Quando foi proferido o acórdão 0025695?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Tribunal singular, Competência

Acórdão

0025695

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Conflitode competências

Tribunal singularCompetênciaSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART5 N1 N2 A B ART14 N2 B ART60 ART61 ART315 ART325 ART332 ART357 ART358 ART359 ART364 ART428 ART433.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CONST76 ART32 N7 ART211 N4 ART213.

Sumário

É competente o tribunal singular para o julgamento de crimes cuja pena máxima aplicável não seja superior a 5 anos de prisão, no momento da dedução da acusação, embora à data dos factos a competência desse tribunal se restringisse a crimes de pena máxima aplicável não superior a 3 anos de prisão.

Texto integral não disponível

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