Quando foi proferido o acórdão 015615?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Transformação de sociedade comercial

Acórdão

015615

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Transformação de sociedade comercialIdentidade de facto tributarioDuplicação de colectaContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART116.
LSQ ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1913/05/16 IN COL OF VXII.
AC STJ DE 1930/01/28 IN COL OF VXXIX.
AC STJ DE 1935/11/05 IN COL OF VXXXIV.
AC STAP DE 1948/06/03 IN COL AC VVI.
AC STAP DE 1949/02/21 IN COL AC VVI.

Sumário

A transformação de uma sociedade por alteração do seu pacto social, assumindo uma especie ou tipo, não implica a sua tributação aplicavel a nova forma assumida relativamente ao mesmo periodo de tempo e sobre o mesmo facto tributario, o que representaria uma duplicação de colecta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)