96B018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B018
Acórdão
Descritores: Propriedade intelectual, Concorrência desleal, Radiotelevisão, Nulidade de sentença, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029919
Nr Documento: SJ199603280000182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fb98096cb315874802568fc003b2476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B018.30
Sumário
Não é possível, no Supremo, tomar conhecimento de nulidades eventualmente contidas na sentença da 1. Instância e que a Relação desatendeu, se, no recurso interposto do respectivo acórdão, elas não foram expostas no texto da alegação de recurso. A palavra "Telejornal" consiste em um neologismo resultante da evolução linguística e da necessidade de traduzir a nova realidade correspondente ao serviço informativo diário pela televisão e pode ser utilizado por qualquer pessoa. Embora utilizada em primeira mão em Portugal pela RTP, por ter sido esta a única estação televisiva existente no País durante muitos anos, tal palavra não pode, por isso, qualificar-se de "criação" intelectual sua, merecedora de protecção legal. Deste modo, a utilização de tal palavra por parte da TVI, para designar o seu serviço informativo diário, é lícita e não merece censura, designadamente a título de concorrência desleal.