201315-10-2013326796881144824/12.0YIPRTAECOPDespacho791.

13- 09-201315-10-2013326796817207835/11.4YIPRTAECOPSentença792.

19- 09-201321-10-201332680187346022/13.2YIPRTAECOPDespacho793.

19- 09-201321-10-2013326801874118528/12.1YIPRTAECOPDespacho794.

19- 09-201321-10-20133268017844295/08.3THLSBAECOPDespacho795.

19- 09-201321-10-2013326801802158/12.6THLSBASSDespacho796.

19- 09-201321-10-2013326801877996/10.4THLSBASSDespacho797.

28- 05-201329-06-2013326740754110131/11.0YIPRTAECOPDespacho798.

19- 09-201321-10-2013326801868121251/12.3YIPRTAECOPDespacho799.

17- 04-201218-05-2012316354795257660/11.5YIPRTAECOPDespacho800.

17- 04-201218-05-2012316354828263153/11.3YIPRTAECOPDespacho801.

18- 04-201219-05-2012316354982242632/11.8YIPRTAECOPDespacho802.

18- 04-201219-05-2012316374282268002/11.0YIPRTAECOPDespacho803.

18- 04-201219-05-2012316354852263861/11.9YIPRTAECOPDespacho804.

18- 04-201219-05-2012316354927268212/11.0YIPRTAECOPDespacho805.

18- 04-201219-05-2012316354861264503/11.8YIPRTAECOPDespacho806.

18- 04-201219-05-2012316354975269475/11.6YIPRTAECOPDespacho807.

18- 04-201219-05-2012316374400266605/11.1YIPRTAECOPDespacho808.

18- 04-201219-05-2012316354847263610/11.1YIPRTAECOPDespacho809.

18- 04-201219-05-2012316374428263334/11.0YIPRTAECOPDespacho810.

18- 04-201219-05-2012316374424259642/11.8YIPRTAECOPDespacho a mandar juntar certidão da insolvência da autora e a solicitar certidão ao Tribunal de Comércio811.

18- 04-201219-05-2012316374414257544/11.7YIPRTAECOPDespacho812.

24- 04-201225-05-2012316366082421099/10.0YIPRTAECOPDespacho813.

24- 04-201225-05-2012316378063240008/09.6YIPRTAECOPDespacho814.

24- 04-201225-05-20123163781118363/05.5THLSBAECOPDespacho815.

02- 05-201202-06-2012316386927285996/09.8YIPRTAECOPDespacho816.

03- 05-201203-06-20123163873514789/08.0THLSBAECOPDespacho817.

25- 09-201226-10-201231650694860/10.6TBMBRASSDespacho818.

27- 09-201228-10-201231649728311221/09.0THLSBAECOPDespacho819.

27- 09-201228-10-20123164972813966/06.3THLSBAECOPDespacho820.

10- 10-201210-11-2012316521862634/12.0THLSBASSDespacho821.

10- 10-201210-11-2012316520477199469/11.1YIPRTAECOPDespacho822.

10- 10-201210-11-2012316520300294227/11.0YIPRTAECOPDespacho823.

10- 10-201210-11-2012316520427283391/11.8YIPRTAECOPDespacho824.

10- 10-201210-11-2012316520442251392/11.1YIPRTAECOPDespacho825.

10- 10-201210-11-2012316520387293211/11.8YIPRTAECOPDespacho826.

10- 10-201210-11-2012316520464250574/11.0YIPRTAECOPDespacho827.

10- 10-201210-11-2012316518025241671/11.3YIPRTAECOPDespacho828.

10- 10-201210-11-2012316520455197115/11.2YIPRTAECOPDespacho829.

10- 10-201210-11-2012316520483254994/11.2YIPRTAECOPDespacho830.

10- 10-201210-11-2012316520498116740/11.0YIPRTAECOPDespacho831.

10- 10-201210-11-2012316520489179682/10.0YIPRTAECOPDespacho832.

11- 10-201211-11-201231652226638536/12.8YIPRTAECOPDespacho833.

11- 10-201211-11-2012316522054286914/11.9YIPRTAECOPDespacho834.

11- 10-201211-11-2012316522052283381/11.0YIPRTAECOPDespacho835.

11- 10-201211-11-2012316519033224741/11.5YIPRTAECOPDespacho836.

11- 10-201211-11-2012316518858156483/10.0YIPRTAECOPDespacho837.

11- 10-201211-11-201231652390561207/09.8YIPRTAECOPDespacho838.

11- 10-201211-11-2012316523911354761/08.4YIPRTAECOPDespacho839.

11- 10-201211-11-201231651875910538/08.6YIPRTAECOPDespacho840.

23- 10-201223-11-2012316539818457/12.7THLSBASSDespacho841.

30- 10-201230-11-2012316546349243301/10.1YIPRTAECOPDespacho842.

30- 10-201230-11-2012316545724299990/08.2YIPRTAECOPDespacho843.

30- 10-201230-11-201231654573116604/03.7THLSBASSDespacho844.

13- 12-201213-01-20133165978508644/09.9THLSBAECOPDespacho845.

29- 05-201329-06-2013316744233130006/10.9YIPRTAECOPDespacho846.

29- 05-201329-06-2013316742709147870/11.7YIPRTAECOPDespacho847.

29- 05-201329-06-201331674407543658/13.5YIPRTAECOPDespacho848.

2

9- 05-2013

29- 06-20133167447287730/12.2YIPRTAECOPSentença homologatória849.

26- 09-201327-10-20133168077091009/12.7THLSBAECOPDespacho850.

26- 09-201327-10-201331680767824192/12.7YIPRTAECOPDespacho851.

26- 09-201327-10-201331680767152653/12.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação edital da renúncia ao mandato852.

26- 09-201327-10-2013316807421158729/11.8YIPRTAECOPDespacho853.

26- 09-201327-10-2013316807010430861/09.6YIPRTAECOPDespacho854.

26- 09-201327-10-2013316807389312086/08.6YIPRTAECOPDespacho855.

26- 09-201327-10-2013316804887232/12.9THLSBASSSentença856.

26- 09-201327-10-2013316805117388/13.3THLSBASSDespacho857.

26- 09-201327-10-2013316807663831/12.9THLSBASSDespacho858.

26- 09-201327-10-2013316807667338/13.7THLSBASSDespacho859.

29- 05-201329-06-2013316744743576/11.7THLSBASSDespacho860.

26- 09-201327-10-2013316807446615/10.9THLSBASSDespacho861.

29- 05-201329-06-201331674421010048/11.4YIPRTAECOPDespacho862.

04- 10-201304-11-201331681136614278/12.3YIPRTAECOPDespacho863.

26- 09-201327-10-2013316804872341/13.7THLSBAECOPDespacho864.

26- 09-201327-10-201331680741373082/12.0YIPRTAECOPDespacho865.

26- 09-201327-10-201331680740292609/12.1YIPRTAECOPDespacho866.

26- 09-201327-10-2013316807673142687/12.4YIPRTAECOPDespacho867.

26- 09-201327-10-2013316807007697/12.9THLSBAECOPDespacho868.

04- 10-201103-11-2011305954624265079/09.1YIPRTAECOPDespacho869.

10- 10-201109-11-201130595617011234/09.2THLSBASSDespacho870.

05- 03-201204-04-20123063135182374/10.6YIPRTAECOPDespacho871.

20- 03-201219-04-201230634003697085/10.0YIPRTAECOPDespacho872.

18- 04-201218-05-2012306354979269509/11.4YIPRTAECOPDespacho873.

18- 04-201218-05-2012306354964268301/11.0YIPRTAECOPDespacho874.

18- 04-201218-05-2012306354877266573/11.0YIPRTAECOPDespacho875.

18- 04-201218-05-2012306374274268248/11.0YIPRTAECOPDespacho876.

18- 04-201218-05-2012306354910267917/11.0YIPRTAECOPDespacho877.

19- 04-201219-05-2012306355025257241/11.3YIPRTAECOPDespacho878.

19- 04-201219-05-2012306355040256022/11.9YIPRTAECOPDespacho879.

19- 04-201219-05-2012306355203254346/11.4YIPRTAECOPDespacho880.

19- 04-201219-05-2012306355183259899/11.4YIPRTAECOPDespacho a determinar o desentranhamento da oposição e a mandar solicitar certidão ao Tribunal do Comércio881.

24- 09-201224-10-2012306495286212912/11.9YIPRTAECOPDespacho882.

25- 09-201225-10-20123065082632467/12.5YIPRTAECOPDespacho883.

25- 09-201225-10-20123065082674520/08.0THLSBAECOPDespacho884.

01- 10-201231-10-2012306512331660/12.0THLSBAcção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)Despacho885.

11- 10-201210-11-2012306518960260867/11.1YIPRTAECOPDespacho886.

15- 10-201214-11-201230652509432907/12.7YIPRTAECOPDespacho887.

15- 10-201214-11-2012306526138147870/11.7YIPRTAECOPDespacho888.

13- 12-201212-01-2013306594304288851/11.8YIPRTAECOPDespacho889.

20- 02-201322-03-2013306643802113885/12.2YIPRTAECOPDespacho890.

30- 05-201329-06-2013306745960121251/12.3YIPRTAECOPDespacho891.

21- 03-201219-04-201229634190566130/11.3YIPRTAECOPDespacho892.

21- 03-201219-04-201229634182564013/11.6YIPRTAECOPDespacho893.

21- 03-201219-04-201229634180458926/10.0YIPRTAECOPDespacho894.

19- 04-201218-05-2012296355178266898/11.4YIPRTAECOPDespacho895.

19- 04-201218-05-2012296374454263774/11.4YIPRTAECOPDespacho896.

18- 06-201217-07-2012296448206773/11.5THLSBASSDespacho897.

25- 09-201224-10-20122965069631442/10.9THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento898.

27- 09-201226-10-20122964981764787/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho899.

01- 10-201230-10-201229649867522829/12.7YIPRTAECOPDespacho900.

01- 10-201230-10-20122965125377730/12.2YIPRTAECOPDespacho901.

01- 10-201230-10-2012296512587235115/11.8YIPRTAECOPDespacho902.

01- 10-201230-10-2012296512594224986/11.8YIPRTAECOPDespacho903.

01- 10-201230-10-2012296512601213885/11.3YIPRTAECOPDespacho904.

01- 10-201230-10-2012296512577114451/11.5YIPRTAECOPDespacho905.

01- 10-201230-10-2012296512609207835/11.4YIPRTAECOPDespacho906.

01- 10-201230-10-2012296512580155744/11.5YIPRTAECOPDespacho907.

01- 10-201230-10-2012296512585141103/11.3YIPRTAECOPDespacho908.

01- 10-201230-10-2012296498677445/11.0THLSBAECOPDespacho909.

01- 10-201230-10-2012296512579399838/10.1YIPRTAECOPDespacho910.

01- 10-201230-10-2012296512611239602/10.7YIPRTAECOPDespacho911.

15- 10-201213-11-2012296525219283146/11.0YIPRTAECOPDespacho912.

15- 10-201213-11-2012296525529404288/10.5YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho913.

15- 10-201213-11-20122965242578917/09.0THLSBASSDespacho914.

15- 10-201213-11-2012296521202229803/08.3YIPRTAECOPDespacho915.

15- 10-201213-11-2012296523158167510/08.0YIPRTAECOPDespacho916.

15- 10-201213-11-2012296523374143806/08.0YIPRTAECOPDespacho917.

13- 12-201211-01-201329659416684892/12.9YIPRTAECOPDespacho918.

31- 01-201301-03-2013296626288278264/10.4YIPRTAECOPDespacho919.

25- 02-201326-03-2013296653339278158/11.6YIPRTAECOPDespacho920.

25- 02-201326-03-20132966536741275/09.5YXLSBASSDespacho921.

26- 02-201327-03-201329665895610984/09.8THLSB-BEmbargos de ExecutadoDespacho922.

12- 10-201109-11-20112859646207358/06.6THLSBAECOPDespacho a designar data para continuação da audiência de julgamento923.

15- 05-201212-06-20122864087941013/11.2THLSBASSDespacho924.

16- 05-201213-06-20122864101697935/11.3YIPRTAECOPDespacho925.

24- 09-201222-10-2012286495302234374/11.0YIPRTAECOPDespacho926.

24- 09-201222-10-2012286495300250500/11.7YIPRTAECOPDespacho927.

24- 09-201222-10-2012286497152210533/11.5YIPRTAECOPDespacho928.

24- 09-201222-10-2012286495204263543/11.1YIPRTAECOPDespacho929.

24- 09-201222-10-201228649528028607/10.0YIPRTAECOPDespacho930.

24- 09-201222-10-2012286495307105248/09.3YIPRTAECOPDespacho931.

24- 09-201222-10-201228649515115259/09.0YIPRTAECOPDespacho932.

25- 09-201223-10-20122864958204214/12.2YIPRTAECOPDespacho933.

25- 09-201223-10-2012286495830279440/11.8YIPRTAECOPDespacho934.

25- 09-201223-10-201228649579233556/08.0YIPRTAECOPDespacho935.

26- 09-201224-10-2012286496945545/12.0THLSBASSDespacho936.

26- 09-201224-10-201228649694326876/12.0YIPRTAECOPDespacho937.

26- 09-201224-10-201228649691516639/12.9YIPRTAECOPDespacho938.

26- 09-201224-10-2012286496876314457/11.1YIPRTAECOPDespacho939.

26- 09-201224-10-20122864968543759/11.6YIPRTAECOPDespacho940.

26- 09-201224-10-2012286496844278264/10.4YIPRTAECOPDespacho941.

26- 09-201224-10-20122864968262515/08.3THLSBAECOPDespacho942.

26- 09-201224-10-20122864968522970/07.9THLSBAECOPDespacho943.

26- 09-201224-10-201228649694250/05.0THLSBAECOPDespacho944.

10- 10-201207-11-2012286518051331107/10.6YIPRTAECOPDespacho945.

11- 10-201208-11-20122865266984351/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho de mero expediente946.

22- 10-201219-11-2012286536988289894/11.7YIPRTAECOPDespacho947.

13- 12-201210-01-20132865941804214/12.2YIPRTAECOPDespacho948.

13- 12-201210-01-201328659429311382/11.9YIPRTAECOPDespacho949.

15- 01-201312-02-2013286615913105811/12.5YIPRTAECOPDespacho950.

15- 01-201312-02-2013286617254331780/10.5YIPRTAECOPDespacho951.

26- 02-201326-03-201328665906044615/12.4YIPRTAECOPDespacho952.

19- 03-201316-04-201328668316978547/12.1YIPRTAECOPDespacho953.

19- 03-201316-04-201328668319243925/12.5YIPRTAECOPDespacho954.

15- 01-201312-02-20132866156836217/07.0THLSBASSDespacho955.

19- 09-201317-10-2013286801872208604/12.0YIPRTAECOPDespacho956.

17- 04-201214-05-2012276354753254456/11.8YIPRTAECOPDespacho957.

17- 04-201214-05-2012276354695133061/10.8YIPRTAECOPDespacho958.

17- 04-201214-05-2012276354814258319/11.9YIPRTAECOPDespacho959.

17- 04-201214-05-2012276354783256505/11.0YIPRTAECOPDespacho960.

17- 04-201214-05-2012276354756254570/11.0YIPRTAECOPDespacho961.

17- 04-201214-05-2012276377728172587/11.9YIPRTAECOPDespacho962.

17- 04-201214-05-201227635998259573/10.1YIPRTAECOPDespacho963.

17- 04-201214-05-20122763598734520/08.0THLSBAECOPDespacho964.

23- 04-201220-05-201227635828510833/04.3THLSBAECOPDespacho965.

03- 05-201230-05-2012276394676285878/11.3YIPRTAECOPDespacho966.

17- 05-201213-06-2012276411865160323/11.4YIPRTAECOPDespacho967.

17- 05-201213-06-2012276411245156483/10.0YIPRTAECOPDespacho968.

17- 05-201213-06-2012276411868176603/10.3YIPRTAECOPDespacho969.

17- 05-201213-06-2012276411866167619/10.0YIPRTAECOPDespacho970.

17- 05-201213-06-201227641102955062/09.5YIPRTAECOPDespacho971.

20- 09-201217-10-201227648868142105/12.4YIPRTAECOPDespacho972.

20- 09-201217-10-201227648864734105/12.0YIPRTAECOPDespacho973.

20- 09-201217-10-2012276488649280778/11.0YIPRTAECOPDespacho974.

20- 09-201217-10-2012276494547233187/11.4YIPRTAECOPDespacho975.

20- 09-201217-10-2012276494557252974/11.7YIPRTAECOPDespacho976.

20- 09-201217-10-201227649462260450/11.4YIPRTAECOPDespacho977.

20- 09-201217-10-201227649470458483/11.0YIPRTAECOPDespacho978.

20- 09-201217-10-201227648857626754/11.0YIPRTAECOPDespacho979.

20- 09-201217-10-2012276494706386407/10.5YIPRTAECOPDespacho980.

20- 09-201217-10-2012276494695283740/10.6YIPRTAECOPDespacho981.

20- 09-201217-10-201227649470088995/10.6YIPRTAECOPDespacho982.

20- 09-201217-10-2012276494572428737/09.6YIPRTAECOPDespacho983.

20- 09-201217-10-2012276494553156252/09.0YIPRTAECOPDespacho984.

20- 09-201217-10-201227648878869642/09.5YIPRTAECOPDespacho985.

20- 09-201217-10-2012276494555413922/08.6YIPRTAECOPDespacho986.

20- 09-201217-10-2012276504374265105/08.1YIPRTAECOPDespacho987.

25- 09-201222-10-2012276495828113945/11.7YIPRTAECOPDespacho988.

25- 09-201222-10-2012276506978481/11.7THLSBAECOPDespacho989.

25- 09-201222-10-20122764958138045/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho990.

25- 09-201222-10-20122764958078819/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho991.

25- 09-201222-10-201227649583510751/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho992.

25- 09-201222-10-20122764957586870/09.0THLSBASSDespacho993.

25- 09-201222-10-20122764956916253/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho994.

25- 09-201222-10-20122765069671767/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho995.

25- 09-201222-10-20122765079971329/2002.1Execução SumáriaDespacho996.

26- 09-201223-10-2012276496941245496/10.5YIPRTAECOPDespacho997.

26- 09-201223-10-20122765096914277/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho998.

27- 09-201224-10-20122765105196523/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho999.

15- 10-201211-11-2012276519903102160/09.0YIPRTAECOPDespacho1000.

17- 10-201213-11-2012276527819101516/12.5YIPRTAECOPDespacho1001.

17- 10-201213-11-201227652775386666/12.8YIPRTAECOPDespacho1002.

17- 10-201213-11-201227652774883499/12.5YIPRTAECOPDespacho1003.

17- 10-201213-11-201227652773775759/12.1YIPRTAECOPDespacho1004.

17- 10-201213-11-2012276527950281090/10.7YIPRTAECOPDespacho1005.

09- 01-201305-02-2013276612630645/12.6THLSBASSDespacho1006.

16- 01-201312-02-2013276617034659/12.6THLSBAECOPDespacho1007.

16- 01-201312-02-2013276617055143/12.8THLSBASSDespacho de mero expediente1008.

16- 01-201312-02-201327661706238/12.5THLSBAECOPDespacho1009.

