002474 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se operando a transferencia para uma empresa publica da universalidade dos direitos e obrigações de uma outra empresa, não pode aquela ser considerada sucessora desta, e responsavel pelo seu passivo. II - E jurisprudencia uniforme e constante que os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. III - O Tribunal da Relação não tem que apreciar problemas não suscitados na 1 instancia.