015548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015548
Acórdão
Descritores: Deliberação, Taxa, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto tributario, Acto juridicamente inexistente, Acto definitivo, Acto de liquidação, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006506
Nr Documento: SA119820114015548
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f12dd0981ca0fb61802568fc003856dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015548.25
Sumário
Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. Incumbe ao Tribunal erradicar da ordem juridica aquela aparencia, declarando a referida inexistencia.