06- 02-201305-03-2013276635253263334/11.0YIPRTAECOPDespacho1010.

26- 09-201323-10-201327680553744132/13.5YIPRTAECOPDespacho1011.

26- 09-201323-10-20132768052713956/12.7YIPRTAECOPDespacho1012.

16- 01-201312-02-2013276616856199/11.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho1013.

16- 01-201312-02-2013276617041242/12.6THLSBASSDespacho1014.

26- 09-201323-10-2013276807665391/13.3THLSBASSDespacho1015.

22- 01-201318-02-201327661820124192/12.7YIPRTAECOPDespacho1016.

12- 10-201107-11-201126595899630493/10.1YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1017.

13- 10-201108-11-2011265959263726/11.3THLSBASSDespacho1018.

13- 10-201108-11-201126596021435294/11.7YIPRTAECOPDespacho1019.

13- 10-201108-11-2011265971536256911/08.8YIPRTAECOPDespacho1020.

24- 04-201220-05-2012266364184195701/11.0YIPRTAECOPDespacho1021.

07- 05-201202-06-20122663983541134/10.9THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1022.

07- 05-201202-06-2012266398342167/10.0THLSBAECOPDespacho1023.

21- 06-201217-07-2012266451302113696/11.2YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.1024.

21- 06-201217-07-201226645136364610/11.0YIPRTAECOPDespacho a deferir a requerida prova pericial1025.

21- 06-201217-07-20122664513801319/10.8THLSBAECOPDespacho1026.

26- 09-201222-10-20122664968165865/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1027.

26- 09-201222-10-20122665099275516/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1028.

26- 09-201222-10-20122665087978219/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1029.

26- 09-201222-10-20122665086966696/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1030.

26- 09-201222-10-20122665088006257/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1031.

26- 09-201222-10-20122665087005785/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1032.

26- 09-201222-10-20122665094711844/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1033.

26- 09-201222-10-20122665095124316/08.0THLSBAECOPDespacho1034.

26- 09-201222-10-20122665090936699/07.0THLSBAECOPDespacho1035.

26- 09-201222-10-20122665084962053/2002.1Execução SumáriaDespacho1036.

26- 09-201222-10-20122665085101209/2001.1Execução SumáriaDespacho1037.

27- 09-201223-10-201226651152610465/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1038.

27- 09-201223-10-20122665106468717/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1039.

27- 09-201223-10-20122664972768081/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1040.

27- 09-201223-10-20122664972194217/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1041.

27- 09-201223-10-20122665101828429/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1042.

27- 09-201223-10-20122665103858601/09.5THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1043.

27- 09-201223-10-20122665116006879/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1044.

27- 09-201223-10-20122664982344454/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho1045.

27- 09-201223-10-20122664982356848/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1046.

27- 09-201223-10-20122664982297440/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1047.

27- 09-201223-10-20122664972882412/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1048.

27- 09-201223-10-20122664982101020/2002.1AECOP – ExecuçãoDespacho1049.

15- 10-201210-11-2012266525210156060/11.8YIPRTAECOPDespacho1050.

15- 10-201210-11-20122665251714934/08.6THLSBAECOPDespacho1051.

16- 10-201211-11-2012266526692288851/11.8YIPRTAECOPDespacho1052.

16- 10-201211-11-2012266527233116887/12.5YIPRTAECOPDespacho1053.

16- 10-201211-11-2012266527488140975/12.9YIPRTAECOPDespacho1054.

16- 10-201211-11-201226652752887115/12.7YIPRTAECOPDespacho1055.

16- 10-201211-11-2012266526249883/11.9THLSBASSDespacho1056.

16- 10-201211-11-2012266527070137183/11.0YIPRTAECOPDespacho1057.

16- 10-201211-11-2012266527066318506/10.2YIPRTAECOPDespacho1058.

16- 10-201211-11-2012266527073219952/10.3YIPRTAECOPDespacho1059.

16- 10-201211-11-2012266525332393613/09.3YIPRTAECOPDespacho1060.

16- 10-201211-11-20122665276171275/09.5YXLSBASSDespacho1061.

16- 10-201211-11-2012266527604106579/09.8YIPRTAECOPDespacho1062.

16- 10-201211-11-2012266527406398392/08.9YIPRTAECOPDespacho1063.

16- 10-201211-11-20122665276296994/03.7THLSBAECOPDespacho1064.

24- 10-201219-11-2012266541734229543/11.6YIPRTAECOPDespacho1065.

24- 10-201219-11-201226654173057990/11.9YIPRTAECOPDespacho1066.

24- 10-201219-11-2012266541745397357/10.5YIPRTAECOPDespacho1067.

24- 10-201219-11-2012266541743396069/10.4YIPRTAECOPDespacho1068.

24- 10-201219-11-2012266541748377147/10.6YIPRTAECOPDespacho1069.

13- 12-201208-01-2013266596729110796/12.5YIPRTAECOPDespacho1070.

17- 01-201312-02-2013266617122857/12.2THLSBAECOPDespacho1071.

17- 01-201312-02-2013266617128619/12.7THLSBAECOPDespacho1072.

17- 01-201312-02-20132666171571030/11.2THLSBAECOPDespacho1073.

17- 01-201312-02-2013266621950783/09.2THLSBAcção de Honorários (Sumaríssima)Despacho1074.

28- 02-201326-03-2013266663601135252/12.8YIPRTAECOPDespacho1075.

03- 10-201329-10-2013266811300127133/12.1YIPRTAECOPDespacho1076.

03- 10-201329-10-2013266811185171003/11.0YIPRTAECOPDespacho1077.

03- 10-201329-10-201326681090354-A/2002Habilitação de HerdeirosDespacho a ordenar a citação dos requeridos que ainda não tinham sido citados.1078.

09- 05-201304-06-20132667250861847/11.8YXLSBASSRenovação da 1ª parte do despacho de 11-02-2013.1079.

17- 01-201312-02-2013266617126846/12.7THLSBAECOPDespacho1080.

17- 01-201312-02-2013266621957106/12.3THLSBAECOPDespacho1081.

03- 10-201329-10-2013266811169173659/12.8YIPRTAECOPDespacho1082.

03- 10-201329-10-201326681132799859/11.6YIPRTAECOPDespacho1083.

29- 09-201124-10-2011255948784291197/10.5YIPRTAECOPDespacho1084.

12- 10-201106-11-20112559561728651/09.1THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1085.

13- 10-201107-11-201125595975219578/11.7YIPRTAECOPDespacho1086.

08- 05-201202-06-201225639913559/12.8THLSBASSDespacho a ordenar a notificação da autora da excepção deduzida na contestação1087.

08- 05-201202-06-2012256399759576/11.7THLSBASSDespacho1088.

18- 06-201213-07-2012256445548254260/11.3YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para querendo, responder à excepção deduzida na oposição e pedido de certidão ao Tribunal de Comércio de Lisboa1089.

17- 09-201212-10-201225649241182459/12.0YIPRTAECOPDespacho1090.

17- 09-201212-10-201225649242080103/12.5YIPRTAECOPDespacho1091.

17- 09-201212-10-2012256488364785/11.9THLSBASSDespacho a ordenar citação edital1092.

17- 09-201212-10-201225648836262470/11.0YIPRTAECOPDespacho1093.

17- 09-201212-10-2012256488369176603/10.3YIPRTAECOPDespacho1094.

17- 09-201212-10-2012256488366405762/09.1YIPRTAECOPDespacho1095.

20- 09-201215-10-2012256506254114/12.4THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de PazDespacho a ordenar o registo da taxa de justiça do recorrente.1096.

20- 09-201215-10-20122564947146518/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1097.

20- 09-201215-10-20122564963901938/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1098.

20- 09-201215-10-2012256494710240330/11.1YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da ré para juntar documentos1099.

20- 09-201215-10-2012256488575151897/11.0YIPRTAECOPDespacho1100.

20- 09-201215-10-2012256494576173694/10.0YIPRTAECOPDespacho1101.

20- 09-201215-10-20122564947038370/09.9THLSB.1Execução SumáriaDespacho1102.

20- 09-201215-10-201225649469210923/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1103.

20- 09-201215-10-20122565041925200/09.5THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1104.

20- 09-201215-10-20122564885854999/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1105.

20- 09-201215-10-20122565043065961/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho1106.

20- 09-201215-10-20122565037687629/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1107.

20- 09-201215-10-20122565066761924/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1108.

20- 09-201215-10-20122565037611685/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1109.

20- 09-201215-10-20122565037661103/2002.1Execução SumáriaDespacho1110.

24- 10-201218-11-2012256541738266751/11.1YIPRTAECOPDespacho1111.

24- 10-201218-11-2012256541741259594/11.4YIPRTAECOPDespacho1112.

24- 10-201218-11-201225654173210165/11.0YIPRTAECOPDespacho1113.

24- 10-201218-11-201225654172410048/11.4YIPRTAECOPDespacho1114.

24- 10-201218-11-2012256541726403661/10.3YIPRTAECOPDespacho1115.

24- 10-201218-11-2012256541718366009/10.7YIPRTAECOPDespacho1116.

25- 10-201219-11-2012256543115268002/11.0YIPRTAECOPDespacho1117.

25- 10-201219-11-201225654311110426/11.9YIPRTAECOPDespacho1118.

25- 10-201219-11-2012256543121403937/10.0YIPRTAECOPDespacho1119.

05- 02-201302-03-20132566363294351/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho a determinar, em face do repúdio da herança, nos termos do artigo 374º do CPC a averiguação sobre a existência de bens móveis ou imóveis sujeitos a registo do falecido e a notificação da cabeça de casal para juntar cópia de documento comprovativo1120.

03- 10-201328-10-2013256811233282034/11.4YIPRTAECOPDespacho1121.

03- 10-201328-10-2013256811193147870/11.7YIPRTAECOPDespacho1122.

03- 10-201328-10-2013256811175172134/10.0YIPRTAECOPDespacho1123.

04- 10-201329-10-201325681138345668/13.3YIPRTAECOPDespacho1124.

04- 10-201329-10-201325681139439316/13.9YIPRTAECOPDespacho1125.

04- 10-201329-10-201325681139935330/13.2YIPRTAECOPDespacho1126.

04- 10-201329-10-201325681136826975/13.1YIPRTAECOPDespacho1127.

04- 10-201329-10-2013256812269207855/12.1YIPRTAECOPDespacho1128.

04- 10-201329-10-2013256812222173972/12.4YIPRTAECOPDespacho1129.

04- 10-201329-10-201325681137286666/12.8YIPRTAECOPDespacho1130.

04- 10-201329-10-20132568122667053/08.1THLSBAECOPDespacho1131.

04- 10-201329-10-201325681139639457/13.2YIPRTAECOPDespacho1132.

04- 10-201329-10-201325681136267667/13.5YIPRTAECOPDespacho1133.

04- 10-201329-10-2013256811402153284/12.4YIPRTAECOPDespacho1134.

04- 10-201329-10-201325681138026876/12.0YIPRTAECOPDespacho1135.

04- 10-201329-10-201325681140138242/13.6YIPRTAECOPDespacho1136.

04- 10-201329-10-201325681134819247/13.3YIPRTAECOPDespacho1137.

04- 10-201329-10-201325681180880222/13.0YIPRTAECOPDespacho1138.

04- 10-201329-10-201325681325292099/12.9YIPRTAECOPDespacho1139.

04- 10-201329-10-201325681313460797/12.2YIPRTAECOPDespacho1140.

04- 10-201329-10-201325681495162864/11.0YIPRTAECOPDespacho1141.

04- 10-201329-10-2013256815012199777/12.4YIPRTAECOPDecisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.1142.

04- 10-201329-10-201325681493750573/13.0YIPRTAECOPDespacho1143.

04- 10-201329-10-201325681500886192/13.8YIPRTAECOPDespacho1144.

10- 10-201103-11-20112459562168623/09.6THLSBAECOPDespacho1145.

13- 10-201106-11-201124595976253338/11.0YIPRTAECOPDespacho1146.

13- 10-201106-11-201124595959733473/11.6YIPRTAECOPDespacho1147.

13- 10-201106-11-2011245959291326043/10.9YIPRTAECOPDespacho1148.

13- 10-201106-11-2011245960261277345/10.9YIPRTAECOPDespacho1149.

13- 10-201106-11-201124596612288556/10.0YIPRTAECOPDespacho de mero expediente1150.

13- 10-201106-11-201124596020115259/09.0YIPRTAECOPDespacho1151.

17- 09-201211-10-201224648836128084/12.1YIPRTAECOPDespacho1152.

17- 09-201211-10-20122464883608103/12.2YIPRTAECOPDespacho1153.

17- 09-201211-10-2012246488357345499/10.3YIPRTAECOPDespacho1154.

17- 09-201211-10-20122464883511339/10.2THLSBAECOPDespacho1155.

17- 09-201211-10-2012246488367401174/09.5YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial, improcedente o invocado erro na forma do processo e a designar data para julgamento1156.

18- 09-201212-10-201224649291691059/12.4YIPRTAECOPDespacho1157.

18- 09-201212-10-201224649293778547/12.1YIPRTAECOPDespacho1158.

18- 09-201212-10-20122464931783956/12.7YIPRTAECOPDespacho1159.

18- 09-201212-10-201224649306437229/12.0YIPRTAECOPDespacho1160.

18- 09-201212-10-201224649297671657/12.7YIPRTAECOPDespacho a determinar o desentranhamento do requerimento injuntivo por falta de pagamento da taxa de Justiça 1161.

18- 09-201212-10-201224649296573082/12.0YIPRTAECOPDespacho1162.

18- 09-201212-10-201224649297172430/12.8YIPRTAECOPDespacho1163.

18- 09-201212-10-201224649299169262/12.7YIPRTAECOPDespacho1164.

18- 09-201212-10-201224648846838763/12.8YIPRTAECOPDespacho1165.

18- 09-201212-10-2012246488371211878/11.0YIPRTAECOPDespacho1166.

18- 09-201212-10-2012246488473238492/11.7YIPRTAECOPDespacho1167.

18- 09-201212-10-2012246488474382312/10.3YIPRTAECOPDespacho1168.

01- 10-201225-10-20122465125617795/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1169.

17- 10-201210-11-2012246527812109734/12.0YIPRTAECOPDespacho1170.

17- 10-201210-11-2012246527813103121/12.7YIPRTAECOPDespacho1171.

17- 10-201210-11-201224652782298076/12.2YIPRTAECOPDespacho1172.

17- 10-201210-11-201224652782895012/12.0YIPRTAECOPDespacho1173.

17- 10-201210-11-2012246527770226523/11.5YIPRTAECOPDespacho1174.

17- 10-201210-11-201224652776292785/12.3YIPRTAECOPDespacho1175.

17- 10-201210-11-201224652772675405/12.3YIPRTAECOPDespacho1176.

17- 10-201210-11-201224652794950130/11.6YIPRTAECOPDespacho1177.

18- 10-201211-11-201224653019083814/12.1YIPRTAECOPDespacho1178.

18- 10-201211-11-2012246530208108683/12.6YIPRTAECOPDespacho1179.

18- 10-201211-11-201224653013427765/12.4YIPRTAECOPDespacho1180.

18- 10-201211-11-201224653027485910/12.6YIPRTAECOPDespacho1181.

18- 10-201211-11-201224653025189131/12.0YIPRTAECOPDespacho1182.

18- 10-201211-11-201224653082822269/12.8YIPRTAECOPDespacho1183.

18- 10-201211-11-201224652909621699/12.0YIPRTAECOPDespacho1184.

18- 10-201211-11-2012246530824263311/11.0YIPRTAECOPDespacho1185.

18- 10-201211-11-2012246530034106/12.3THLSBAECOPDespacho1186.

18- 10-201211-11-2012246530831172587/11.9YIPRTAECOPDespacho1187.

18- 10-201211-11-2012246529380158729/11.8YIPRTAECOPDespacho1188.

18- 10-201211-11-2012246529097145120/11.5YIPRTAECOPDespacho1189.

18- 10-201211-11-201224652909892450/11.9YIPRTAECOPDespacho1190.

18- 10-201211-11-2012246528849104046/10.6YIPRTAECOPDespacho a admitir recurso para o Tribunal Constitucional1191.

18- 10-201211-11-201224653082069000/10.9YIPRTAECOPDespacho1192.

18- 10-201211-11-20122465287896055/07.0THLSBAECOPDespacho1193.

18- 10-201211-11-20122465308133557/07.1THLSBASSDespacho1194.

25- 10-201218-11-2012246543398263774/11.4YIPRTAECOPDespacho1195.

25- 10-201218-11-2012246543130263533/11.4YIPRTAECOPDespacho1196.

25- 10-201218-11-2012246543337257235/11.9YIPRTAECOPDespacho1197.

25- 10-201218-11-2012246543091350115/10.0YIPRTAECOPDespacho1198.

21- 01-201314-02-20132466172651319/10.8THLSBAECOPDespacho1199.

22- 01-201315-02-201324661820552179/12.2YIPRTAECOPDespacho1200.

22- 01-201315-02-201324661820430176/12.8YIPRTAECOPDespacho1201.

22- 01-201315-02-2013246625171408859/10.1YIPRTAECOPDespacho1202.

03- 10-201327-10-201324681130319690/13.8YIPRTAECOPDespacho1203.

21- 01-201314-02-20132466172721351/10.1THLSBAECOPDespacho1204.

03- 10-201327-10-2013246811213281090/10.7YIPRTAECOPDespacho1205.

28- 09-201121-10-2011235948209165/11.6THLSBAECOPDespacho1206.

13- 10-201105-11-201123595962022033/11.1YIPRTAECOPDespacho1207.

13- 10-201105-11-201123595972414467/11.8YIPRTAECOPDespacho1208.

13- 10-201105-11-20112359596422383/11.8YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente a ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento1209.

13- 10-201105-11-2011235965043422711/10.7YIPRTAECOPDespacho1210.

13- 10-201105-11-2011235959235341575/10.0YIPRTAECOPDespacho1211.

13- 10-201105-11-2011235959304333239/10.1YIPRTAECOPDespacho1212.

13- 10-201105-11-2011235959280286326/10.1YIPRTAECOPDespacho a julgar excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento1213.

13- 10-201105-11-2011235959261311383/10.5YIPRTAECOPDespacho1214.

13- 10-201105-11-2011235959285243708/10.4YIPRTAECOPDespacho1215.

13- 10-201105-11-2011235959222223457/10.4YIPRTAECOPDespacho1216.

13- 10-201105-11-201123595925776172/10.0YIPRTAECOPDespacho1217.

13- 10-201105-11-2011235959227167/10.0THLSBAECOPDespacho1218.

13- 10-201105-11-201123595925338351/09.6YIPRTAECOPDespacho1219.

17- 10-201109-11-201123595997426754/11.0YIPRTAECOPDespacho1220.

19- 10-201111-11-2011235961101400428/10.2YIPRTAECOPDespacho1221.

27- 02-201221-03-2012236315626286371/10.7YIPRT-ARecurso de Impugnação-Apoio JudiciárioDespacho1222.

20- 03-201212-04-201223634580716-A/2002Reclamação de CréditosSentença1223.

26- 04-201219-05-2012236388072269459/11.4YIPRTAECOPDespacho1224.

21- 05-201213-06-2012236411325115384/10.8YIPRTAECOPDespacho1225.

