0004231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0004231
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018644
Nr Documento: RL199505300004231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aa7a3c576286689802568030002d728
Sumário
Para decidir o incidente de apoio judiciário o juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis à averiguação dos encargos do requerente, designadamente a inquirição das testemuhas por ele arroladas.
