Quando foi proferido o acórdão 0002673?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL — Perda a favor do estado, Caso julgado formal

Acórdão

0002673

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de fevereiro de 1997
Relator: Sarmento Botelho

RecursoPenal

Perda a favor do estadoCaso julgado formalObjectoObjecto do crime

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 N3 ART671.
DL 12487 DE 1926/10/14 ART14.
CPP87 ART4 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/04/27 IN CJSTJ ANOIII TI PAG244.

Sumário

Tendo-se por despacho judicial, transitado em julgado, declarar perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos no processo, não pode o Sr. Juiz, em despacho posterior e, com manifesta ofensa de caso julgado, ordenar a entrega de alguns daqueles objectos a determinado arguido.

Texto integral não disponível

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