Acórdão TRP (1999) — Centro nacional de pensões

Acórdão

9811118

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de setembro de 1999
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Centro nacional de pensõesAcidente de viaçãoPensão de sobrevivênciaSubsídio por morte

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 N1 ART4.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 N1 ART16 N1.
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3.
CCIV66 ART589.

Sumário

I- O Centro Nacional de Pensões tem direito, no caso de culpa do condutor de veículo causador de acidente mortal, ao reembolso do que pagou, quer a título de pensões de sobrevivência, quer a título de subsídio por morte.

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