563/19.7T8VCT-B.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Afonso Cabral de Andrade
Processo: 563/19.7T8VCT-B.G1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Formulação do pedido, Período intermédio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/58cdc9df257d968b8025850c0050dc5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2020:563.19.7T8VCT.B.G1.98
Sumário
Em matéria de prazo de que o devedor dispõe para formular o pedido de exoneração do passivo restante, o “período intermédio”, constante do art. 236º,1 CIRE, consiste naquele período de tempo em que já decorreu o prazo de 10 dias após a citação do devedor, mas ainda não terminou a assembleia de credores destinada a apreciar o relatório do Administrador. Quando o legislador diz que se o pedido de exoneração for apresentado no período intermédio, o juiz decide livremente se ele é de admitir ou de rejeitar, não está a dar ao Julgador um poder absoluto e discricionário, mas antes a exigir que este faça a ponderação dos elementos constantes do art. 238º,1, b) a g) CIRE.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório No Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em processo de insolvência no qual foi proferida sentença datada de 26/7/2019 que declarou a insolvência de C. C., foi proferido o seguinte despacho: “Da exoneração do passivo restante: Nos presentes autos, após ter sido citado (pessoalmente) com data de 07 de Maio de 2019, veio a ser proferida sentença de declaração de insolvência de C. C., em 26 de Julho de 2019. Resulta, ademais, dos autos, que com data de 17 de Maio de 2019, o ora insolvente remeteu via e-mail aos ISS, IP pedido de concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos, bem como de nomeação de patrono, pedido aquele que veio a ser arquivado por falta de resposta (devolvido o expediente inicial, remetido para a morada indicada pelo próprio requerente), por decisão datada de 01 de Julho de 2019, àquele mesmo comunicada, facto não colocado em causa pelo mesmo. Na referida sentença, foi agendada a Assembleia de Credores para o dia 17 de Setembro de 2019, tendo entretanto, por requerimento datado de 16 de Setembro de 2019, o insolvente apresentado pedido de exoneração do passivo restante. O art.º 236.º, n.º 1 do CIRE dispõe que “o pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou no caso de dispensa desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio” [o sublinhado é nosso]. Assim sendo, é manifesto que o pedido deduzido é intempestivo, razão pela qual vai o mesmo indeferido”. Inconformado com esta decisão, o insolvente dela interpôs recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado, e com efeito meramente devolutivo (art. 14º,5 CIRE e arts. 627º,1,2, 629º,1, 631º,1, 637º,1,2, 638º,1,5, 639º,1,2, 641º,1,5, todos do CPC. Termina a respectiva motivação com as seguintes conclusões: O pedido de exoneração do passivo restante pode ser feito pelo devedor aquando da apresentação à insolvência e, não sendo o devedor o requerente, como sucedeu nos presentes autos, no prazo de 10 dias a contar da citação, o qual será sempre rejeitado se for deduzido após a Assembleia de apreciação do relatório do Administrador de insolvência. A premissa fundamental deste art.º 236.º n.º 1 é que o pedido possa ser discutido na própria Assembleia de credores, única forma de a pretensão ser definitivamente apreciada. No período intermédio, que corresponde ao tempo que decorre entre a citação e o encerramento da assembleia de apreciação do relatório, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido. Tendo o pedido sido apresentado no período intermédio, por imposição constitucional e legal, uma decisão de admissão ou rejeição do pedido tem que ser devidamente fundamentada (Art.º 205.º n. º 1 CRP e art.º 154.º nº 1 CPC). A assembleia de apreciação do relatório realizou-se no dia 17.09.2019 e o requerimento no qual peticiona a exoneração do passivo restante foi apresentado no dia 16.09.2019, isto é, antes da realização daquela. O ora apelante invocou o preenchimento de todos os requisitos descritos no art. 238.º n.º 1 al. b) a g) CIRE. O despacho recorrido limita-se a justificar a intempestividade do pedido, não se debruçando sobre os motivos invocados pelo ora recorrente para tempestividade da apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, nem tampouco articulou a apreciação do pedido com referência ao preenchimento das premissas/requisitos constantes das alíneas b) a g) do art.º 238.º CIRE. O despacho recorrido não levou em consideração que o apelante insolvente apenas tomou conhecimento da declaração de insolvência no dia 04.09.2019, por não ter sido endereçada para a Rua de …, n.º …, morada que o próprio havia informado nos autos. O apelante requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, requerimento este junto aos autos para os efeitos previstos no disposto no art.