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062012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062012
ACORDAO
Descritores: Penhora, Retribuição, Ajudas de custo, Casa de renda economica, Casal de familia
Sumário
I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.
Texto
N