062012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062012
ACORDAO
Descritores: Penhora, Retribuição, Ajudas de custo, Casa de renda economica, Casal de familia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006984
Nr Documento: SJ196712090620122
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17fa5ef52740593c802568fc0039ae6a
Sumário
I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.
