0006795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006795
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Acidente de viação, Culpa grave e exclusiva, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019703
Nr Documento: RL199005150006795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c27a11461f988aa8025680300030037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006795.22
Sumário
Constitui culpa grave do condutor o facto de ter dado causa a um acidente por retomar a mão demasiado cedo após ultrapassagem de outro veículo sem, ter tido a necessária cautela. Tendo resultado do acidente a morte de um ocupante do veículo ultrapassado o arguido deve ser punido com pena de prisão efectiva de duração superior a seis meses e com inibição do direito de conduzir por igual período ao do tempo de prisão.