013689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013689
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Maia , Sofia e Outros
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/05/08.
Nr Convencional: JSTA00009035
Nr Documento: SA119800703013689
Data de Entrada: 12/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c07d540e2b1e8678802568fc00387dd1
Sumário
A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
