005084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005084
ACORDAO
Descritores: Questionario, Facto determinante, Decisão final, Arguição de nulidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025964
Nr Documento: SA119580131005084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a300433e60187626802568fc0037c669
Sumário
Deve elaborar-se questionario quando, havendo factos articulados e controvertidos, o apuramento deles seja necessario para decidir se se verifica ou não um dos fundamentos de nulidade invocados pelo recorrente.
