078412 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que são levados os factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo autor, e tambem aqueles outros afirmados pelo reu para, pura e simplesmente, impugnar aqueles. III - A resposta negativa a um quesito não implica que se tenha como provado o facto contrario ao nele perguntado, não tendo outro alcance que não seja o de tudo se passar, ao decidir, como se o facto nele perguntado não tivesse sido alegado.