019921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019921
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00012128
Nr Documento: SA119850328019921
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8039b29bafc961c6802568fc0036f0a7
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executorio, impugnavel contenciosamente. II - Deve ser rejeitado, por manifestamente ilegal, o recurso interposto de acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) que se limita a enviar a recorrente uma guia de pagamento dos diferenciais de preços por ela devidos nos termos dos citados ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83.
