0093121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0093121
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Despacho, Nulidade de despacho, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018634
Nr Documento: RL199504040093121
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG139 IN COMENTÁRIO V2 PAG171/172.
L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG716.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b73c79f9394ba34802568030003f7a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093121.47
Sumário
A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668, do CPC, verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito da decisão deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a resultado oposto. As questões de que o Juiz tem de tomar conhecimento são caracterizadas pelo pedido e causa de pedir. Remodelações e pinturas na casa, se incaracterizadas, mormente por carência de elementos de facto determinantes da sua indispensabilidade para a conservação do imóvel ou do aumento do valor deste, são meros indícios de benfeitorias, tanto necessárias, como úteis, e, assim insuficientes à integração dos respectivos conceitos.