Quando foi proferido o acórdão 0072516?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Apoio judiciário, Multa

Q: Qual foi a decisão no processo 0072516?

Provido. O benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento das contas, não pode abranger a multa prevista nos nº 5 e 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil.

Acórdão

0072516

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 2001
Relator: Fernanda Isabel Pereira

Agravo

Apoio judiciárioMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART145 N5 N6 N7. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 N1. CCJ96 ART32.

Sumário

O benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento das contas, não pode abranger a multa prevista nos nº 5 e 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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