9350919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9350919
Acórdão
Descritores: Reboque, Seguro, Apólice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011643
Nr Documento: RP199405249350919
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0411e5cd44fd55ec8025686b00669999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350919.F4
Sumário
A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. Pelo acréscimo de risco, proveniente da circulação do tractor em conjunção com o atrelado, é devida a correspondente contraprestação pelo seguro do reboque, em apólice autónoma ou não da respeitante ao tractor, mas as eventuais consequências daí resultantes constituem questões a dirimir nas relações internas entre seguradora e segurado.