0002423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0002423
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Pena, Legitimidade para recorrer
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031072
Nr Documento: RL200103070002423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16a40924b69fd22a80256a53004c3127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002423.15
Sumário
Não estruturando qualquer interesse próprio e concreto na pretensão de agravação da pena aplicada ao co-arguido, o assistente carece de legitimidade para recorrer.