080126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080126
Acórdão
Descritores: Procuração, Revogação, Requisitos, Efeitos, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014150
Nr Documento: SJ199201300801262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/085ae5c4c219dc35802568fc003a6f01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080126.B4
Sumário
Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. Tratando-se de uma procuração forense há que atender ao disposto no artigo 39 do Código de Processo Civil, segundo o qual a revogação da procuração deve ser requerida no próprio processo e notificada ao mandante e à parte contrária, produzindo os respectivos efeitos a partir da data da junção ao processo da certidão da notificação.