003883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003883
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Elemento subjectivo, