Quando foi proferido o acórdão 0002423?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Assistente em processo penal, Pena

Q: Qual foi a decisão no processo 0002423?

Rejeitado o recurso. Não estruturando qualquer interesse próprio e concreto na pretensão de agravação da pena aplicada ao co-arguido, o assistente carece de legitimidade para recorrer.

Acórdão

0002423

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Assistente em processo penalPenaLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART401 N2 ART420 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ N8 DE 1999 IN DR SÉRIE-A DE 1999/08/10.

Sumário

Não estruturando qualquer interesse próprio e concreto na pretensão de agravação da pena aplicada ao co-arguido, o assistente carece de legitimidade para recorrer.

Texto integral não disponível

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