065104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065104
Acórdão
Descritores: Honorários, Pressupostos, Mandatário judicial, Matéria de facto, Matéria de direito, Equidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024261
Nr Documento: SJ197407090651041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/baa32bc6ae58c59d802568fc003b1617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065104.15
Sumário
Na fixação de honorários, constituem matéria de facto os serviços prestados, a modicidade relativa à quantia pedida e a sua adequação ao estilo da comarca. É, todavia, questão de direito determinar a justa remuneração dos mandatários e o seu quantitativo como valor económico. Atenta a natureza dos serviços prestados, dependente de múltiplos factores de difícil avaliação económica e, por isso mesmo irredutíveis a qualquer pauta ou tabela tarifária, a avaliação da justa remuneração constitui tarefa melindrosa e delicada. Na falta de qualquer pauta ou tabela tarifária, manda a lei geral sobre a retribuição do mandado atender aos usos e, não os havendo, julgar equitativamente - artigo 1158 do Código Civil. O ajuste sobre honorários é de aceitar. Incumbe ao devedor o ónus de provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua. Quando o credor exige mais do que o devido, o devedor deve prestar o que deve, a não ser que seja de supor que o credor teria recusado essa prestação como prestação parcial.