007647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007647
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Incorporação de trabalho nacional, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Soma-soc de Montagem de Automoveis - Auto-sueco Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/30.
Nr Convencional: JSTA00017867
Nr Documento: SA119690418007647
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4130db9542b9d83802568fc00373b57
Sumário
Não e definitivo nem executorio o despacho ministerial que se limita a fixar a percentagem de trabalho nacional incorporado nos veiculos.
