066410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066410
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Transmissão de direitos, Excepções, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004859
Nr Documento: SJ197703030664101
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93fd240a00ec24a3802568fc003989d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066410.33
Sumário
A 1 alinea do artigo 14 da Lei Uniforme compreende, para alem do direito contra o aceitante, os direitos contra os vulgarmente chamados agentes cambiarios, ou sejam, o sacador, endossantes, avalistas e aceitantes por intervenção, e tambem se compreenderão na mesma formula "os direitos relativos as garantias reais ou pessoais, que, não derivando directamente da letra e não representando, pois, uma obrigação cambiaria, são um acessorio de credito, tendo sido constituidas por acto juridico independente, precisamente para assegurar a efectivação do mesmo credito, ou garantir a obrigação de determinado devedor cambiario. A letra e uma obrigação formal, devendo o titulo integrar todos os elementos e condições da respectiva existencia. As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. O artigo 440 do Codigo Comercial tem natureza imperativa e o seu comando tanto se aplica ao seguro de coisas como ao seguro de responsabilidade civil.