077743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077743
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Recurso de revista, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022865
Nr Documento: SJ198905300777431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7715b82af6d14178802568fc003a84fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077743.87
Sumário
É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil desde que não entre na apreciação da matéria de facto. Ao tribunal de revista apenas compete conhecer se o exercício daquele poder foi utilizado dentro dos limites legais. Ao tribunal de revista compete aplicar o direito dos factos fixados pela Relação - artigo 729, n. 1, do Código de Processo Civil.