21- 05-201213-06-2012236411333141943/09.3YIPRTAECOPDespacho1226.

18- 09-201211-10-201223648847251/10.7THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1227.

24- 09-201217-10-2012236506354338/12.4THLSBASSDespacho1228.

24- 09-201217-10-2012236506352282741/11.1YIPRTAECOPDespacho1229.

24- 09-201217-10-2012236506884214/12.0THLSBASSDespacho1230.

24- 09-201217-10-2012236506877121/12.7THLSBASSDespacho1231.

24- 09-201217-10-2012236506844528/11.7THLSBASSDespacho1232.

24- 09-201217-10-2012236506847389/11.6THLSBASSDespacho1233.

24- 09-201217-10-20122365068562254/09.8THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1234.

24- 09-201217-10-2012236495298334852/09.5YIPRTAECOPDespacho1235.

24- 09-201217-10-2012236506793383/10.4THLSBAECOPDespacho1236.

24- 09-201217-10-20122365068023156/10.0YIPRTAECOPDespacho1237.

24- 09-201217-10-20122364951464635/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1238.

24- 09-201217-10-20122364951476226/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1239.

24- 09-201217-10-20122365068692105/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1240.

24- 09-201217-10-20122365072354032/09.5THLSBASSDespacho1241.

24- 09-201217-10-20122364953084830/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1242.

24- 09-201217-10-20122365068732678/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1243.

24- 09-201217-10-20122365068201045/09.0THLSBAECOPDespacho1244.

24- 09-201217-10-2012236506849391/09.8THLSBAECOPDespacho1245.

24- 09-201217-10-20122365076674580/08.4THLSBAECOPDespacho1246.

24- 09-201217-10-20122365068652075/08.5THLSBAECOPDespacho1247.

01- 10-201224-10-2012236498703289/12.2THLSBASSDespacho1248.

01- 10-201224-10-20122365118698469/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho1249.

01- 10-201224-10-20122364987585152/09.1THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1250.

01- 10-201224-10-20122364987134267/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1251.

01- 10-201224-10-20122364986872122/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1252.

22- 10-201214-11-2012236536999139223/12.6YIPRTAECOPDespacho1253.

22- 10-201214-11-201223653699682900/12.2YIPRTAECOPDespacho1254.

22- 10-201214-11-2012236534792740/12.1THLSBAECOPDespacho1255.

22- 10-201214-11-201223653485088895/12.5YIPRTAECOPDespacho1256.

22- 10-201214-11-201223653514366169/12.1YIPRTAECOPDespacho1257.

22- 10-201214-11-201223653485884892/12.9YIPRTAECOPDespacho1258.

22- 10-201214-11-201223653510860797/12.2YIPRTAECOPDespacho1259.

22- 10-201214-11-201223653479548924/12.4YIPRTAECOPDespacho1260.

22- 10-201214-11-2012236534826212886/11.6YIPRTAECOPDespacho1261.

22- 10-201214-11-2012236534815255529/11.2YIPRTAECOPDespacho1262.

22- 10-201214-11-2012236534810275678/11.6YIPRTAECOPDespacho1263.

22- 10-201214-11-201223653479913698/11.5YIPRTAECOPDespacho1264.

22- 10-201214-11-2012236534817395643/10.3YIPRTAECOPDespacho1265.

22- 10-201214-11-2012236538723239517/10.9YIPRTAECOPDespacho1266.

22- 10-201214-11-2012236536927176603/10.3YIPRTAECOPDespacho1267.

22- 10-201214-11-201223653480392669/10.0YIPRTAECOPDespacho1268.

22- 10-201214-11-2012236538831615/10.9THLSBASSDespacho1269.

30- 10-201222-11-2012236547530558/05.8THLSBAECOPDespacho1270.

09- 01-201301-02-201323661427340487/11.4YIPRTAECOPDespacho1271.

23- 01-201315-02-201323662932827765/12.4YIPRTAECOPDespacho1272.

23- 01-201315-02-201323661821157324/12.5YIPRTAECOPDespacho1273.

23- 01-201315-02-20132366293181065/11.5THLSBAECOPDespacho1274.

23- 01-201315-02-2013236626371223158/11.6YIPRTAECOPDespacho1275.

23- 01-201315-02-201323662932410025/11.5YIPRTAECOPDespacho1276.

04- 10-201327-10-2013236811560259899/11.4YIPRTAECOPDespacho a admitir recurso para o Tribunal Constitucional1277.

22- 05-201314-06-201323673731523630/11.0YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho1278.

04- 10-201327-10-20132368149391780/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1279.

04- 10-201327-10-20132368149602024/2001.1AECOP – ExecuçãoDespacho1280.

09- 01-201301-02-2013236612623506/12.9THLSBASSDespacho1281.

23- 01-201315-02-2013236629322106579/09.8YIPRTAECOPDespacho1282.

04- 10-201327-10-201323681136341734/11.8YIPRTAECOPDespacho a ordenar a citação do MP nos termos do artigo 21 do CPC, na actual redacção1283.

04- 10-201327-10-2013236811354155744/11.5YIPRTAECOPDespacho1284.

04- 10-201327-10-201323681225680514/13.9YIPRTAECOPDespacho1285.

12- 10-201103-11-201122595673987867/11.1YIPRTAECOPDespacho1286.

12- 10-201103-11-201122595671174673/11.2YIPRTAECOPDespacho1287.

12- 10-201103-11-2011225959002399566/10.8YIPRTAECOPDespacho1288.

12- 10-201103-11-2011225964986350248/10.3YIPRTAECOPDespacho1289.

12- 10-201103-11-2011225958633345139/10.0YIPRTAECOPDespacho1290.

12- 10-201103-11-2011225965001235196/10.1YIPRTAECOPDespacho1291.

12- 10-201103-11-2011225958982215850/10.9YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1292.

12- 10-201103-11-20112259589565317/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1293.

17- 10-201108-11-201122596004842637/11.1YIPRTAECOPDespacho1294.

17- 10-201108-11-201122595999136849/11.5YIPRTAECOPDespacho1295.

17- 10-201108-11-2011225959870266918/10.0YIPRTAECOPDespacho1296.

17- 10-201108-11-20112259600301847/10.5TJLSBASSDespacho1297.

17- 10-201108-11-2011225961034219518/10.8YIPRTAECOPDespacho1298.

24- 10-201115-11-2011225963419104189/11.9YIPRTAECOPDespacho1299.

24- 10-201115-11-20112259637676469/06.2THLSBAECOPDespacho1300.

20- 03-201211-04-201222634114684803/11.9YIPRTAECOPDespacho1301.

10- 04-201202-05-201222634883351/10.7THLSBAECOPDespacho1302.

26- 04-201218-05-2012226387079274216/10.2YIPRTAECOPDespacho1303.

26- 04-201218-05-2012226387081215146/09.9YIPRTAECOPDespacho1304.

26- 04-201218-05-2012226386217192845/09.1YIPRTAECOPDespacho1305.

26- 04-201218-05-2012226386424120092/08.7YIPRTAECOPDespacho1306.

03- 05-201225-05-2012226394679205730/10.3YIPRTAECOPDespacho1307.

03- 05-201225-05-201222638563213025/08.9YIPRTAECOPDespacho1308.

17- 05-201208-06-2012226411869193375/11.7YIPRTAECOPDespacho1309.

21- 05-201212-06-2012226412195400/12.3THLSBASSDespacho1310.

21- 05-201212-06-20122264135958616/06.5THLSBASSDespacho1311.

22- 05-201213-06-2012226417890355213/10.8YIPRTAECOPDespacho1312.

22- 05-201213-06-2012226417879339940/10.2YIPRTAECOPDespacho1313.

22- 05-201213-06-2012226419442377208/08.1YIPRTAECOPDespacho1314.

22- 05-201213-06-2012226419419398645/08.6YIPRTAECOPDespacho1315.

25- 06-201217-07-2012226455346369639/10.3YIPRTAECOPDespacho1316.

25- 06-201217-07-2012226455355324590/10.1YIPRTAECOPDespacho1317.

25- 06-201217-07-20122264553481535/10.2YXLSBASSDespacho1318.

19- 09-201211-10-201222648854733877/12.7YIPRTAECOPDespacho1319.

19- 09-201211-10-2012226488544108541/10.9YIPRTAECOPDespacho1320.

19- 09-201211-10-201222648854238844/12.8YIPRTAECOPDespacho1321.

19- 09-201211-10-201222648854870045/12.0YIPRTAECOPDespacho1322.

19- 09-201211-10-2012226488546308559/11.1YIPRTAECOPDespacho1323.

19- 09-201211-10-2012226488552289620/11.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1324.

19- 09-201211-10-201222648855569916/12.8YIPRTAECOPDespacho1325.

19- 09-201211-10-201222648855929992/12.5YIPRTAECOPDespacho1326.

19- 09-201211-10-201222648854123398/12.3YIPRTAECOPDespacho1327.

08- 10-201230-10-20122265071902668/09.3THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1328.

23- 10-201214-11-201222653995444615/12.4YIPRTAECOPDespacho1329.

23- 10-201214-11-201222653993935904/12.9YIPRTAECOPDespacho1330.

23- 10-201214-11-2012226540003128702/11.2YIPRTAECOPDespacho1331.

23- 10-201214-11-2012226539811691/09.7THLSBAECOPDespacho1332.

08- 11-201230-11-2012226556691310023/11.0YIPRTAECOPDespacho1333.

08- 11-201230-11-201222655670837926/11.8YIPRTAECOPDespacho1334.

15- 11-201207-12-2012226563484223457/10.4YIPRTAECOPDespacho1335.

10- 01-201301-02-2013226611536117158/12.2YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre o objecto da prova pericial e para juntar o contrato em que se baseia a acção1336.

10- 01-201301-02-2013226611521126283/12.9YIPRTAECOPDespacho1337.

10- 01-201301-02-2013226611454149927/12.8YIPRTAECOPDespacho1338.

10- 01-201301-02-2013226614253110024/12.3YIPRTAECOPDespacho1339.

10- 01-201301-02-2013226614254153636/11.7YIPRTAECOPDespacho1340.

10- 01-201301-02-2013226614269155731/11.3YIPRTAECOPDespacho1341.

10- 01-201301-02-2013226614261129601/11.3YIPRTAECOPDespacho1342.

14- 01-201305-02-2013226614362130591/12.0YIPRTAECOPDespacho1343.

21- 01-201312-02-2013226624543303342/11.7YIPRTAECOPDespacho1344.

21- 01-201312-02-2013226624468293211/11.8YIPRTAECOPDespacho1345.

21- 01-201312-02-2013226624466110131/11.0YIPRTAECOPDespacho1346.

21- 01-201312-02-2013226624755312933/10.2YIPRTAECOPDespacho1347.

21- 01-201312-02-201322662436033597/08.7YIPRTAECOPDespacho1348.

24- 01-201315-02-2013226620959167144/11.2YIPRTAECOPDespacho1349.

24- 01-201315-02-201322662964110048/11.4YIPRTAECOPDespacho1350.

04- 03-201326-03-2013226663290284450/10.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a citação do MP para se pronunciar sobre documentos juntos pela autora1351.

27- 05-201318-06-201322674027510461/13.2YIPRTAECOPDespacho1352.

09- 05-201331-05-20132267255252106/12.4YXLSBASSSentença1353.

10- 01-201301-02-2013226611464151511/12.7YIPRTAECOPDespacho1354.

10- 01-201301-02-2013226611525159933/12.7YIPRTAECOPDespacho1355.

04- 03-201326-03-201322666350131185/12.2YIPRTAECOPDespacho1356.

10- 01-201301-02-2013226614197238347/11.5YIPRTAECOPDespacho1357.

09- 05-201331-05-20132267253388/13.6THLSBAECOPSentença em acção não contestada1358.

13- 10-201103-11-20112159713048362/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1359.

13- 10-201103-11-201121595926010987/09.2THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1360.

13- 10-201103-11-20112159592385242/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1361.

13- 10-201103-11-20112159592236352/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1362.

13- 10-201103-11-20112159595669697/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1363.

13- 10-201103-11-20112159712703301/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1364.

17- 10-201107-11-2011215957117147870/11.7YIPRTAECOPDespacho1365.

17- 10-201107-11-2011215957097149013/11.8YIPRTAECOPDespacho1366.

17- 10-201107-11-2011215957052128121/11.0YIPRTAECOPDespacho1367.

17- 10-201107-11-2011215957077102113/11.8YIPRTAECOPDespacho1368.

17- 10-201107-11-2011215956941142865/11.3YIPRTAECOPDespacho1369.

17- 10-201107-11-2011215957032105773/11.6YIPRTAECOPDespacho1370.

17- 10-201107-11-201121595695310261/11.4YIPRTAECOPDespacho1371.

17- 10-201107-11-201121595740964610/11.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre excepção deduzida na oposição1372.

17- 10-201107-11-201121596003265548/11.6YIPRTAECOPDespacho1373.

17- 10-201107-11-201121596005963587/11.6YIPRTAECOPDespacho1374.

17- 10-201107-11-201121596005746268/11.8YIPRTAECOPDespacho1375.

17- 10-201107-11-201121595978456979/11.2YIPRTAECOPDespacho1376.

17- 10-201107-11-201121596002841734/11.8YIPRTAECOPDespacho a ordenar pesquisa nas bases de dados com vista à citação do réu1377.

17- 10-201107-11-201121595987625235/11.7YIPRTAECOPDespacho1378.

17- 10-201107-11-2011215961057312933/10.2YIPRTAECOPDespacho1379.

17- 10-201107-11-2011215958325219952/10.3YIPRTAECOPDespacho1380.

17- 10-201107-11-20112159610033117/09.2THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1381.

17- 10-201107-11-201121595771830228/10.9YIPRTAECOPDespacho1382.

17- 10-201107-11-2011215972861346074/08.8YIPRTAECOPDespacho1383.

18- 10-201108-11-2011215958338596/11.1THLSBAECOPDespacho1384.

18- 10-201108-11-201121596069477230/11.0YIPRTAECOPDespacho1385.

18- 10-201108-11-201121596068866435/11.3YIPRTAECOPDespacho1386.

18- 10-201108-11-201121596064665626/11.1YIPRTAECOPDespacho1387.

18- 10-201108-11-201121596063765477/11.3YIPRTAECOPDespacho1388.

18- 10-201108-11-201121596064357990/11.9YIPRTAECOPDespacho1389.

18- 10-201108-11-201121596071325222/11.5YIPRTAECOPDespacho1390.

18- 10-201108-11-201121596072146278/11.5YIPRTAECOPDespacho1391.

18- 10-201108-11-201121596072851874/11.8YIPRTAECOPDespacho1392.

18- 10-201108-11-2011215958365358173/10.1YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1393.

18- 10-201108-11-2011215959037295508/10.5YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1394.

18- 10-201108-11-2011215977174359595/10.3YIPRTAECOPDespacho1395.

18- 10-201108-11-2011215958532281090/10.7YIPRTAECOPDespacho1396.

18- 10-201108-11-2011215958989213798/10.6YIPRTAECOPDespacho1397.

18- 10-201108-11-201121595901860/10.6TBMBRASSDespacho1398.

18- 10-201108-11-2011215959168929/10.8THLSBASSDespacho1399.

18- 10-201108-11-2011215958627179690/10.0YIPRTAECOPDespacho1400.

18- 10-201108-11-2011215961065106940/10.5YIPRTAECOPDespacho1401.

18- 10-201108-11-201121595900488995/10.6YIPRTAECOPDespacho1402.

18- 10-201108-11-201121595905911722/09.0THLSBAECOPDespacho1403.

18- 10-201108-11-20112159606052075/08.5THLSBAECOPDespacho1404.

24- 10-201114-11-20112159637741286/10.8THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1405.

24- 10-201114-11-20112159635631126/10.8THLSBASSDespacho1406.

24- 10-201114-11-2011215963551185683/10.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1407.

24- 10-201114-11-2011215963657229091/10.1YIPRTAECOPDespacho1408.

24- 10-201114-11-201121596368882034/10.4YIPRTAECOPDespacho1409.

24- 10-201114-11-201121596350669000/10.9YIPRTAECOPDespacho1410.

24- 10-201114-11-201121596365455416/10.4YIPRTAECOPDespacho1411.

24- 10-201114-11-2011215963649349451/09.3YIPRTAECOPDespacho1412.

24- 10-201114-11-20112159636056539/07.0THLSBAECOPDespacho1413.

24- 10-201114-11-20112159636313557/07.1THLSBASSDespacho1414.

24- 10-201114-11-20112159636421739/07.5THLSBASSDespacho1415.

29- 02-201221-03-2012216310318964/10.6THLSBAECOPDespacho1416.

29- 02-201221-03-2012216310273782/09.4THLSBAECOPDespacho1417.

22- 05-201212-06-2012216419391245519/10.8YIPRTAECOPDespacho1418.

23- 05-201213-06-2012216418189201992/11.7YIPRTAECOPDespacho1419.

23- 05-201213-06-2012216418239223504/11.2YIPRTAECOPDespacho1420.

23- 05-201213-06-201221641982563587/11.6YIPRTAECOPDespacho1421.

23- 05-201213-06-2012216419465372254/10.8YIPRTAECOPDespacho1422.

23- 05-201213-06-2012216418430321198/10.5YIPRTAECOPDespacho1423.

23- 05-201213-06-2012216418129360966/09.3YIPRTAECOPDespacho1424.

23- 05-201213-06-2012216420212234974/08.6YIPRTAECOPDespacho1425.

26- 06-201217-07-201221645631857324/12.5YIPRTAECOPDespacho1426.

26- 06-201217-07-20122164563744422/12.6YIPRTAECOPDespacho1427.

26- 06-201217-07-2012216456305289632/11.4YIPRTAECOPDespacho1428.

26- 06-201217-07-2012216456334950/11.9THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento 1429.

26- 06-201217-07-2012216456880363032/10.5YIPRTAECOPDespacho1430.

26- 06-201217-07-2012216456885205730/10.3YIPRTAECOPDespacho1431.

26- 06-201217-07-2012216456889125713/10.9YIPRTAECOPDespacho1432.

26- 06-201217-07-2012216456874353750/09.6YIPRTAECOPDespacho1433.

26- 06-201217-07-2012216456325436388/08.6YIPRTAECOPDespacho1434.

19- 09-201210-10-201221648853960268/12.7YIPRTAECOPDespacho1435.

19- 09-201210-10-201221648854913497/12.7YIPRTAECOPDespacho1436.

19- 09-201210-10-201221648854576212/12.9YIPRTAECOPDespacho1437.

19- 09-201210-10-201221648855166062/12.8YIPRTAECOPDespacho1438.

19- 09-201210-10-2012216494227415/09.9THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho1439.

19- 09-201210-10-20122164933546868/08.5THLSBAECOPDespacho1440.

19- 09-201210-10-2012216493276187761/08.7YIPRTAECOPDespacho1441.

19- 09-201210-10-201221649899413025/08.9YIPRTAECOPDespacho1442.

19- 09-201210-10-20122164989968616/06.5THLSBASSDespacho1443.

19- 09-201210-10-20122164933537543/05.8THLSBASSDespacho1444.

19- 09-201210-10-20122165047614618/07.2THLSBAECOPDespacho1445.

24- 09-201215-10-20122165068251379/2002.1Execução SumáriaDespacho1446.