º 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29.07, cujo alegado indeferimento nunca lhe foi notificado. A articulação do art.º 236.º n.º 1 com as alíneas b) a g) do art.º 238.º n.º 1 deveria ter sido feita, conforme vem sendo entendido pela jurisprudência, nomeadamente, pelos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 08.07.2010 (proc. n.º 3922/09), de 16.01.2012 (proc. n.º 293/11), de 05.05.2014 (proc. n.º 1317/13) e, ainda, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21.01.2016 (proc. n .º 334/14.7TBBGC-C). Tudo isto leva a concluir que, o decurso do prazo de 10 dias após a citação não faz precludir o direito que o insolvente se arroga de requerer a exoneração do passivo restante. O requerimento de exoneração do passivo restante é tempestivo por ter sido apresentado antes da assembleia de credores. O pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo apelante não deveria ter sido indeferido por intempestividade, padecendo a decisão recorrida, salvo o devido respeito, de absoluta ausência de fundamentação, ao arrepio das normas constitucionais imperativas do dever de fundamentação de qualquer decisão judicial. A decisão recorrida ser substituída por outra que, de forma fundamentada e ponderando a situação concreta emergente do processo, admita ou rejeite o pedido de exoneração do passivo restante. Não houve contra-alegações II As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, a única questão a decidir consiste em saber se o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo insolvente foi tempestivo. III Com interesse para a decisão, importa atentar na seguinte tramitação processual: O requerido e ora recorrente foi citado pessoalmente para a acção em 7.5.2019. O requerente requereu o benefício do apoio judiciário (nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça, custas, nomeação de patrono e dispensa do pagamento de honorários deste) em 17/5/2019. A 13.6.2019 a Segurança Social informa o Tribunal da intenção de indeferir o pedido A 5.7.2019 a Segurança Social informou que arquivou o processo porque o requerente não recebeu a notificação que lhe foi dirigida, para a morada constante do requerimento. A 26.7.2019 foi proferida sentença de insolvência. O insolvente, por requerimento de 16/9/2019, apresentou pedido de exoneração do passivo restante. A 17.9.2019 realizou-se a assembleia de credores (para apreciação do relatório), tendo estado presente o mandatário do insolvente. IV Conhecendo do recurso. A disposição legal central para a solução do presente recurso (mas não a única) é o art. 236º CIRE, na redacção dada pelo DL 79/2017, de 30 de Junho, com início de vigência a 1 de Julho de 2017). Dispõe então o nº 1 desse artigo que “o pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio”. Convenhamos que o regime dos prazos assim gizado não é totalmente claro, e impõe-se um esforço de interpretação. Recorrendo por isso ao apoio de Carvalho Fernandes e João Labareda (CIRE anotado, 3ª edição): “o pedido é sempre feito por requerimento do devedor; todavia, os termos concretos em que deve ser apresentado dependem de o processo de insolvência se ter iniciado por apresentação do devedor ou por iniciativa de terceiros”. Nestes autos, que se iniciaram por requerimento de um credor, interessa-nos o segundo caso. Escrevem então aqueles autores: “no caso de a iniciativa do processo caber aos credores ou outro legitimado, o pedido de exoneração deve ser apresentado no prazo de 10 dias posteriores à citação do devedor para o processo (cfr. nº 2), mas nunca depois da assembleia de credores para a apreciação do relatório do administrador da insolvência (art. 156º), mesmo que aquele prazo termine após a sua realização. Igualmente relevante é o art. 238º,1,a CIRE: “o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo”. Resultam daqui dois regimes diversos: a) o juiz deve rejeitar sempre o pedido se for apresentado após a referida assembleia; b) mas já decide livremente sobre a sua admissão ou rejeição se for apresentado no “período intermédio”. O que entender por “período intermédio”? Escrevem os supra referidos autores: “a razão de ser desta significativa diferença reside no facto de o pedido de exoneração dever ser dado a conhecer na assembleia de apreciação do relatório, trâmite que, por um lado, ficava prejudicado se se admitisse a apresentação posterior à sua realização, mesmo que dentro dos 10 dias posteriores à citação, mas por outro, também se não justificaria, uma vez que o juiz tem sempre de rejeitar o pedido. Sendo esta a justificação do regime, no caso de não ser convocada a assembleia de credores não há razão para fazer prevalecer o prazo do referido nº 4 do art. 36º (1), pelo que deverá considerar-se sempre tempestivo o pedido deduzido nos dez dias a que se refere o nº 1. Se o pedido