0000105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0000105
ACORDAO
Descritores: Escuta telefónica, Instrução criminal, Inquérito, Nulidades, Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039709
Nr Documento: RL200202190000105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da797d5d44f79ec180256bb10046b4e6
Sumário
O recurso relativo a supostas nulidades de escutas telefónicas operadas durante a instrução ou o inquérito, tem regime de subida diferida com o que se interpuser da decisão final.