03- 10-201224-10-20122165042163629/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1447.

03- 10-201224-10-20122165174758659/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1448.

03- 10-201224-10-20122165171127218/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1449.

03- 10-201224-10-201221651646310280/09.0THLSB-BExecução SumáriaDespacho1450.

03- 10-201224-10-201221651646510401/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1451.

03- 10-201224-10-20122165042104188/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1452.

03- 10-201224-10-20122165171166016/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1453.

29- 10-201219-11-2012216545420254260/11.3YIPRTAECOPDespacho a ordenar novamente a notificação da autora nos termos do despacho de 13-07-20121454.

29- 10-201219-11-2012216545425266605/11.1YIPRTAECOPDespacho1455.

29- 10-201219-11-201221654543465477/11.3YIPRTAECOPDespacho1456.

29- 10-201219-11-201221654544610025/11.5YIPRTAECOPDespacho1457.

29- 10-201219-11-201221654547710744/11.6YIPRTAECOPDespacho1458.

29- 10-201219-11-20122165454407815/11.2YIPRTAECOPDespacho1459.

29- 10-201219-11-2012216545487397875/10.5YIPRTAECOPDespacho1460.

29- 10-201219-11-2012216545484352309/10.0YIPRTAECOPDespacho1461.

22- 01-201312-02-201321662486587115/12.7YIPRTAECOPDespacho1462.

22- 01-201312-02-2013216624898404288/10.5YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho1463.

24- 01-201314-02-201321662965032907/12.7YIPRTAECOPDespacho1464.

05- 03-201326-03-2013216663332159933/12.7YIPRTAECOPDespacho1465.

17- 04-201308-05-201321669517610043/11.3YIPRTAECOPDespacho1466.

21- 05-201311-06-201321673645421699/12.0YIPRTAECOPDespacho1467.

29- 09-201119-10-20112059532641620/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1468.

17- 10-201106-11-201120596005872900/11.5YIPRTAECOPDespacho1469.

19- 10-201108-11-201120596199497407/11.7YIPRTAECOPDespacho1470.

19- 10-201108-11-201120596199696108/11.0YIPRTAECOPDespacho1471.

19- 10-201108-11-201120596199364013/11.6YIPRTAECOPDespacho1472.

19- 10-201108-11-201120596199596283/11.4YIPRTAECOPDespacho1473.

19- 10-201108-11-201120596199748002/11.3YIPRTAECOPDespacho1474.

19- 10-201108-11-201120596199277280/11.6YIPRTAECOPDespacho1475.

19- 10-201108-11-201120596199974441/11.1YIPRTAECOPDespacho1476.

19- 10-201108-11-201120596199845648/11.3YIPRTAECOPDespacho1477.

19- 10-201108-11-2011205961614357431/10.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1478.

19- 10-201108-11-2011205961835563/10.2THLSBASSDespacho1479.

19- 10-201108-11-2011205978732210755/09.9YIPRTAECOPDespacho1480.

19- 10-201108-11-20112059611401369/09.7THLSBAECOPDespacho1481.

19- 10-201108-11-20112059615694818/08.8THLSBASSDespacho1482.

19- 10-201108-11-20112059611582160/08.3THLSBAECOPDespacho1483.

19- 10-201108-11-201120596198924227/03.4THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1484.

20- 10-201109-11-201120596200889925/11.3YIPRTAECOPDespacho1485.

20- 10-201109-11-201120596200694870/11.0YIPRTAECOPDespacho1486.

20- 10-201109-11-201120596200992549/11.1YIPRTAECOPDespacho1487.

20- 10-201109-11-201120596200787371/11.8YIPRTAECOPDespacho1488.

20- 10-201109-11-201120596200395325/11.8YIPRTAECOPDespacho1489.

20- 10-201109-11-201120596200493841/11.0YIPRTAECOPDespacho1490.

20- 10-201109-11-201120596200589737/11.4YIPRTAECOPDespacho1491.

20- 10-201109-11-201120596201185088/11.2YIPRTAECOPDespacho1492.

20- 10-201109-11-201120596200292748/11.6YIPRTAECOPDespacho1493.

20- 10-201109-11-201120596200084803/11.9YIPRTAECOPDespacho1494.

20- 10-201109-11-2011205963307325951/10.1YIPRTAECOPDespacho1495.

20- 10-201109-11-2011205963369266478/10.1YIPRTAECOPDespacho1496.

20- 10-201109-11-2011205963264111568/10.7YIPRTAECOPDespacho1497.

20- 10-201109-11-2011205963255111156/10.8YIPRTAECOPDespacho1498.

20- 10-201109-11-201120596327959358/10.5YIPRTAECOPDespacho1499.

20- 10-201109-11-201120596335932817/10.2YIPRTAECOPDespacho1500.

20- 10-201109-11-20112059633371053/09.1THLSBAECOPDespacho1501.

28- 11-201118-12-2011206042589383012/10.0YIPRTAECOPDespacho1502.

28- 11-201118-12-20112060425022475/07.8THLSBASSDespacho1503.

23- 02-201214-03-2012206314097218588/11.6YIPRTAECOPDespacho1504.

23- 02-201214-03-2012206314091236061/11.0YIPRTAECOPDespacho1505.

23- 02-201214-03-2012206314099201133/11.0YIPRTAECOPDespacho1506.

23- 02-201214-03-2012206314100195701/11.0YIPRTAECOPDespacho1507.

23- 02-201214-03-2012206314092227679/11.2YIPRTAECOPDespacho1508.

23- 02-201214-03-2012206313852141103/11.3YIPRTAECOPDespacho1509.

23- 02-201214-03-2012206313856154839/11.0YIPRTAECOPDespacho1510.

23- 02-201214-03-2012206313542162/11.1THLSBAECOPDespacho1511.

23- 02-201214-03-2012206314088245877/10.4YIPRTAECOPDespacho1512.

23- 02-201214-03-20122063135311116/10.0THLSBASSDespacho1513.

23- 02-201214-03-2012206314276174776/10.4YIPRTAECOPDespacho1514.

23- 02-201214-03-2012206313537377208/08.1YIPRTAECOPDespacho1515.

23- 02-201214-03-20122063135555886/08.8THLSBAECOPDespacho a ordenar a citação do MP, nos termos do artigo 15º do C.P.C.1516.

29- 02-201220-03-2012206310173165/11.6THLSBAECOPDespacho1517.

29- 02-201220-03-2012206310178140/11.0THLSBAECOPDespacho1518.

29- 02-201220-03-20122063102561351/10.1THLSBAECOPDespacho1519.

29- 02-201220-03-20122063102651216/10.7THLSBAECOPDespacho1520.

29- 02-201220-03-2012206323126428929/09.8YIPRTAECOPDespacho1521.

29- 02-201220-03-20122063102991053/09.1THLSBAECOPDespacho1522.

29- 02-201220-03-2012206320326628/09.3THLSBAECOPDespacho1523.

29- 02-201220-03-20122063102411438/08.0THLSBAECOPDespacho1524.

23- 05-201212-06-2012206421130275/12.2THLSBASSDespacho1525.

23- 05-201212-06-2012206418340245496/10.5YIPRTAECOPDespacho1526.

24- 05-201213-06-2012206424007428/11.0THLSBAECOPDespacho1527.

24- 05-201213-06-2012206423918161716/10.0YIPRTAECOPDespacho1528.

24- 05-201213-06-2012206424005130006/10.9YIPRTAECOPDespacho1529.

24- 05-201213-06-2012206423920721/09.2THLSBAECOPDespacho1530.

24- 05-201213-06-2012206420279299990/08.2YIPRTAECOPDespacho1531.

24- 05-201213-06-2012206420257187761/08.7YIPRTAECOPDespacho1532.

25- 10-201214-11-2012206537010104623/12.0YIPRTAECOPDespacho1533.

25- 10-201214-11-201220653694295866/12.0YIPRTAECOPDespacho1534.

25- 10-201214-11-201220653699449887/12.1YIPRTAECOPDespacho1535.

25- 10-201214-11-201220653695393356/12.0YIPRTAECOPDespacho1536.

25- 10-201214-11-201220653700162332/12.3YIPRTAECOPDespacho1537.

25- 10-201214-11-201220653691896190/12.3YIPRTAECOPDespacho1538.

25- 10-201214-11-2012206539214155587/11.6YIPRTAECOPDespacho1539.

25- 10-201214-11-2012206537314782/09.4THLSBAECOPDespacho1540.

30- 10-201219-11-2012206546354263054/11.5YIPRTAECOPDespacho1541.

30- 10-201219-11-2012206546342201551/11.4YIPRTAECOPDespacho1542.

30- 10-201219-11-20122065454967457/11.2YIPRTAECOPDespacho1543.

30- 10-201219-11-2012206546345405391/10.7YIPRTAECOPDespacho1544.

14- 01-201303-02-2013206614487157325/12.7YIPRTAECOPDespacho1545.

14- 01-201303-02-2013206615565165567/10.3YIPRTAECOPDespacho1546.

06- 03-201326-03-2013206663434259694/11.0YIPRTAECOPDespacho1547.

13- 09-201303-10-201320679688323879/13.1YIPRTAECOPDespacho1548.

13- 09-201303-10-2013206796720199471/12.6YIPRTAECOPDespacho1549.

13- 09-201303-10-2013206796727188339/12.6YIPRTAECOPDespacho1550.

13- 09-201303-10-2013206798676117273/12.2YIPRTAECOPDespacho1551.

13- 09-201303-10-2013206796737320121/10.1YIPRTAECOPDespacho1552.

10- 10-201330-10-201320681803096385/13.2YIPRTAECOPDespacho1553.

10- 10-201330-10-201320681880398500/13.7YIPRTAECOPDespacho1554.

10- 10-201330-10-201320681714685048/13.9YIPRTAECOPDespacho1555.

10- 10-201330-10-201320681897185239/13.2YIPRTAECOPDespacho1556.

10- 10-201330-10-2013206818475433/13.2THLSBAECOPDespacho1557.

10- 10-201330-10-201320681813214083/13.0YIPRTAECOPDespacho1558.

10- 10-201330-10-201320681903912239/13.4YIPRTAECOPDespacho1559.

10- 10-201330-10-2013206819033167862/12.8YIPRTAECOPDespacho1560.

10- 10-201330-10-2013206819009140975/12.9YIPRTAECOPDespacho1561.

10- 10-201330-10-2013206815251278158/11.6YIPRTAECOPDespacho1562.

10- 10-201330-10-2013206818035263334/11.0YIPRTAECOPDespacho1563.

10- 10-201330-10-2013206818445386407/10.5YIPRTAECOPDespacho1564.

10- 10-201330-10-2013206819036360966/09.3YIPRTAECOPDespacho1565.

22- 05-201311-06-2013206737489996/10.4THLSBASSDespacho1566.

14- 01-201303-02-2013206614293919/12.6THLSBAECOPDespacho1567.

05- 03-201325-03-2013206663346126426/12.2YIPRTAECOPDespacho1568.

14- 01-201303-02-2013206614360164607/12.6YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para, querendo, responder à excepção deduzida na oposição1569.

14- 01-201303-02-2013206614356171344/12.0YIPRTAECOPDespacho1570.

14- 01-201303-02-2013206614358164193/12.7YIPRTAECOPDespacho1571.

14- 01-201303-02-201320661436697724/12.9YIPRTAECOPDespacho1572.

10- 10-201330-10-2013206818416137225/12.1YIPRTAECOPDespacho1573.

10- 10-201330-10-2013206819017225521/10.0YIPRTAECOPDespacho1574.

10- 10-201330-10-201320681902184010/13.6YIPRTAECOPDespacho1575.

18- 10-201106-11-20111959610986223/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1576.

18- 10-201106-11-20111959665922043/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1577.

20- 10-201108-11-20111959632137230/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1578.

20- 10-201108-11-20111959625894692/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1579.

25- 01-201213-02-2012196268377408441/10.3YIPRTAECOPDespacho1580.

15- 02-201205-03-201219630443086/11.2THLSBASSSentença1581.

29- 02-201219-03-2012196310161142/10.4THLSBASSDespacho1582.

29- 02-201219-03-20121963103121037/09.0THLSBAECOPDespacho1583.

29- 02-201219-03-2012196310307757/09.3THLSBASSDespacho a designar data para julgamento1584.

01- 03-201220-03-2012196324420214008/11.4YIPRTAECOPDespacho1585.

01- 03-201220-03-2012196324405224986/11.8YIPRTAECOPDespacho1586.

01- 03-201220-03-2012196324417235411/11.4YIPRTAECOPDespacho a ordenar a notificação da autora para exercer o contraditório em relação a excepção deduzida na oposição 1587.

01- 03-201220-03-2012196324416227159/11.6YIPRTAECOPDespacho1588.

23- 04-201212-05-2012196355809303604/11.3YIPRTAECOPDespacho1589.

23- 04-201212-05-2012196355776297868/11.1YIPRTAECOPDespacho1590.

23- 04-201212-05-2012196355763297672/11.7YIPRTAECOPDespacho1591.

23- 04-201212-05-2012196375619286914/11.9YIPRTAECOPDespacho1592.

23- 04-201212-05-2012196377460227159/11.6YIPRTAECOPDespacho1593.

23- 04-201212-05-20121963779516067/08.6THLSBAECOPDespacho1594.

05- 05-201224-05-20121963952401858/09.3THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1595.

24- 05-201212-06-2012196423921816/11.2THLSBASSDespacho a designar data para julgamento1596.

25- 10-201213-11-201219653695997673/12.0YIPRTAECOPDespacho1597.

08- 01-201327-01-2013196607779137736/12.9YIPRTAECOPDespacho1598.

08- 01-201327-01-201319660767865129/12.7YIPRTAECOPDespacho1599.

08- 01-201327-01-2013196607707115710/12.5YIPRTAECOPDespacho1600.

08- 01-201327-01-2013196606711114224/12.8YIPRTAECOPDespacho1601.

09- 01-201328-01-2013196607788134742/12.7YIPRTAECOPDespacho1602.

09- 01-201328-01-2013196607792126426/12.2YIPRTAECOPDespacho1603.

09- 01-201328-01-2013196607772124355/12.9YIPRTAECOPDespacho1604.

09- 01-201328-01-201319660803789847/12.0YIPRTAECOPDespacho1605.

09- 01-201328-01-2013196612621548/12.4THLSBAECOPDespacho1606.

15- 01-201303-02-201319661729665477/11.3YIPRTAECOPDespacho1607.

15- 01-201303-02-2013196615893289022/08.6YIPRTAECOPDespacho1608.

15- 01-201303-02-20131966157422515/08.3THLSBAECOPDespacho1609.

20- 02-201311-03-2013196641551304847/11.5YIPRTAECOPDespacho1610.

07- 03-201326-03-2013196670358408472/10.3YIPRTAECOPDespacho1611.

23- 05-201311-06-201319673802745725/13.6YIPRTAECOPDespacho1612.

23- 05-201311-06-201319673839836463/13.0YIPRTAECOPDespacho1613.

23- 05-201311-06-201319673843334497/13.4YIPRTAECOPDespacho1614.

23- 05-201311-06-201319673828039316/13.9YIPRTAECOPDespacho1615.

23- 05-201311-06-2013196738041363032/10.5YIPRTAECOPDespacho1616.

23- 05-201311-06-201319673825440151/13.0YIPRTAECOPDespacho1617.

23- 05-201311-06-201319673804083499/12.5YIPRTAECOPDespacho1618.

23- 05-201311-06-201319673853526731/13.7YIPRTAECOPDespacho1619.

23- 05-201311-06-201319673943550573/13.0YIPRTAECOPDespacho1620.

23- 05-201311-06-201319673945636911/13.0YIPRTAECOPDespacho1621.

23- 05-201311-06-201319673995125549/13.1YIPRTAECOPDespacho1622.

23- 05-201311-06-201319673856112693/13.4YIPRTAECOPDespacho1623.

03- 10-201322-10-201319681131126731/13.7YIPRTAECOPDespacho1624.

03- 10-201322-10-2013196811247148868/12.3YIPRTAECOPDespacho1625.

03- 10-201322-10-2013196810915348061/10.7YIPRTAECOPDespacho1626.

03- 10-201322-10-2013196811322281941/11.9YIPRTAECOPDespacho1627.

03- 10-201322-10-2013196811292244608/11.6YIPRTAECOPDespacho1628.

03- 10-201322-10-2013196811206114451/11.5YIPRTAECOPDespacho1629.

03- 10-201322-10-2013196810976363032/10.5YIPRTAECOPDespacho1630.

03- 10-201322-10-2013196811239278264/10.4YIPRTAECOPDespacho1631.

11- 10-201330-10-201319682053265073/13.0YIPRTAECOPDespacho1632.

11- 10-201330-10-201319682053459132/13.7YIPRTAECOPDespacho1633.

11- 10-201330-10-201319681977284749/12.3YIPRTAECOPDespacho1634.

11- 10-201330-10-201319682053364610/11.0YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1635.

11- 10-201330-10-201319681971321522/03.6THLSBAECOPDespacho1636.

08- 01-201327-01-2013196606534127823/12.9YIPRTAECOPDespacho1637.

09- 01-201328-01-2013196607780138148/12.0YIPRTAECOPDespacho1638.

08- 01-201327-01-201319660658499721/12.5YIPRTAECOPDespacho1639.

08- 01-201327-01-2013196607699110333/12.1YIPRTAECOPDespacho1640.

08- 01-201327-01-201319660694276822/12.4YIPRTAECOPDespacho1641.

23- 05-201311-06-201319673802239116/13.6YIPRTAECOPDespacho1642.

23- 05-201311-06-2013196738042159310/11.7YIPRTAECOPDespacho1643.

23- 05-201311-06-201319673855624735/13.9YIPRTAECOPDespacho1644.

23- 05-201311-06-201319673830538242/13.6YIPRTAECOPDespacho1645.

03- 10-201322-10-2013196811147180304/12.0YIPRTAECOPDespacho1646.

03- 10-201322-10-2013196810899205845/11.0YIPRTAECOPDespacho1647.

03- 10-201322-10-2013196811150238748/10.6YIPRTAECOPDespacho1648.

03- 10-201322-10-2013196811198125917/12.0YIPRTAECOPDespacho1649.

03- 10-201322-10-2013196811220283146/11.0YIPRTAECOPDespacho1650.

03- 10-201322-10-2013196811165197115/11.2YIPRTAECOPDespacho1651.

03- 10-201322-10-2013196811318111222/12.5YIPRTAECOPDespacho1652.

03- 10-201322-10-2013196811208296856/11.2YIPRTAECOPDespacho1653.

03- 10-201322-10-2013196811203286914/11.9YIPRTAECOPDespacho1654.

03- 10-201322-10-2013196811316113945/11.7YIPRTAECOPDespacho1655.

03- 10-201322-10-2013196811122331780/10.5YIPRTAECOPDespacho1656.

27- 09-201115-10-2011185947904402/11.7THLSBASSDespacho a designar data para julgamento1657.

27- 09-201115-10-2011185948470311/10.7THLSBASSDespacho1658.

19- 10-201106-11-20111859611164674/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1659.

19- 10-201106-11-20111859621884333/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1660.

19- 10-201106-11-201118596181610584/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1661.

19- 10-201106-11-20111859618656858/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1662.

19- 10-201106-11-201118596168310024/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1663.

