9821182 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válido o contrato promessa unilateral de compra e venda assinado apenas pelo promitente vendedor. II - Se dos termos de um contrato-promessa de compra e venda não constar qual a parte a quem incumbe marcar a escritura, qualquer delas disso se pode encarregar. III - Deste modo, se uma das partes não proceder à marcação da escritura ainda que tenha sido para tal notificada pela outra, não pode concluir-se que exista recusa em cumprir.