de exoneração for apresentado no «período intermédio» - para usar a terminologia da lei- o juiz decide livremente se ele é de admitir ou de rejeitar. Por período intermédio, para o prazo de 10 dias ter sentido, tem de se entender o período de tempo que, com observância desse prazo, decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não existindo ela, até ao 45º dia posterior à sentença declaratória”. Supomos que o regime que o legislador quis instituir aqui foi este: O devedor é citado para a acção, e tem o prazo de 10 dias para formular este pedido de exoneração do passivo restante. Sendo que 10 dias é igualmente o prazo para este deduzir oposição ao pedido de insolvência (art. 30º,1). Se o pedido for deduzido dentro desse prazo de 10 dias, o mesmo é tempestivo. Se o devedor deixar passar esse prazo de 10 dias, e deixar igualmente terminar a assembleia de credores, está irremediavelmente proscrita para ele a possibilidade de requerer esse benefício. A razão para o pedido de exoneração ter que ser apresentado até ao termo da assembleia de apreciação do relatório é permitir aos credores e ao administrador de insolvência a sua apreciação (art. 236º,4 e art. 238º,2 CIRE). Agora imagine-se que o devedor apresenta o pedido já após o decurso do prazo de 10 dias após a citação, mas ainda antes do fim da assembleia de credores. Aqui é que estamos no período que o legislador considera de “intermédio”, e, no qual, segundo o regime instituído, o Juiz pode decidir livremente sobre a sua admissão ou rejeição. Aqui chegados, deparamos com outro problema interpretativo. O que se deve entender por poder o Juiz decidir livremente, sobretudo numa situação em que estão em causa direitos patrimoniais relevantes quer do devedor quer dos seus credores ? Certamente que não estamos perante um poder absoluto e discricionário, coisa jamais vista num sistema jurídico pertencente à família da civil law tradition. Assim, a decisão a ser proferida não só tem de ser fundamentada, por imposição constitucional e legal (art. 205º,1 CRP e art. 154º,1 CPC), como tem de assentar no regime instituído nas alíneas b) a g) do nº 1 do art. 238º CIRE, normativo que fornece as razões que no entender do legislador justificam o indeferimento liminar do pedido de exoneração. Neste mesmo sentido, vejam-se os acórdãos desta Relação de 21 de Janeiro de 2016 (Relatora- Helena Gomes de Melo) e da Relação do Porto de 16 de Janeiro de 2012 (Relatora- Ana Paula Vasques de Carvalho), consultáveis em www.dgsi.pt, e ainda jurisprudência e doutrina aí citada. Não podemos deixar de considerar que este regime jurídico não prima pela linearidade nem pela clareza, pois teria sido bem mais simples e compreensível para os intérpretes fazer constar na lei algo como que o pedido de exoneração do passivo restante pode ser apresentado até à realização da assembleia de credores. Salvo o devido respeito, complicou-se o que devia ter sido simples. Posto isto, neste nosso caso concreto, sabemos que o devedor foi citado em 7.5.2019, a Assembleia de Credores foi agendada para o dia 17 de Setembro de 2019, e o devedor apresentou o requerimento de exoneração do passivo em 16 de Setembro de 2019. De acordo com a interpretação que defendemos, o óbvio decurso do prazo de 10 dias após a citação não permite, sem mais, como fez a decisão recorrida, considerar o pedido intempestivo e indeferir o mesmo. E isto porque o pedido foi apresentado em pleno “período intermédio”, ainda perfeitamente a tempo para ser apreciado pela assembleia de credores, e logo exigia-se da parte do Julgador uma ponderação e uma fundamentação que não vemos na decisão recorrida, a qual se limitou a centrar as atenções no prazo de 10 dias após a citação, ignorando o conceito de “período intermédio” e o facto de o pedido ter sido formulado no decurso deste, e considerou, sem mais, extemporâneo o pedido. Assiste assim razão ao recorrente, nomeadamente quanto ao que afirma nas conclusões 3ª, 4ª, 7ª, 11ª, 12ª, e 13ª. DECISÃO Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar procedente o recurso e revoga a decisão recorrida, considerando tempestivo o requerimento do devedor, devendo a mesma ser substituída por outra que, fundamentadamente, e após cumprimento do contraditório, pondere as vicissitudes concretas emergentes do processo, a fim de admitir ou rejeitar o pedido de exoneração do passivo restante. As custas são encargo da massa insolvente (art. 304º CIRE). Data: 30/1/2020 Relator (Afonso Cabral de Andrade) 1º Adjunto (Alcides Rodrigues) 2º Adjunto (Joaquim Boavida) 1. “Nos casos em que não é designado dia para realização da assembleia de apreciação do relatório nos termos da alínea n) do n.º 1, os prazos previstos neste Código, contados por referência à data da sua realização, contam-se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de declaração da insolvência”