19- 10-201106-11-20111859618604799/07.5THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1664.

19- 10-201106-11-20111859618732349/2001.1Execução SumáriaDespacho1665.

20- 10-201107-11-20111859773639650/09.9THLSB-AHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1666.

20- 10-201107-11-20111859625377611/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1667.

24- 10-201111-11-2011185963668521/11.0THLSBASSDespacho1668.

24- 10-201111-11-20111859637731196/10.9THLSBASSDespacho1669.

24- 10-201111-11-2011185963681260419/10.3YIPRTAECOPDespacho1670.

24- 10-201111-11-2011185963652228684/10.1YIPRTAECOPDespacho1671.

24- 10-201111-11-201118596346931705/10.7YIPRTAECOPDespacho1672.

24- 10-201111-11-2011185963770117399/09.0YIPRTAECOPDespacho a ordenar o aperfeiçoamento do requerimento inicial1673.

24- 10-201111-11-2011185963771107973/09.0YIPRTAECOPDespacho1674.

16- 02-201205-03-2012186302053883/11.9THLSBASSDespacho1675.

16- 02-201205-03-2012186308488804/11.9THLSBAECOPDespacho1676.

16- 02-201205-03-2012186302038170231/11.3YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1677.

16- 02-201205-03-2012186302028102113/11.8YIPRTAECOPDespacho1678.

16- 02-201205-03-20121863082904999/09.3THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioSentença1679.

16- 02-201205-03-20121863082522765/08.2TVLSBAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão e a designar data para julgamento1680.

16- 02-201205-03-20121863082554818/08.8THLSBASSDespacho1681.

16- 02-201205-03-20121863082404580/08.4THLSBAECOPDespacho1682.

16- 02-201205-03-20121863072642075/08.5THLSBAECOPDespacho1683.

02- 05-201220-05-2012186388844305/09.5YXLSBRecurso de Avaliação UrbanaDespacho1684.

24- 05-201211-06-2012186423854176683/11.4YIPRTAECOPDespacho1685.

14- 06-201202-07-2012186443604156778/08.2YIPRTAECOPDespacho1686.

25- 06-201213-07-2012186455339703/09.4THLSBAECOPDespacho1687.

13- 09-201201-10-20121864883475341/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1688.

13- 09-201201-10-20121864883414757/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1689.

13- 09-201201-10-20121864927636963/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1690.

13- 09-201201-10-201218648834510002/09.6THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1691.

13- 09-201201-10-20121864883436816/09.5THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1692.

13- 09-201201-10-20121864883483429/09.5THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1693.

13- 09-201201-10-20121864966303859/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1694.

13- 09-201201-10-20121864924041497/2001.1Execução SumáriaDespacho1695.

30- 10-201217-11-2012186546341257544/11.7YIPRTAECOPDespacho1696.

14- 01-201301-02-2013186614292278860/10.0YIPRTAECOPDespacho1697.

28- 01-201315-02-2013186623279173320/12.3YIPRTAECOPDespacho1698.

28- 01-201315-02-2013186631242734/09.4THLSBAECOPDespacho1699.

18- 02-201308-03-201318664050271657/12.7YIPRTAECOPDespacho a dar sem efeito o despacho anterior, datado de 12-10-2012, e a ordenar a notificação da autora para, querendo, responder a excepção invocada na oposição1700.

18- 02-201308-03-2013186640450397905/10.0YIPRTAECOPDespacho1701.

18- 02-201308-03-2013186640443350426/10.5YIPRTAECOPDespacho1702.

20- 02-201310-03-20131866415311037/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho1703.

27- 05-201314-06-2013186739874198212/11.0YIPRTAECOPDespacho1704.

18- 02-201308-03-2013186640432350088/10.0YIPRTAECOPDespacho1705.

14- 01-201301-02-2013186614341232150/11.0YIPRTAECOPDespacho1706.

27- 09-201114-10-20111759480384520/08.0THLSBAECOPDespacho1707.

27- 09-201114-10-2011175948527197024/08.2YIPRTAECOPDespacho1708.

27- 09-201114-10-201117594901432796/09.9YIPRTAECOPDespacho1709.

27- 09-201114-10-2011175948041293901/08.2YIPRTAECOPDespacho1710.

27- 09-201114-10-201117594898015332/09.4YIPRTAECOPDespacho1711.

27- 09-201114-10-2011175947858236051/10.0YIPRTAECOPDespacho1712.

27- 09-201114-10-2011175947929260775/10.3YIPRTAECOPDespacho1713.

27- 09-201114-10-2011175948029386407/10.5YIPRTAECOPDespacho1714.

27- 09-201114-10-2011175947822408441/10.3YIPRTAECOPDespacho1715.

27- 09-201114-10-2011175947826351298/10.5YIPRTAECOPDespacho1716.

27- 09-201114-10-2011175947985105547/10.1YIPRTAECOPDespacho1717.

27- 09-201114-10-201117594895911656/09.9THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1718.

27- 09-201114-10-2011175947969390001/09.5YIPRTAECOPDespacho1719.

27- 09-201114-10-2011175947874430861/09.6YIPRTAECOPDespacho1720.

27- 09-201114-10-2011175947866405762/09.1YIPRTAECOPDespacho1721.

28- 09-201115-10-2011175948335408859/10.1YIPRTAECOPDespacho1722.

28- 09-201115-10-2011175948372408472/10.3YIPRTAECOPDespacho1723.

28- 09-201115-10-2011175950360434/11.5THLSBASSDespacho1724.

28- 09-201115-10-2011175948344514/11.7THLSBAECOPDespacho1725.

28- 09-201115-10-2011175950095463/11.9THLSBAECOPDespacho1726.

28- 09-201115-10-201117595102268502/10.1YIPRTAECOPDespacho1727.

28- 09-201115-10-2011175948227283612/10.4YIPRTAECOPDespacho1728.

28- 09-201115-10-20111759483551442/10.9THLSBAECOPDespacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 244º do CPC1729.

28- 09-201115-10-2011175949269156799/10.5YIPRTAECOPDespacho1730.

20- 10-201106-11-20111759812918069/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1731.

20- 10-201106-11-20111759631818128/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1732.

20- 10-201106-11-20111759617792284/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1733.

24- 10-201110-11-2011175963435310216/10.7YIPRTAECOPDespacho1734.

24- 10-201110-11-2011175963474363543/09.5YIPRTAECOPDespacho1735.

24- 10-201110-11-2011175963449287216/09.6YIPRTAECOPDespacho1736.

27- 02-201215-03-201217630741138/12.5THLSBAECOPDespacho1737.

27- 02-201215-03-20121763074131030/11.2THLSBAECOPDespacho1738.

27- 02-201215-03-2012176315622232551/11.3YIPRTAECOPDespacho1739.

27- 02-201215-03-2012176315621205773/11.0YIPRTAECOPDespacho1740.

27- 02-201215-03-2012176307390186611/11.1YIPRTAECOPDespacho1741.

27- 02-201215-03-2012176305450816/11.2THLSBASSDespacho de mero expediente1742.

27- 02-201215-03-2012176307374414657/10.5YIPRTAECOPDespacho1743.

27- 02-201215-03-2012176307383586/11.4THLSBAECOPDespacho1744.

27- 02-201215-03-2012176307400331799/10.6YIPRTAECOPDespacho1745.

27- 02-201215-03-2012176314548197444/10.2YIPRTAECOPDespacho1746.

27- 02-201215-03-2012176313941128332/10.6YIPRTAECOPDespacho1747.

27- 02-201215-03-2012176316052287216/09.6YIPRTAECOPDespacho1748.

27- 02-201215-03-2012176313971240008/09.6YIPRTAECOPDespacho1749.

27- 02-201215-03-2012176307211138124/09.0YIPRTAECOPDespacho1750.

27- 02-201215-03-2012176313886391697/08.0YIPRTAECOPDespacho1751.

03- 05-201220-05-2012176394675256414/11.3YIPRTAECOPDespacho1752.

03- 05-201220-05-2012176393194205021/09.2YIPRTAECOPDespacho1753.

03- 05-201220-05-201217639180991661/09.1YIPRTAECOPDespacho1754.

08- 05-201225-05-2012176399125605/11.4THLSBASSDespacho1755.

08- 05-201225-05-20121763953092668/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1756.

08- 05-201225-05-20121763999991250/08.7THPRTAECOPDespacho1757.

08- 05-201225-05-20121763959272550/07.9THLSBAECOPDespacho1758.

16- 05-201202-06-201217641046711028/09.5THLSBASSDespacho1759.

17- 09-201204-10-2012176492429278354/11.6YIPRTAECOPDespacho a determinar a notificação da autora para, querendo, se pronunciar sobre a excepção deduzida na oposição1760.

25- 10-201211-11-2012176536985278121/11.7YIPRTAECOPDespacho1761.

28- 01-201314-02-2013176623274183446/12.8YIPRTAECOPDespacho1762.

28- 01-201314-02-201317662328130393/12.0YIPRTAECOPDespacho1763.

28- 01-201314-02-2013176623268194104/11.0YIPRTAECOPDespacho1764.

29- 01-201315-02-20131766332102048/08.8YXLSB-AASSDespacho1765.

29- 01-201315-02-2013176624859316774/11.1YIPRTAECOPDespacho1766.

29- 01-201315-02-2013176624843308820/11.5YIPRTAECOPDespacho1767.

30- 01-201316-02-2013176625456284503/11.7YIPRT-AHabilitação de HerdeirosDespacho1768.

30- 01-201316-02-201317663465932515/12.2YIPRTAECOPDespacho1769.

30- 01-201316-02-2013176625472281333/11.0YIPRTAECOPDespacho1770.

30- 01-201316-02-2013176625442283146/11.0YIPRTAECOPDespacho1771.

30- 01-201316-02-2013176625469281482/11.4YIPRTAECOPDespacho1772.

30- 01-201316-02-2013176625504166414/11.4YIPRTAECOPDespacho1773.

30- 01-201316-02-2013176625501174776/10.4YIPRTAECOPDespacho1774.

31- 01-201317-02-20131766378492/09.1TJLSBASSDespacho de mero expediente1775.

31- 01-201317-02-2013176636238232819/10.6YIPRTAECOPDespacho 1776.

13- 05-201330-05-20131767264722649/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1777.

10- 10-201327-10-2013176817034492/13.8THLSBASSDespacho1778.

10- 10-201327-10-2013176818467419/13.7THLSBASSDespacho1779.

10- 10-201327-10-2013176818476214/12.0THLSBASSDespacho de interrupção da instância1780.

10- 10-201327-10-2013176818465180/13.5THLSBASSDespacho1781.

10- 10-201327-10-2013176819038512/13.6THLSBASSDespacho1782.

10- 10-201327-10-20131768190233/13.5TBCCHASSDespacho1783.

28- 01-201314-02-201317663160838763/12.8YIPRTAECOPDespacho1784.

10- 10-201327-10-2013176818466428/11.0THLSBAECOPDespacho1785.

28- 09-201114-10-20111659484505518/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1786.

28- 09-201114-10-20111659483329577/09.4THLSB-AExecução SumáriaDespacho1787.

28- 09-201114-10-20111659484656025/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1788.

28- 09-201114-10-201116594832010626/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho1789.

28- 09-201114-10-201116594848110004/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1790.

28- 09-201114-10-20111659483685007/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1791.

28- 09-201114-10-201116594832810466/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1792.

28- 09-201114-10-20111659484733381/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1793.

28- 09-201114-10-20111659522053429/08.2THLSBAECOPDespacho1794.

28- 09-201114-10-20111659481372473/09.7THLSB-AExecução SumáriaDespacho1795.

28- 09-201114-10-201116594822011106/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho de mero expediente1796.

28- 09-201114-10-20111659482332271/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1797.

28- 09-201114-10-20111659483611879/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1798.

28- 09-201114-10-20111659484933859/09.2THLSB-BReclamação de CréditosDespacho1799.

28- 09-201114-10-20111659485005116/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1800.

28- 09-201114-10-20111659482466320/09.1THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1801.

28- 09-201114-10-2011165950147532/10.2THLSBASSDespacho1802.

29- 09-201115-10-201116594857010984/09.8THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1803.

29- 09-201115-10-201116594883210751/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1804.

29- 09-201115-10-20111659485736963/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1805.

29- 09-201115-10-2011165952718244692/09.2YIPRTAECOPDespacho1806.

29- 09-201115-10-20111659485498091/09.2THLSB-AAECOP – ExecuçãoDespacho1807.

29- 09-201115-10-20111659504418251/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1808.

29- 09-201115-10-20111659536366084/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1809.

29- 09-201115-10-2011165948773415/09.9THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho1810.

29- 09-201115-10-20111659485454719/07.7THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1811.

29- 09-201115-10-2011165948841662/2002.1AECOP – ExecuçãoDespacho1812.

29- 09-201115-10-20111659532482993/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1813.

29- 09-201115-10-20111659506091364/09.6THLSBASSDespacho1814.

29- 09-201115-10-2011165948778359467/10.1YIPRTAECOPDespacho1815.

29- 09-201115-10-20111659488241414/10.3THLSBASSDespacho1816.

29- 09-201115-10-2011165948827331799/10.6YIPRTAECOPDespacho1817.

29- 09-201115-10-2011165950452383081/10.2YIPRTAECOPDespacho1818.

29- 09-201115-10-2011165948823355213/10.8YIPRTAECOPDespacho1819.

29- 09-201115-10-2011165948781374583/10.1YIPRTAECOPDespacho1820.

29- 09-201115-10-2011165948489390/10.7THLSBAECOPDespacho a designar data para julgamento1821.

29- 09-201115-10-2011165948822436416/09.8YIPRTAECOPDespacho1822.

29- 09-201115-10-2011165950447277805/10.1YIPRTAECOPDespacho1823.

29- 09-201115-10-2011165948776167619/10.0YIPRTAECOPDespacho1824.

29- 09-201115-10-2011165950204126686/10.3YIPRTAECOPDespacho1825.

03- 10-201119-10-201116595114410266/09.5THLSB-AExecução SumáriaDespacho1826.

11- 10-201127-10-201116595663797002/11.0YIPRTAECOPDespacho1827.

11- 10-201127-10-201116595666784621/11.4YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1828.

11- 10-201127-10-201116595664453962/11.1YIPRTAECOPDespacho1829.

11- 10-201127-10-2011165957092350273/10.4YIPRTAECOPDespacho1830.

11- 10-201127-10-2011165957089405391/10.7YIPRTAECOPDespacho1831.

11- 10-201127-10-2011165958608385774/10.5YIPRTAECOPDespacho1832.

11- 10-201127-10-2011165958552383808/10.2YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1833.

11- 10-201127-10-2011165957071396069/10.4YIPRTAECOPDespacho1834.

11- 10-201127-10-2011165968729236028/10.6YIPRTAECOPDespacho1835.

11- 10-201127-10-2011165957083352309/10.0YIPRTAECOPDespacho1836.

11- 10-201127-10-2011165957079350115/10.0YIPRTAECOPDespacho1837.

11- 10-201127-10-2011165958577270257/10.8YIPRTAECOPDespacho1838.

11- 10-201127-10-2011165958591125713/10.9YIPRTAECOPDespacho1839.

11- 10-201127-10-2011165958612257403/09.3YIPRTAECOPDespacho de mero expediente1840.

12- 10-201128-10-201116595671895291/11.0YIPRTAECOPDespacho1841.

12- 10-201128-10-201116595669410290/11.8YIPRTAECOPDespacho1842.

12- 10-201128-10-201116595673340244/11.8YIPRTAECOPDespacho1843.

12- 10-201128-10-201116596462565540/11.0YIPRTAECOPDespacho1844.

12- 10-201128-10-201116595705110025/11.5YIPRTAECOPDespacho1845.

12- 10-201128-10-201116595706110426/11.9YIPRTAECOPDespacho1846.

12- 10-201128-10-20111659570567457/11.2YIPRTAECOPDespacho1847.

12- 10-201128-10-2011165957036397357/10.5YIPRTAECOPDespacho1848.

12- 10-201128-10-20111659570277815/11.2YIPRTAECOPDespacho1849.

27- 02-201214-03-2012166314098219484/11.2YIPRTAECOPDespacho a designar data para julgamento1850.

10- 04-201226-04-201216636698888556/10.0YIPRTAECOPDespacho de mero expediente1851.

07- 05-201223-05-20121663959881610/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1852.

08- 05-201224-05-20121663954176882/09.3THLSB-BHabilitação do adquirente ou cessionárioDespacho1853.

08- 05-201224-05-20121663952371858/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1854.

09- 05-201225-05-20121664006175965/12.7YIPRTAECOPDespacho1855.

17- 05-201202-06-2012166411258166414/11.4YIPRTAECOPDespacho1856.

17- 05-201202-06-201216641019411762/09.0THLSBAECOPDespacho1857.

17- 05-201202-06-201216641018811035/09.8THLSBASSDespacho1858.

28- 05-201213-06-2012166423934279440/11.8YIPRTAECOPDespacho1859.

28- 05-201213-06-2012166423994405186/10.8YIPRTAECOPDespacho a julgar improcedente excepção de ineptidão da petição inicial e a designar data para julgamento.1860.

28- 05-201213-06-20121664257066793/07.7THLSBAECOPDespacho1861.

06- 06-201222-06-2012166439344128702/11.2YIPRTAECOPDespacho1862.

08- 10-201224-10-20121665070583393/09.0THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1863.

08- 10-201224-10-20121665070532073/09.1THLSB-AExecução SumáriaDespacho1864.

08- 10-201224-10-20121665076572271/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1865.

08- 10-201224-10-20121665075697719/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1866.

08- 10-201224-10-20121665077343290/09.0THLSB-AExecução SumáriaDespacho1867.

08- 10-201224-10-20121665077243209/09.8THLSB-AExecução SumáriaDespacho1868.

09- 10-201225-10-20121665091728562/09.0THLSB-AHabilitação de HerdeirosDespacho1869.

09- 10-201225-10-20121665240218755/09.0THLSB.1Execução SumáriaDespacho1870.

09- 10-201225-10-20121665092878631/09.7THLSB.1AECOP – ExecuçãoDespacho1871.

09- 10-201225-10-20121665092007207/09.3THLSB-AExecução SumáriaDespacho1872.

09- 10-201225-10-20121665166847025/09.9THLSB-AExecução SumáriaDespacho1873.

09- 10-201225-10-20121665166879970/09.2THLSB-AExecução SumáriaDespacho1874.

09- 10-201225-10-20121665090497584/09.6THLSB-AExecução SumáriaDespacho1875.

09- 10-201225-10-201216651875723/2002.1Execução SumáriaDespacho1876.

13- 11-201229-11-201216656045031532/12.7YIPRTAECOPDespacho1877.

21- 11-201207-12-2012166571840158730/11.1YIPRTAECOPDespacho1878.

28- 01-201313-02-201316663230414278/12.3YIPRTAECOPDespacho1879.

29- 01-201314-02-2013166624853302904/11.7YIPRTAECOPDespacho1880.

30- 01-201315-02-2013166634641254260/11.3YIPRTAECOPDespacho a ordenar pedido de certidão da sentença proferida num processo do 4º Juízo Cível de Cascais1881.

30- 01-201315-02-2013166625463282757/11.8YIPRTAECOPDespacho1882.

30- 01-201315-02-2013166634636266751/11.1YIPRTAECOPDespacho1883.

