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015615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015615
ACORDAO
Descritores: Transformação de sociedade comercial, Identidade de facto tributario, Duplicação de colecta, Contribuição industrial
Sumário
A transformação de uma sociedade por alteração do seu pacto social, assumindo uma especie ou tipo, não implica a sua tributação aplicavel a nova forma assumida relativamente ao mesmo periodo de tempo e sobre o mesmo facto tributario, o que representaria uma duplicação de colecta.