0036463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0036463
ACORDAO
Descritores: Honorários, Acção judicial, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023972
Nr Documento: RL199809230036463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/560390ca1e74388980256965003349cd
Sumário
Um tribunal de competência especializada criminal é incompetente, em razão da matéria, para julgar uma acção declarativa de fixação de honorários por serviços forenses prestados no âmbito de um processo crime que nele tenha corrido termos.