30- 01-201315-02-2013166634645238748/10.6YIPRTAECOPDespacho1884.

30- 01-201315-02-201316663465111028/09.5THLSBASSDespacho1885.

31- 01-201316-02-201316663469444615/12.4YIPRTAECOPDespacho1886.

31- 01-201316-02-2013166626148260867/11.1YIPRTAECOPDespacho1887.

31- 01-201316-02-2013166627850360267/10.4YIPRTAECOPDespacho1888.

31- 01-201316-02-2013166634699408441/10.3YIPRTAECOPDespacho1889.

31- 01-201316-02-2013166627361345264/10.8YIPRTAECOPDespacho1890.

31- 01-201316-02-2013166634882408453/10.7YIPRTAECOPDespacho1891.

31- 01-201316-02-2013166627848363543/09.5YIPRTAECOPDespacho1892.

31- 01-201316-02-2013166627841360966/09.3YIPRTAECOPDespacho1893.

31- 01-201316-02-2013166627335397427/08.0YIPRTAECOPDespacho1894.

31- 01-201316-02-2013166627857369439/08.0YIPRTAECOPDespacho1895.

20- 02-201308-03-201316664152667421/12.1YIPRTAECOPDespacho1896.

30- 04-201316-05-2013166718053409144/09.7YIPRTAECOPDespacho1897.

15- 05-201331-05-2013166726734175991/12.1YIPRTAECOPDespacho1898.

15- 05-201331-05-2013166726744194311/12.9YIPRTAECOPDespacho1899.

15- 05-201331-05-2013166726729177724/12.3YIPRTAECOPDespacho1900.

15- 05-201331-05-2013166726726167121/12.6YIPRTAECOPDespacho1901.

27- 05-201312-06-2013166740011390609/10.6YIPRTAECOPDespacho1902.

27- 05-201312-06-2013166738818152982/12.7YIPRTAECOPDespacho1903.

28- 05-201313-06-2013166739193173840/09.7YIPRTAECOPDespacho1904.

11- 10-201327-10-201316682013826/12.1THLSBASSDespacho a ordenar a notificação das partes nos termos do artigo 5º, nº 4, da Lei 41/131905.

11- 10-201327-10-2013166820536427/13.8THLSBASSDespacho1906.

15- 05-201331-05-2013166727564200592/12.9YIPRTAECOPDespacho1907.

27- 05-201312-06-2013166739877282757/11.8YIPRTAECOPDespacho1908.

14. No período de Setembro de 2012 a Dezembro de 2013 proferiu no 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa as sentenças/decisões finais, indicadas no quadro infra:

Período de Set.12 e Dez.13

SENTENÇAS / DECISÕES CÍVEIS

Número de decisões

2012

(desde Set)

2013

total

Acções sumárias com oposição e julgamento

7

7

AECOP’s e acções sumaríssimas com oposição e julgamento

45

45

Acções especiais com oposição e sem julgamento (ex. recursos impugnação/apoio judiciário e recursos Julgados de Paz)

3

3

Acções sem oposição e com julgamento (citação edital e direitos indisponíveis)

36

36

Procedimentos cautelares sem oposição, mas com inquirição de testemunhas

2

3

5

SOMA

9

87

96

Saneadores – sentença

2

2

Sentenças de graduação de créditos

2

1

3

Outras decisões finais no despacho saneador (processos com oposição)

5

8

13

Outras decisões finais no despacho saneador (processos sem oposição)

4

7

11

SOMA

11

18

29

Acções com citação pessoal, sem oposição e sem julgamento (excepto AECOP’s)

7

15

22

Procedimentos cautelares sem oposição e sem audiência

1

1

SOMA

8

15

23

Incidentes de habilitação

7

9

16

SOMA

7

9

16

AECOP´S a conferir força executiva

72

79

151

Sentenças homologatórias e de extinção da instância em audiência de julgamento

17

56

73

Sentenças homologatórias e de extinção da instância

217

381

598

Extinção de execuções

69

80

149

SOMA

375

596

971

TOTAL

410

725

1135

15. Após o início de funções no .... Juízo de Pequena Instância .... de Lisboa, além de algumas deslocações para entrega em mão de processos por ela despachados, deslocou-se ao Tribunal Judicial do Barreiro para concluir diligências iniciadas antes de ali ter cessado cessões nas datas a seguir indicadas:

Diligências do ... Juízo ... (no qual acumulou funções):

- No dia 06-10-2011, da parte da manhã, para proferir decisão sobre a matéria de facto e sentença exarada em acta, no processo de insolvência de pessoa singular, n.º 243911.7TBBRR;

- Em 20-10-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto na acção sumária n.º 2446/10.7TBBRR:

- No dia 02-11-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, no incidente de liquidação em execução de sentença na acção 2406/07.5TBBRR;

- No dia 10-11-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, na acção sumária n.º 2865/09.1TBBRR;

- No dia 10-05-2012, da parte da tarde, para continuação da audiência de julgamento na AECOP 220717/10.8YIPRT;

- No dia 29-05-2012,da parte da tarde, para continuação da audiência de julgamento na referida AECOP 220717/10.8YIPRT.

Diligências do ... Juízo ...:

No dia 13-10-2011, da parte da tarde, para leitura da decisão sobre a matéria de facto, na acção sumária n.º 615/10.9TBBRR.

16. Após ter iniciado funções no ... Juízo de Pequena Instância ...de Lisboa, proferiu despachos e sentenças nos processos dos 1º e 2º Juízos Cíveis da comarca do Barreiro, nos processos abaixo indicados (na maioria dos casos, com atrasos significativos):

16. 1 Processos do... Juízo ...:

- No dia 06-10-2011, proferir decisão sobre a matéria de facto e exarou sentença em acta (a julgar a acção improcedente), no processo de insolvência de pessoa singular, n.º 243911.7TBBRR;

- Na acção sumaríssima 2579/09.2TBBRR, na qual designou leitura de sentença para o dia 07-04-2011, esta só foi inserida no Citius em 19-01-2012;

- Decisão na providência cautelar 3842/09.8TBBRR, na qual procedeu à inquirição de testemunhas em 05-07-2011, tendo inserido a acta no Citius, com a respectiva decisão, apenas em 14-12-2011

- Na AECOP 118901/10.0YIPRT, na qual encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 17-02-2011, só a proferiu em 05-04-2012;

- Na providência cautelar 2363/10.0TBBRR, aberta conclusão em 11-04-2011, proferiu sentença em 14-12-2011 (nos termos do artigo 21º, n.º 7, do DL 149/95, com as alterações introduzidas pelo DL 30/08);

- Na AECOP 220717/10.8YIPRT, encerrada a discussão em 29-05-2012, mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 08-06-2012 proferiu sentença em 09-09-2012;

- Na AECOP 307949/10.1YIPRT, encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 14-02-2011 proferiu sentença em 01-04-2012;

- Na AECOP 318539/10.9YIPRT, encerrada a discussão da causa mandou abrir conclusão para proferir sentença; aberta em 04-04-2011 proferiu sentença em 08-05-2012;

- Na providência cautelar 4258/10.9TBBRR, aberta conclusão em 04-05-2011, proferiu sentença em 05-09-2011 (nos termos do artigo 21º, n.º 7, do DL 149/95, com as alterações introduzidas pelo DL 30/08);

- Na providência cautelar 1313/11.1TBBRR, aberta conclusão em 29-06-2011, proferiu sentença em 03-09-2011;

- Na providência cautelar 2297/11.1TBBRR, aberta conclusão em 12-07-2011, proferiu sentença em 04-09-2011;

- Na acção sumária 3630/08.9TBBRR aberta conclusão em 17-03-2011, proferiu decisão sobre a matéria de facto, datada de 31-08-2012, inserida no Citius em 03-09-2012.

16.2. Processos do ...Juízo ...:

- No inventário 3179/07.7TBBRR após inquirição de uma testemunha foi aberta conclusão em 15-07-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 12-09-2012; requerida por um dos interessados a reforma da aludida decisão, foi aberta conclusão em 18-10-2012, tendo por despacho de 27-07-2013 deferido parcialmente a requerida reforma;

- No inventário 1593/07.2TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 02-05-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 17-07-2012;

- No inventário 152/10.1TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 27-04-2011, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 08-06-2012;

- No inventário 245/09.8TBBRR após inquirição de testemunhas foi aberta conclusão em 04-11-2010, tendo proferido decisão sobre a reclamação contra a relação de bens em 26-03-2012;

- Na acção sumária n.º 615/10.9TBBRR, em 13-10-2011 exarou em acta decisão sobre a matéria de facto;

- Na acção sumária 3430/08.6TBBRR aberta conclusão em 28-09-2011 proferiu despacho em 16-02-2012, no qual, referindo que já tinha sido proferida decisão sobre a reclamação contra a decisão sobre a matéria de facto, estando o processo, aquando da cessação de funções, concluso para sentença, conclui nada ter a ordenar;

- Na AECOP 151122/10.1YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 20-12-2010, proferiu sentença em 01-04-2012; deduzida pela Ré reclamação sobre os factos fixados como provados e a requerida a rectificação da sentença, foi-lhe aberta conclusão em 07-05-2012, tendo por decisão de 21-07-2013, indeferido a reclamação sobre os factos provados e deferido o pedido de rectificação da sentença;

- Na acção sumária 414/09.0TBBRR, designado o dia 14-04-2011 para a decisão sobre a matéria de facto, data em que não estava ninguém presente, a decisão só foi inserida na respectiva acta em 18-01-2012; Deduzida reclamação, na sequência na notificação da referida decisão, foi indeferida por despacho de 28-02-2012 (d/s);

- Na AECOP 15417/10.4YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 14-12-2010, proferiu sentença, datada de 03-04-2012, inserida no Citius em 09-04-2012;

- Na AECOP 318479/10.1YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 15-07-2011, proferiu sentença, datada de 04-04-2012, inserida no Citius em 09-04-2012;

- Na Oposição à Execução 3623/06.0TBOAZ-A, após julgamento, foi aberta conclusão em 24-01-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 08-07-2013;

- Na Oposição à Execução 34264/06.5TBBRR-A, após julgamento, foi aberta conclusão em 17-11-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 09-07-2013;

- Na acção sumária 3257/09.8TBBRR, após julgamento, foi aberta conclusão em 07-07-2011, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 15-07-2013;

- Na acção sumária 4810.7TBFAG, tendo designado o dia 01-04-2011 para decisão sobre a matéria de facto, não estando ninguém presente, a decisão só foi inserida e a respectiva acta assinada em 08-09-2011;

- Na acção sumaríssima 2829/10.2TBBRR aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 06-07-2011, proferiu sentença em 02-05-2012;

- Na AECOP 156649/10.2YPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 27-06-2011, proferiu sentença em 17-04-2012;

- Na Oposição à Execução 718/08.0TBRR-L, após julgamento, foi aberta conclusão em 14-07-2010, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 20-10-2011;

- Na acção especial de prestação de contas 3455/06.6TBBRR, após inquirição de testemunhas, foi aberta conclusão em 09-07-2010, tendo proferido sentença, julgando de facto e de direito, em 22-02-2012;

- Na AECOP 1792/10.4TBBRR realizou o julgamento em 16-06-2011, constando da respectiva acta que após alegações foi proferida sentença, mas esta só foi inserida no Citius e a respectiva acta assinada em 24-01-2012;

- Na AECOP 128506/10.0YIPRT realizou o julgamento em 19-05-2011, constando da respectiva acta que após alegações foi proferida sentença, mas esta só foi inserida no Citius e a respectiva acta assinada em 21-01-2012;

- Na AECOP 72921/10.5YIPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 02-12-2010, proferiu sentença em 30-03-2012;

- Na AECOP 19707/10.8YIPRT aberta conclusão, após a realização do julgamento, em 28-07-2010, proferiu sentença em 27-02-2012;

- Na acção sumária 2428/08.9TBBRR, após julgamento, foi aberta conclusão em 17-12-2010, tendo proferido decisão sobre a matéria de facto em 30-07-2013; deduzida reclamação pelos Autores, foi aberta conclusão em 24-09-2013, indeferida por despacho proferido em 11-12-2013.

■◘■

17. No ...º Juízo de Pequena Instância ... de Lisboa em 12-02-2014 não tinha processos a aguardar a designação de data para julgamento, mas tinha julgamentos agendados até 21-01-2015.

■◘■

18. Em 08-03-2010 foi diagnosticado ao filho mais novo da Dr.ª. AA, então com 7 anos de idade, um tumor benigno no fémur esquerdo, sendo que só teve alta em 01-08-2011, após ter sido sujeito durante de mais de um ano, a vários exames auxiliares de diagnóstico.

19. Em Outubro de 2011, após ter tido o primeiro ataque epiléptico em 19-08-2011, foi também diagnosticada epilepsia ao filho mais novo da Dr.ª AA.

20. Desde então toma medicação diária e vai, periodicamente, à consulta no Hospital D. Estefânia.

21. Tem também dificuldades de aprendizagem, por ser disléxico, com disgrafia, disortografia e défice de concentração.

22. E padece de renite alérgica, com toma diária de medicamentos.

23. A mãe da Dr.ª AA foi acometida de doença oncológica e acabou por falecer em 18 de Agosto de 2013, antecedendo a sua morte internamento de urgência o IPO de Lisboa a 11-08-2013.

24. Sendo a única filha apoiou e acompanhou a mãe quando piorou o seu estado de saúde, a partir de Janeiro de 2012, mas sobretudo, a partir de Outubro de 2012, nas consultas, exames e tratamentos no IPO e visitou-a diariamente no período de internamento que antecedeu a sua morte.

■◘■

25. Do conjunto dos factos expostos, decorre que o Exma. Juíza, não obstante os problemas familiares e o trabalho que após ter iniciado funções no... Juízo de Pequena Instância ...de Lisboa, ainda teve de concluir nos ...º Juízos do ..., não adequou o seu método de trabalho por forma a responder às concretas exigências do serviço, o que podia e devia fazer, atendendo a que o volume de serviço a seu cargo no ... Juízo de Pequena Instância ... de Lisboa, permitia, com adequada gestão, organização e método, manter o serviço em dia.

26. Omitiu a atempada prolação de despachos e sentenças, em elevado número de processos, expressivos e em muitos casos em despachos de mero expediente e tendo realizado os respectivos julgamentos em acções sumaríssimas e AECOP, nas quais deveria ter proferido imediatamente sentença após ao encerramento da discussão da causa, à data em que foi deduzida a acusação ainda não as tinha proferido em elevado número de processo e também em elevado número de processos, embora tenha consignado na respectiva acta que a sentença tinha sido lida, só as inseriu no Citius com expressivos e injustificados atrasos.

27. Agiu livre e conscientemente, sabendo que com a sua descrita conduta violava os seus deveres funcionais de zelo e prossecução do interesse público, com repercussões negativas na imagem do sistema judicial em geral, colocando em causa a confiança dos cidadãos nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes desprestígio.

a) Do alegado na defesa da arguida, através dos documentos juntos por esta, e do conjunto da prova produzida (além dos constantes dos antecedentes pontos 18. a 24.) consideraram-se provados os seguintes factos[10]:

28. No período de 01-09-2011 a 31-07-2014, de acordo com os dados constantes da estatística oficial, o 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa registou o seguinte movimento processual[11]:

Estatística Oficial

Justiça Cível

01- 09-2011 a 31-07-2014

Espécie

Unidade Orgânica

Pendentes antes

de 01-09-2011

Entrados entre

01- 09-2011 e

31- 07-2014

Findos entre

01- 09-2011 e

31- 07-2014

Pendentes depois de 31-07-2014

Acções Ordinárias7º Juízo0000

Acções Sumárias7º Juízo0000

Acções Sumaríssimas7º Juízo86017221899482

Acções Especiais7º Juízo0220

Acções Comuns (após 1 Set 2013)7º Juízo0301020

Divórcios e Separações7º Juízo0000

Execuções Ordinárias (até 15 Set 2003)7º Juízo0000

Execuções Sumárias e outras (até 15 set 2003)7º Juízo5509959653

Execuções Comuns (Após 15 Set. 2003)7º Juízo0000

Execuções Especiais (após 15 Set. 2003)7º Juízo0000

Execuções Ordinárias (após 1 Set. 2013)7º Juízo039390

Execuções Sumárias (após 1 Set. 2013)7º Juízo035350

Execução Entrega/Prestação (após 1 Set. 2013)7º Juízo0000

Execuções Especiais (após 1 Set. 2013)7º Juízo0642

Inventários7º Juízo0000

Inventários (Lei 23/2013)7º Juízo0000

Falência/Recuperação Empresa/Insolvência7º Juízo0000

Providências Cautelares7º Juízo015150

Outros Processos (mapa oficial)7º Juízo408410815

Deprecadas Distribuídas7º Juízo0110

Outras Deprecadas7º Juízo0000

Outros Processos (não constam mapa oficial)7º Juízo0321

Total145020362711573

29. Após ter sido deduzida acusação contra a arguida, elaborou a totalidade das sentenças enumeradas no antecedente 10, nas datas indicadas no quadro infra:

Processo /

Espécie

Data da prolação da sentença após conclusão

Nº de

Ordem

127951/10.5YIPRT

AECOP

05- 04-20141.

11501/09.5THLSB

ASS

21- 05-20142.

791/10.0THLSB

ASS

16- 09-20143.

127005/08.4YIPRT

AECOP

30- 07-20144.

1222/10.1THLSB

ASS

21- 05-20145.

258/11.0THLSB

ASS

07- 08-20146.

228469/10.5YIPRT

AECOP

14- 10-20147.

232819/10.6YIPRT

AECOP

07- 10-20148.

4899/08.4THLSB

AECOP

08- 10-20149.

351162/09.0YIPRT

AECOP

03- 10-201410.

83/11.8THLSB

ASS

05- 09-201411.

407962/10.2YIPRT

AECOP

27- 10-201412.

212879/10.0YIPRT

AECOP

21- 04-201413.

262774/10.6YIPRT

AECOP

01- 10-201414.

267894/08.4YIPRT

ASS

28- 10-201415.

409469/10.9YIPRT

AECOP

08- 04-201416.

7358/06.6THLSB

AECOP

16- 06-201417.

311/10.7THLSB

ASS

04- 09-201418.

368188/10.4YIPRT

AECOP

30- 10-201419.

402/11.7THLSB

ASS

18- 08-201420.

276/11.8THLSB

ASS

18- 09-201421.

136825/11.1YIPRT

AECOP

11- 04-201422.

109. 3THLSB

ASS

08- 09-201423.

292049/09.7YIPRT

AECOP

22- 09-201424.

198147/10.3YIPRT

AECOP

21- 04-201425.

95862/11.4YIPRT

AECOP

10- 09-201426.

286326/10.1YIPRT

AECOP

30- 07-201427.

30493/10.1YIPRT

AECOP

21- 04-201428.

414945/09.3YIPRT

ASS

03- 11-201429.

402385/10.6YIPRT

AECOP

02- 10-201430.

2383/11.8YIPRT

AECOP

02- 11-201431.

7767/06.0THLSB

AECOP

15- 06-201432.

295508/10.5YIPRT

AECOP

04- 08-201433.

407639/10.9YIPRT

AECOP

21- 08-201434.

357431/10.0YIPRT

AECOP

15- 06-201435.

358173/10.1YIPRT

AECOP

01- 11-201436.

