078412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078412
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Questionario, Resposta aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000066
Nr Documento: SJ199001110784122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3c2fe907d986811802568fc003927fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078412.1F
Sumário
A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que são levados os factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo autor, e tambem aqueles outros afirmados pelo reu para, pura e simplesmente, impugnar aqueles. A resposta negativa a um quesito não implica que se tenha como provado o facto contrario ao nele perguntado, não tendo outro alcance que não seja o de tudo se passar, ao decidir, como se o facto nele perguntado não tivesse sido alegado.