Acórdão STA (1982) — Deliberação, Taxa

Acórdão

015548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

DeliberaçãoTaxaInstituto do azeite e produtos oleaginososActo tributarioActo juridicamente inexistenteActo definitivoActo de liquidaçãoActo aparenteImputação errada de acto a orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12196 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11807 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11278 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11264 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11266 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11267 DE 1981/03/18.
AC STA PROC11280 DE 1981/03/18.
AC STA PROC11281 DE 1981/01/21.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.

Doutrina

MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.

Sumário

I- Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.

II- Incumbe ao Tribunal erradicar da ordem juridica aquela aparencia, declarando a referida inexistencia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)