3215/08.0TJLSB

ASS

05- 11-201437.

106/11.0THLSB

ASS

31- 08-201438.

72550/11.6YIPRT

AECOP

18- 08-201439.

160877/11.5YIPRT

AECOP

22- 04-201440.

4072/08.1THLSB

ASS

16- 11-201441.

191074/09.9YIPRT

ASS

06- 05-201442.

69568/09.2YIPRT

AECOP

17- 09-201443.

190026/11.3YIPRT

AECOP

08- 08-201444.

128132/11.6YIPRT

AECOP

18- 11-201445.

383808/10.2YIPRT

AECOP

12- 10-201446.

84621/11.4YIPRT

AECOP

18- 08-201447.

382908/08.3YIPRT

AECOP

21- 08-201448.

12419/11.7YIPRT

AECOP

15- 06-201449.

146386/10.3YIPRT

AECOP

05- 05-201450.

228038/11.2YIPRT

AECOP

30- 03-201451.

257403/09.3YIPRT

AECOP

10- 10-201452.

215850/10.9YIPRT

AECOP

08- 08-201453.

214986/10.0YIPRT

AECOP

20- 11-201454.

186323/11.6YIPRT

AECOP

13- 05-201455.

421552/10.6YIPRT

AECOP

10- 11-201456.

253209/10.5YIPRT

AECOP

09- 11-201457.

1286/10.8THLSB

AECOP

31- 03-201458.

229965/08.0YIPRT

AECOP

20- 11-201459.

199365/11.2YIPRT

AECOP

18- 08-201460.

250508/11.2YIPRT

AECOP

11- 09-201461.

527/09.9THLSB

ASS

09- 05-201462.

2383/08.5THLSB

AECOP

20- 03-201463.

757/09.3THLSB

ASS

11- 04-201464.

170231/11.3YIPRT

AECOP

18- 11-201465.

177313/11.0YIPRT

AECOP

27- 03-201466.

131827/09.0YIPRT

AECOP

19- 11-201467.

147011/10.8YIPRT

AECOP

07- 08-201468.

110120/10.1YIPRT

AECOP

27- 03-201469.

2089/08.5THLSB

ASS

07- 08-201470.

2/09.1TJLSB

ASS

31- 10-201471.

24227/03.4THLSB

AECOP

14- 06-201472.

55955/10.7YIPRT

AECOP

16- 11-201473.

1927/11.0TJLSB

ASS

30- 09-201474.

258570/11.1YIPRT

AECOP

18- 08-201475.

296626/10.5YIPRT

AECOP

29- 09-201476.

1041/11.8THLSB

ASS

30- 06-201477.

219484/11.2YIPRT

AECOP

02- 07-201478.

289065/11.2YIPRT

AECOP

05- 03-201479.

816/11.2THLSB

ASS

06- 05-201480.

44529/10.2YIPRT

AECOP

11- 07-201481.

525/10.0THLSB

AECOP

07- 07-201482.

281421/10.0YIPRT

AECOP

30- 03-201483.

30. E proferiu decisão nos processos mencionados no ponto 11, nas datas a seguir indicadas:

Data da conclusão

Ref.

Data da decisão

Processo

Espécie

Nº de

Ordem

18- 12-2013687337322-08-2014640/13.8THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz1.

18- 12-2013687334422-08-2014653/13.0YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz2.

17- 06-2013687334621-08-2014424/13.3THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz3.

04- 04-2013687352922-08-20143031/12.4YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz4.

14- 02-2013687351121-08-201457/13.4THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz5.

20- 11-2012687335730-08-2014450/11.7YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz6.

31- 10-2012687339222-08-20143183/12.3YXLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz7.

29- 05-2012687332322-08-2014398/12.8THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz8.

18- 12-2013687349730-09-20141927/11.0TJLSBASS9.

22- 10-2012687357622-08-2014114/12.4THLSBRecurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz10.

31. Porém, com referência a 31-12-2014, ainda não tinha proferido sentenças nos processos, do antigo 7º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, abaixo indicados, conclusos em data posterior à acusação deduzida nos presentes autos:

Data

Há... Dias

Ref.

Citius

Processo

Data da leitura da sentença

Data da Conclusão

Espécie

Unidade Orgânica

Magistrado

Nº de

Ordem

23- 07-2014142700974143728/13.0YIPRT13-12-201323-07-2014Ação Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA1.

23- 07-20141427009732309/13.3THLSB23-06-201423-07-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA2.

23- 07-20141427009784176490/12.7YIPRT07-07-201423-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA3.

23- 07-20141427009761164151/12.1YIPRT09-06-201423-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA4.

23- 07-20141427009720994/12.3THLSB06-06-201423-07-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA5.

23- 07-20141427009754135252/12.8YIPRT02-05-201423-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA6.

23- 07-20141427009733785/12.1THLSB01-07-201423-07-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA7.

23- 07-20141427009757114224/12.8YIPRT30-06-201423-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA8.

23- 07-2014142700974237229/12.0YIPRT06-12-201323-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)...JuízoAA9.

23- 07-2014142700973942105/12.4YIPRT18-10-201323-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)...JuízoAA10.

23- 07-20141427009763298456/11.8YIPRT12-07-201323-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA11.

23- 07-2014142700971959/12.8THLSB18-02-201423-07-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA12.

32. Devido a baixa, iniciada em 18-10-2010, da titular do ... Juízo ... do ..., Dr.ª BB que sofreu um AVC e não regressou ao serviço, a Dr.ªAA, como substituta legal, assegurou inicialmente o serviço urgente do ... Juízo e, por não haver juiz disponível do quadro complementar, a partir de finais de Novembro de 2010, por tal lhe ter sido solicitado pelo C.S.M., assegurou, em regime de acumulação, juntamente com o Dr. CC, juiz do tribunal de família e menores e o Dr. DD, à data juiz na comarca do Montijo, o serviço do referido 1º Juízo Cível, tendo ficado a cargo da Dra. . AA a tramitação das acções declarativas e processos urgentes.

33. O quadro de pessoal do .... Juízo da comarca do.... era composto, em cada um deles, por um Escrivão de Direito, dois adjuntos e dois auxiliares, estando vago apenas um lugar de auxiliar no ... Juízo.

34. As referidas substituição e acumulação acarretaram um aumento do volume de serviço a cargo da Dr.ª AA, nomeadamente do número de insolvências e providências cautelares conclusas diariamente para decisão e despacho, para além de outros despachos noutro tipo de processos, como execuções, com regimes jurídicos diversos, acções declarativas comuns e especiais e processos a que era aplicável o regime processual civil experimental, por a comarca do ... ser uma das poucas comarcas onde o mesmo se aplicava.

35. Acumulação que contribuiu para que fosse necessário, quando tomou posse no Tribunal de Pequena Instância ..., concluir processos daqueles dois Juízos do Tribunal do

36. A Arguida quando cessou funções na comarca do ... não deixou processos a aguardar a marcação de julgamento nas Secretarias Judiciais do

37. Em 1 de Setembro de 2011 os juízos de Pequena Instância ... registavam a seguinte pendência: ... Juízo 947 processos; ... Juízo 887 processos;... Juízo 1069 processos; ... Juízo 1209 processos; ... Juízo 1005 processos; ... Juízo 1947 processos; ...Juízo 1437 processos; ... Juízo 1237 processos; ... Juízo 1486 processos e ... Juízo 1654 processos.

38. Devido à extinção do ...º Juízo, em Dezembro de 2011, os processos deste foram redistribuídos pelos restantes 9 Juízos, tendo a pendência oficial do ...º Juízo passado, em Janeiro de 2012, para 1634 processos.

39. O trabalho no .... Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa intensificou-se a partir de Janeiro de 2012, quer ao nível das conclusões diárias para despacho quer quanto aos julgamentos para realizar (estando marcados uma média de 8/10 julgamentos por semana), devido à redistribuição dos processos do ...juízo extinto e ao ritmo de trabalho da nova Sra. Escrivã de Direito que então iniciou funções.

40. O filho da Dr.ª AA fazia exames auxiliares de diagnóstico com regularidade e periódicos, acompanhando-o a arguida em todos os actos em que o seu filho foi examinado.

41. Essa circunstância, transmitida verbalmente ao então Senhor Juiz Vogal do CSM para o Distrito Judicial de Lisboa (em Novembro de 2010), Dr...., não impediu que à mesma fosse exigida a acumulação de funções no 1º Juízo Cível.

42. A Dr.ª Graça Carvalho exerceu as funções de Presidente do Tribunal da comarca do Barreiro no período de Janeiro de 2010 a Agosto de 2011.

43. A Presidência desse Tribunal implicou a elaboração dos Mapas dos Turnos de Sábados e Feriados e Férias Judiciais do Natal, Páscoa e Verão, abrangendo as comarcas do...e o Tribunal de Trabalho do ..., para além de todos os Juízos do Tribunal de... e de Comarca do ..., e ainda reuniões e/ou despacho de expediente diário com a Senhora Secretária Geral de Justiça, a Senhora Funcionária Administrativa que dava assessoria ao Juiz Presidente, com Colegas, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outras pessoas, como representantes do CEJ, ou, ainda, a título de exemplo, várias reuniões com uma Senhora Professora do Ensino Secundário no âmbito do Projecto Justiça e Democracia, para a realização de um julgamento fictício, com o Alto Patrocínio do Senhor Presidente da República, com alunos de uma Escola Secundária, sendo que a Presidência do Tribunal abrangeu, em alguns assuntos, o Tribunal de Trabalho do... que se localiza no mesmo edifício e, ainda, assuntos com os Juízes de Círculo do... que têm sede/gabinetes no mesmo prédio.

44. Funções que teve que assegurar ao mesmo tempo que tinha que acompanhar o seu filho aos vários exames auxiliares de diagnóstico (raios x, várias TACs, duas cintigrafias com contraste a todo o esqueleto e biopsia com anestesia geral).

45. O que apenas terminou com a alta a 01-08-2011.

46. Em 19-08-2011, o mesmo filho da Arguida teve o seu primeiro ataque epiléptico, sendo que a epilepsia só lhe foi definitivamente diagnosticada em Outubro de 2011, no Hospital D. Estefânia, em Lisboa, quando já a Arguida se encontrava em exercício de unções no Tribunal de Pequena Instância Cível de

47. Desde então toma medicação diária e vai, periodicamente, à consulta naquele hospital da Senhora Dra. ..., especialista em Neurologia Pediátrica.

48. Além da epilepsia, que exige um cuidado acrescido, o filho da Arguida tem, ainda, dificuldades de aprendizagem, exigindo necessidades educativas especiais (NEE) pois é disléxico, com disgrafia, disortografia e défice de Concentração.

49. Para procurar ultrapassar as referidas dificuldades, faz terapia semanal em Cascais por não existir polo do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Infantil em Lisboa, com a Senhora Dra...., Técnica Superior de Educação Especial e Reabilitação.

50. E conforme já referido no antecedente ponto 22 padece de renite alérgica com toma diária de medicação.

51. A estes cuidados especiais vieram acrescer os cuidados com a mãe da arguida que, já com doença crónica diagnosticada – Policitémia Vera – viu a mesma agravada, em Outubro de 2012, convertendo-se em cancro no sangue, resultando no seu falecimento 18 de Agosto de 2013 (com 73 anos de idade), antecedendo a sua morte internamento de urgência no IPO de Lisboa a 11.08.2013, sem não mais ter alta.

52. Situação que contribuiu para a não regularização do serviço do ...Juízo de Pequena Instância ..., nas férias judiciais do Verão e suas férias pessoais de 2013, sendo certo que ainda conseguiu assegurar a realização do turno e a suplência.

53. Os factos descritos nos antecedentes pontos 18 a 24 e 42 a 48 afectaram o seu desempenho, ocupando-lhe tempo, causando-lhe desgaste físico e psíquico e perturbando a sua concentração, capacidade de trabalho e produtividade.

54. Para recuperar os atrasos, sacrificando a vida familiar, trabalhou nas férias pessoais do ano de 2014 e aos fins-de-semana.

55. O marido da arguida exerce as funções de Agente Principal da PSP, auferindo em Fevereiro de 2014 um vencimento mensal líquido de cerca de € 1300,00.

Factos Invocados pela arguida na resposta ao relatório final:

56. Devido à implementação da nova organização judiciária, em 29.08.2014, a arguida abriu mão dos processos identificados no ponto 31, para serem redistribuídos pelos juízes da instância local cível – ... Secção de

57. Em virtude da inoperacionalidade da plataforma informática Citius, tais processos, apenas em 02.10.2014, vieram a ser entregues à arguida, pela Exma. Juíza Presidente, por Protocolo assinado, tendo a conclusão com a mesma data, efectuada manualmente por ordem da Exma. Juíza Presidente.

58. Posteriomente a 31-12-2014, a Exma. Juíza proferiu as sentenças no âmbito dos processos identificados no ponto 31, nas seguintes datas:

Processo

Data leitura da sentença

Espécie

Unidade Orgânica

Magistrado

Nº de

Ordem

Data

Sentença

Data

Entrega

43728/13.0YIPRT13-12-2013Ação Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA13. 05.01.201505.01.2015

309/13.3THLSB23-06-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoGraça Madalena Carvalho14. 08.01.201508.01.2015

176490/12.7YIPRT07-07-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA15. 29.12.201405.01.2015

164151/12.1YIPRT09-06-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA16. 12.01.201512.01.2015

994/12.3THLSB06-06-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA17. 12.01.201512.01.2015

135252/12.8YIPRT02-05-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA18. 29.12.201405.01.2015

785/12.1THLSB01-07-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA19. 05.01.201505.01.2015

114224/12.8YIPRT30-06-2014Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA20. 06.01.201507.01.2015

37229/12.0YIPRT06-12-2013Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA21. 29.12.201405.01.2015

42105/12.4YIPRT18-10-2013Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª).. JuízoAA22. 12.01.201512.01.2015

298456/11.8YIPRT12-07-2013Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª)... JuízoAA23. 16.01.201516.01.2015

59/12.8THLSB18-02-2014Acção de Processo Sumaríssimo... JuízoAA24. 19.01.201519.01.2015

59. Em Janeiro de 2015, todo o serviço do extinto ... Juízo da Pequena Instância .. ficou regularizado.

Face à factualidade descrita importa referir que:

I- Não exigibilidade de conduta diversa

Considerou o CSM que no caso vertente está em causa o exercício de funções num tribunal em que o serviço não se pode considerar anormalmente excessivo. Efectivamente, conforme se refere, a distribuição era baixa e a maioria das acções tramitadas eram de reduzida complexidade; com adequada gestão processual e definição de prioridades, as alegadas circunstâncias que se admite tenham condicionado o seu desempenho não a incapacitavam de exercer as suas funções e de evitar os expressivos atrasos processuais em que incorreu.

Face ao exposto é lógica a conclusão de que, não obstante o reconhecimento dos problemas familiares e o trabalho que após ter iniciado funções no ... Juízo de Pequena Instância ..., ainda teve de concluir nos ... Juízos do ..., a recorrente podia, e devia, ter adequado a sua gestão de trabalho, ponderando as exigências do serviço e que tal situação era possível sem provocar atrasos manifestos com repercussão a nível dos interesses dos cidadãos na resolução dos litígios que afectam osa seus interesses, bem como prestigio dos tribunais.

Na verdade, como se refere na decisão em apreço, é patente uma persistente omissão da atempada prolação de despachos e sentenças, em elevado número de processos, expressivos e em muitos casos em despachos de mero expediente e tendo realizado os respectivos julgamentos em acções sumaríssimas e AECOP, nas quais deveria ter proferido imediatamente sentença após ao encerramento da discussão da causa, à data em que foi deduzida a acusação ainda não as tinha proferido em elevado número de processo e também em elevado número de processos, embora tenha consignado na respectiva acta que a sentença tinha sido lida, só as inseriu no Citius com expressivos e injustificados atrasos.

O art.º 21.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED) tipifica as circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, entre as quais se inclui a não exigibilidade de conduta diversa, circunstância que afasta a culpa e que, basicamente, consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso.

Na percepção do Acórdão do STA de 7/9/2010 esta cláusula geral de exclusão de responsabilidade disciplinar haverá de resultar de circunstâncias externas que não deixem ao agente a possibilidade de se comportar diferentemente, ou, noutra formulação, haverá de ter “origem numa pressão imperiosa de momentos exteriores à pessoa”, em situação tal “que permita afirmar que também a generalidade dos homens “normalmente fiéis ao direito” teria provavelmente actuado da mesma maneira”[12]

A materialidade dos autos não se enquadra em tais pressupostos pois que aqui o que está em causa é o exercício de funções num tribunal em que o serviço de forma alguma pode considerar-se anormalmente excessivo (e muito menos adequado a afectar a capacidade de determinação da arguida); com adequada gestão processual e definição de prioridades, a recorrente incorreria nos atrasos processuais em que – muito expressiva e significativamente –incorreu.

Compreende-se as circunstâncias de vida que modelaram as opções de gestão da sua vida profissional da recorrente. Porém, por si só, as mesmas não têm a virtualidade para se poder afirmar que não lhe era exigível outro comportamento.

A situação pessoal e familiar em termos de doença poderá eventualmente convocar uma outra apreciação na perspectiva da existência de um estado de necessidade.

Na verdade, o estado de necessidade, previsto no art. 34. ° do Código Penal, afasta a ilicitude do facto caso se verifiquem os respectivos pressupostos.

A teleologia do instituto invocado fundamenta-se num critério de ponderação de interesses entre o bem jurídico ou o interesse ameaçado por um perigo e o bem jurídico ou o interesse que se sacrifica para afastar esse perigo. Na ponderação que está subjacente necessariamente que o interesse ou o bem jurídico cujo perigo se afasta tem de ser superior ao interesse sacrificado.

O funcionamento do estado de necessidade reveste uma natureza dual, consoante a formulação concreta resultante das circunstâncias, e pode apresentar a natureza de um direito de necessidade assumindo-se como uma causa de exclusão da ilicitude (art. ° 34.°, do CP.), ou apresenta-se como uma causa de exclusão de culpa - estado de necessidade desculpante-(conf. ° 35.°, do mesmo diploma).

Seguindo a lição do Professor Figueiredo Dias no que toca ao direito criminal, transponível para o ilícito disciplinar, a existência do direito de necessidade torna a conduta lícita o que justifica a limitação constante da alínea b) do art. 34.° do Código Penal, exigindo a superioridade do bem ou interesse jurídico a salvaguardar.[13]

O estado de necessidade surge quando o agente é colocado perante a alternativa de ter de escolher entre cometer o ilícito ou deixar que, como consequência necessária de o não cometer, ocorra outro mal maior ou pelo menos igual ao da infracção. Depende ainda da verificação de outros requisitos, como a falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado e a probabilidade de eficácia do meio empregue.

Por força do preceituado na alínea a), do referido artº 34º a situação de perigo não pode ser voluntariamente criada pelo agente, excepto se se tratar de proteger um interesse de terceiro.

Por outro lado, o perigo que se visa afastar tem que ser um perigo actual, ou seja, tem que ser um perigo que exista naquele momento ou que está iminente, perigo esse que pode advir de factos naturais ou facto humanos. É preciso ainda que cumulativamente se verifique outro elemento desta causa de justificação, previsto na alínea b), do preceito, que exista uma sensível superioridade entre o interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado.

