080126 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma procuração forense há que atender ao disposto no artigo 39 do Código de Processo Civil, segundo o qual a revogação da procuração deve ser requerida no próprio processo e notificada ao mandante e à parte contrária, produzindo os respectivos efeitos a partir da data da junção ao processo da certidão da notificação.