065104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na fixação de honorários, constituem matéria de facto os serviços prestados, a modicidade relativa à quantia pedida e a sua adequação ao estilo da comarca. II - É, todavia, questão de direito determinar a justa remuneração dos mandatários e o seu quantitativo como valor económico. III - Atenta a natureza dos serviços prestados, dependente de múltiplos factores de difícil avaliação económica e, por isso mesmo irredutíveis a qualquer pauta ou tabela tarifária, a avaliação da justa remuneração constitui tarefa melindrosa e delicada. IV - Na falta de qualquer pauta ou tabela tarifária, manda a lei geral sobre a retribuição do mandado atender aos usos e, não os havendo, julgar equitativamente - artigo 1158 do Código Civil. V - O ajuste sobre honorários é de aceitar. VI - Incumbe ao devedor o ónus de provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua. VII - Quando o credor exige mais do que o devido, o devedor deve prestar o que deve, a não ser que seja de supor que o credor teria recusado essa prestação como prestação parcial.