O último requisito previsto é a razoabilidade da imposição ao lesado do sacrifício do seu interesse, tendo em atenção o valor e natureza do interessa ameaçado, como exige a alínea c), do artigo.

Esta é uma limitação ético-social que visa proteger a violação da dignidade e autonomia ética da pessoa de terceiro, pois o direito tem de se conter e de se manter dentro de certos limites, recuando mesmo, se necessário, em face desses valores.

O agente tem de conhecer a situação de perigo, actuado precisamente para evitar esse perigo, que é uma probabilidade de lesão.

O estado de necessidade desculpante previsto no art.° 35. ° do C.Penal para se verificar, exige que o agente tenha a intenção de afastar um perigo actual, não removível de outro modo, e que este (perigo actual) ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro; ou, em qualquer dos casos, quando não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente Como refere Figueiredo Dias muitos dos requisitos do estado de necessidade justificante devam ser repetidos para o estado de necessidade desculpante: o perigo para bens jurídicos, a adequação do meio, a sua necessidade, etc.

Porém, uma exclusão da culpa em nome de um estado de necessidade desculpante só entrará, na verdade, em questão quando não esteja em causa a salvaguarda de bens jurídicos claramente preponderantes mas, bem ao contrário, quando se salvaguardem bens inferiores, iguais ou no máximo não sensivelmente superiores ao bem jurídico lesado.

Invocando novamente as palavras do mesmo Mestre o art. 35.°-1 não desculpa o facto quando nele convirjam os elementos acima referenciados, mas apenas quando, para além daqueles pressupostos, não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. É nesta exigência que se contém aquilo que chamamos a verdadeira cláusula de inexigibilidade e para interpretação da qual necessário se toma o recurso directo ao fundamento que àquela apontámos no contexto de um direito penal da culpa. …. Torna-se sempre indispensável que o juiz comprove que não era razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. O que constitui um critério claramente pessoal - como se impõe ao nível da culpa -. sem por isso se tomar meramente individual, antes merecendo ainda a caracterização de critério pessoal-objectivo: um certo dever de suportar perigos (não apenas gerais, o que é evidente, mas também concretos) é inafastável. manifestadas no facto e da sua maior ou menor censurabilidade.

A nosso ver a invocada situação patológica de doença de familiares não consubstancia o estado de necessidade em qualquer uma das suas modalidades pois, se é certo que não se demonstra uma relação de causa e efeito, igualmente é exacto que aquela doença constituiria fundamento para que a mesma recorrente se dirigisse ao Conselho Superior da Magistratura solicitando providência adequada, constatada que fosse a sua existência. Porém, a mesma doença nunca poderá justificar automaticamente a concessão dum direito de atrasar processos cuja decisão sobre si impendia, colocando em causa relevantes interesses e valores da comunidade.

Quando muito a existência duma situação de doença nos termos referidos é um factor que deve ser devidamente valorado até porque, como se considerou na decisão recorrida, condicionou o seu ritmo de trabalho. Porém, é exactamente por essa circunstância atenuante que se considera a pena aplicada como proporcional à infracção praticada pois que, de outra forma, a mesma sanção seria susceptível de se configurar desadaptada à gravidade da infracção.

II- Proporcionalidade

Sanção adequada é aquela que é proporcional á gravidade da infracção cometida. Em sede de violação do princípio da proporcionalidade, torna-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto e a gravidade da sanção pois que se é certo que, ao cometer uma infracção o agente incorre na sanção do Estado no exercício do seu direito de punir igualmente é exacto que esta sanção importa uma limitação de sua liberdade.

Uma das ideias presente no princípio da proporcionalidade é justamente a de invadir o menos possível a esfera de liberdade do individuo isto é ser intrusivo apenas na medida do estritamente necessário á finalidade da sanção que se aplica porquanto se trata de um direito que será atingido. Por tal motivo a ideia da proporcionalidade não pode ser separada de considerações sobre a finalidade, e função da sanção e não é possível determinar a medida da pena se esta não for orientada para um fim pelo que a racionalidade da opção assenta numa ideia sobre os seus efeitos.

Ao crime e à sua gravidade se refere a maior parte da doutrina para estabelecer critérios concretos de ponderação em relação à extensão da pena a aplicar em cada caso em termos tais que são aplicáveis no direito disciplinar. Tal sucede não somente por razões retributivas, mas também em razão da culpa pelo facto atribuindo ao princípio da proporcionalidade uma função de garantia constitucional. Como refere Norbierto Barranco[14] também em função de razões preventiva se deve aceitar o critério da proporcionalidade pois que o direito penal foca a sua atenção na prevenção de comportamentos e maior ênfase na prevenção é imbricado quanto maior a importância do interesse a ser protegido.

O problema, no entanto, e como salienta Ferrajoli [15] , é a noção de gravidade da infracção, tanto em termos dos critérios que determinam como na sua quantificação em termos transponíveis para os limites da pena, ou seja, a proporcionalidade entre a dimensão da pena e a gravidade do crime é um princípio geral que, sendo irrenunciável admite uma pluralidade de perspectivas.

Para Gimbemat as sanções num direito penal fundamentado na livre determinação fixam-se a partir do valor do bem jurídico protegido e da natureza culposa ou dolosa do delito da conduta que lesou aquele bem. Isto é assim, diz aquele autor, porque" se a tarefa que a pena tem de cumprir é o de reforçar a natureza inibitória de uma proibição, para criar e manter controles para os cidadãos os quais devem ser mais vigorosa quanto maior a nocividade social da conduta,[16]

Recorrendo, ainda, ao ensinamento de Freitas do Amaral o princípio da proporcionalidade impõe-se como aquele “segundo o qual a limitação de bens ou interesse privados por actos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais actos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”, por tal motivo convoca três dimensões essenciais: adequação, necessidade e equilíbrio. A adequação significa que a medida tomada em concreto deve ser causalmente ajustada à finalidade que se propõe atingir, numa relação de ajustamento ponderado entre o meio usado e o fim ou objectivo conseguido; a necessidade significa idoneidade para o fim que se pretende alcançar, no sentido em que, de entre as várias medidas abstractamente idóneas deve ser escolhida aquela que menor lesão cause a direitos e interesse dos particulares; o equilíbrio exige que os benefícios que se esperam alcançar com determinada medida administrativa, adequada e necessária, suplantem, segundo parâmetros materiais, os custos que ocasionará[17] Para Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim o princípio da proporcionalidade constitui “um limite interno da discricionariedade administrativa, que implica não estar a Administração obrigada apenas a prosseguir o interesse público - a alcançar os fins visados pelo legislador - mas a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares”, sublinhando ainda os mesmos autores que o princípio da separação de poderes exclui o controlo jurisdicional sobre a oportunidade e mérito da actividade administrativa e que “a proposição pacífica da invalidade jurídica do acto desproporcionado (ou inadequado) tem, pois, de ser entendida cuidadosamente: é fácil asseverar que não se pode, para esses efeitos, confundir a proporcionalidade (jurídica) com o mérito (administrativo) de uma decisão, mas é muito difícil determinar através de cláusulas gerais onde acaba uma e começa o outro - salvo tratando-se de um caso de inadequação objectiva da medida tomada à finalidade proposta”.

Nessa sequência do exposto emerge a decisão 16/11/10 deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Proc. nº 451/09.5YFLSB: “No campo do direito administrativo sancionatório, concretamente do procedimento disciplinar, a sindicância que cabe à instância de recurso, em nome ainda daquela proporcionalidade, passará por acolher a pretensão de impugnação do acto, sempre que à factualidade fixada (e não discutível), for dado um relevo ostensivamente desadequado, traduzido na punição, na escolha e medida da sanção aplicada.

Essa desadequação ostensiva surgirá sempre que o tribunal ad quem conclua que, tendo respeitado a “área designada de justiça administrativa”, em que a Administração se move a coberto da sindicância judicial, mesmo assim tenha ocorrido a utilização de critérios estranhamente exigentes, ou a violação grosseira de princípios que devem reger a actividade administrativa”.

Em suma, o princípio da proporcionalidade implica que a Administração, no uso de poderes discricionários, deva prosseguir o interesse público em termos de justa medida, isto é, escolhendo as soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos administrados, acabando por funcionar como factor de equilíbrio, de garantia e de controle dos meios e medidas adoptadas pela Administração.

As circunstâncias concretas elencadas pela Senhora juiz recorrente como atenuantes da culpa foram equacionadas na determinação da pena disciplinar concluindo o CSM que, não obstante a recorrente ter incorrido em negligencia grave no incumprimento dos deveres do cargo, tais circunstâncias - notação anterior de Bom com distinção, ausência de antecedentes disciplinares, ter baixado significativamente a pendência processual, o inegável esforço desenvolvido para regularizar a situação proferindo as sentenças em falta e os sérios problemas familiares que teve de enfrentar – fundamentavam a atenuação especial da pena, nos termos do disposto no artigo 97º do EMJ, aplicando-lhe uma sanção menos gravosa do que a proposta pelo Instrutor do processo disciplinar, pena de multa, fixando-a em 30 dias, numa moldura legal de 5 a 90 dias (artº 87º do EMJ).

É, assim manifesto que, atenta a gravidade do comportamento da recorrente, a pena concretamente aplicada não se mostra desadequada, excessiva e que seja desproporcionada. Não se vislumbra como é que colhe a designação de desproporcional a medida disciplinar concreta que é, aliás, fruto duma atenuação.

Pronunciando-se sobre a sanção aplicada refere a decisão recorrida que:

A Exma. Juíza incorreu num significativo número de atrasos processuais, sendo que o serviço que tinha a seu cargo permitia, com adequado método e gestão, assegurar a prolação atempada dos respectivos despachos e sentenças.

O volume de serviço a seu cargo não era elevado, com número semanal reduzido de termos de conclusão, não assumindo especial complexidade os processos a seu cargo.

Assim, a conduta da arguida integra a violação grave dos deveres de zelo e de criar no público confiança na administração da justiça, previsto e punível pelo artigo 3.°, n°s 1 e 2, alíneas a) e e), 3 e 7, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP) e pelos artigos 3.º, 82.º, 85.º, n.º 1, d), 89.º, n.ºs 1 e 2, 94.º, nº1, e 104.º, do EMJ.

A título subsidiário, a Exma. Juíza entende que ponderadas as circunstâncias que motivaram o atraso na tramitação processual, a aplicação de sanção disciplinar deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 97.º, do EMJ, de tal forma que a decisão que mais se adequa é a da aplicação da pena de advertência não registada e, a aplicar-se pena superior, esta deverá ser suspensa na sua execução.

A escala das penas está prevista no n.º 1 do artigo 85.º, do EMJ, encontrando-se assim os magistrados judiciais sujeitos às seguintes penas: a) advertência; b) multa; c) transferência; d) suspensão do exercício; e) inactividade; f) aposentação compulsiva e g) demissão. A escala é assim crescente por ordem de gravidade, sendo a pena mais leve a da advertência, a qual pode ser não registada (cfr. n.º 2 e 4 do mesmo preceito legal).

A arguida incorreu em negligência grave no incumprimento dos deveres do cargo, infracção a que corresponde a pena de suspensão de exercício, a fixar no mínimo de 20 e no máximo de 240 dias, cfr. artigos 89.° e 94.°, n.º 1, do EMJ, com a implicação prevista no artigo 104.º, do mesmo diploma legal.

Resulta do disposto pelo artigo 97.º do E.M.J. que a pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.

Contra a arguida milita a circunstância agravante especial prevista no art.º 24.º, n.º 1 al. b), do EDTFP, isto é, a produção efectiva de resultado prejudicial ao serviço e interesse geral, pois com a retenção dos processos sem a prolação das sentenças logo após o julgamento (já em si contrária ao estabelecido na lei quanto ao procedimento a adoptar), ou pelo menos, na data designada para a leitura, o prazo processual para a prática dos actos que se impunham ser praticados foi largamente ultrapassado, sendo que as situações verificadas foram inúmeras e com dilação expressiva.

A favor da arguida militam as seguintes circunstâncias: ter a notação anterior de Bom com Distinção, não ter antecedentes disciplinares, ter baixado significativamente a pendência processual (embora o volume de entradas de processos o tivesse auxiliado), acabou por, com inegável esforço, regularizar a situação proferindo as sentenças nos moldes provados, sendo ainda de ponderar os sérios problemas familiares que teve de enfrentar conforme provado.

Com efeito, no caso, a situação familiar com que a Exma. Juíza se deparou e teve de gerir influenciou negativamente o seu desempenho (cfr. provado no ponto 53, tal situação afectou o seu desempenho, ocupando-lhe tempo, causando-lhe desgaste físico e psíquico e perturbando a sua concentração, capacidade de trabalho e produtividade), entendendo-se que com a consequente diminuição da culpa. Por outro lado, a Exma. Juíza não tem antecedentes disciplinares, com inegável esforço recuperou a totalidade dos atrasos e conseguiu diminuir a pendência (nos termos referidos).

Destarte, encontram-se reunidas circunstâncias que postulam a atenuação especial da pena, nos termos do disposto pelo artigo 97.º, do EMJ. Ainda assim, esta via não poderá ter a consequência/resultado pretendido pela arguida, isto é, a aplicação da pena de advertência registada.

Com efeito, verificada a infracção cumpre aplicar a pena disciplinar adequada e, por outro lado, à mesma não se adequa atenta a gravidade dos factos, a aplicação de advertência registada.

No contexto delineado entende-se ser de aplicar pena de multa (artigos 87.º e 102.º, do EMJ).

…………………………………………………

Tendo presente a moldura prevista no art.º 87.º do EMJ, e os vectores apontados, tudo ponderado entende-se equilibrada e proporcional à gravidade da infracção, a aplicação da pena disciplinar de 30 (trinta) dias de multa.

Ao abrigo do disposto no art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do EDTEFP, a pena disciplinar é susceptível de suspensão na sua execução, porém, no caso vertente verifica-se que após os factos narrados na acusação, a Exma. Juíza voltou a incorrer na prática incorrecta de, encerrada a discussão da causa, não proferir imediatamente e/ou na data designada para leitura, sentença nas acções sumaríssimas e AECOP, circunstância que a par dos muitos e expressivos atrasos em que incorreu, não autorizam a suspensão da execução da pena de multa.

Com efeito, muito embora a Exma. Juíza, nos moldes provados, tenha vindo a proferir as sentenças no âmbito dos processos identificados no ponto 31 da matéria de facto provada, entregando os respectivos processos e em Janeiro de 2015 tenha deixado regularizado todo o serviço do extinto 7.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, continuou a reiterar o seu comportamento.

Por isso, não se poderá admitir que a censura que aqui lhe é dirigida e a ameaça da pena disciplinar realizem as finalidades da punição, razão pela qual, ao abrigo do disposto no art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do EDTEFP, se entende não ser de suspender a execução da referida pena de multa.

A recorrente equaciona em sede de dosimetria da pena aplicável a admissibilidade duma maior compressão da mesma que, importa repetir, já foi objecto de atenuação especial.

A suspensão da execução da sanção aplicada ou a redução para uma espécie de pena menos gravosa não se conjuga com a dimensão quantitativa da actuação disciplinar da recorrente, omitindo deveres que são essenciais no exercício de funções de qualquer Magistrado Judicial e cuja violação se repercute no prestigio da função de julgar sendo essencial na tranquilidade e segurança dos cidadãos que vêm postergada a resolução das situações cuja resolução foi confiada ao Estado no pressuposto da existência dum Estado de Direito.

Importa, ainda, salientar que a pena disciplinar tem, ou deve ter, inelutavelmente um efeito de prevenção geral positiva, ou seja, tem um efeito pedagógico. Por contraposição, determinada a proporcionalidade da pena aplicada, a posterior tentativa de contemporização com uma visão afiliativa, e condescendente, imprime um sinal perverso em termos de sinalização doutros comportamentos análogos. Dito por outras palavras o grau de exigência do comportamento profissional dos Magistrados, nomeadamente dos seus órgãos de gestão, em relação aos comportamentos irregulares não se pode traduzir num grau de permissividade que sirva de justificação em termos de futuro para casos análogos.

A recorrente viu a sua responsabilidade disciplinar ser atenuada especialmente por consideração com as circunstâncias concretas e, em conformidade, ser aplicada uma concreta pena de multa. Esta constitui um limite inultrapassável a partir do qual emerge a desproporcionalidade radicada num tratamento permissivo.

Assim, não se vislumbra motivo para alterar a sanção aplicada.

Nestes termos:

Julga-se improcedente o recurso interposto pela Srª Juiz AA.

Custas a cargo da recorrente

Taxa de Justiça 6 UC

Santos Cabral (Relator)

Martins de Sousa

João Trindade

Belo Morgado

Souto de Moura

Ana Paula Boularot

Silva Gonçalves

Sebastião Póvoas (Presidente de Secção)

[1] Legenda: AECOP - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações pecuniárias, DL 269/98 (limite = Alçada 1ª Instância); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.

[2] Por regra a M.ma Juíza consignava em acta que os Ilustres mandatários das partes estavam dispensados de comparecer na data designada para a leitura uma vez que a sentença seria inserida no Citius e as partes seriam notificadas da mesma, sendo que os prazos para eventual reclamação e aclaração da sentença só se iniciariam a partir de tal notificação.

[3] Por regra a acta era assinada na data da inserção no Citius, constando da mesma a data em que foi inserida no Citius.

[4] Nalguns casos em que mandou abrir conclusão proferiu previamente despacho no qual consignou não ser possível inserir a sentença na acta aberta na data designada para a leitura em virtude da mesma se encontrar, por motivo desconhecido, em "versão final".

[5] Legenda: AECOP - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações pecuniárias, DL 269/98 (limite = Alçada 1ª Instância); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.

[6] Por regra a M.ma Juíza consignava em acta que os Ilustres mandatários das partes estavam dispensados de comparecer na data designada para a leitura uma vez que a sentença seria inserida no Citius e as partes seriam notificadas da mesma, sendo que os prazos para eventual reclamação e aclaração da sentença só se iniciariam a partir de tal notificação.

[7] Por regra a acta era assinada na data da inserção no Citius, constando da mesma a data em que foi inserida no Citius.

[8] Nalguns casos em que mandou concluir proferiu previamente despacho no qual consignou não ser possível inserir a sentença na acta aberta na data designada para a leitura em virtude da mesma se encontrar, por motivo desconhecido, em "versão final".

[9] Legenda: AECOP - Acção Esp. Cump. Obrig. DL269/98 (limite = Alçada 1ªInstª); ASS - Acção de Processo Sumaríssimo.

[10] Excluindo os artigos da defesa meramente conclusivos, valorativos, opinativos, ou irrelevantes – e, consequentemente, insusceptíveis de prova.

[11] É manifesto um erro quanto às acções sumaríssimas, não correspondendo a pendência final à soma da pendência inicial com os processos entrados abatidos dos findos.

[12] Igualmente no mesmo sentido aponta o Ac. STA de 12/1/12 STA000P13642), ambos in www.dgsi.pt.

[13] Direito Penal Parte Geral pag

[14] O Princípio da proporcionalidade Criminal pag 209

[15] Derecho y razon , p. 399.

[16] Estudios de Derecho Penal 3ª ed Tecnos Madrid pag 151

[17] In Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, 2001, págs. 129/132. Em sentido idêntico, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., pág. 924, e João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 7ª ed., pág. 78.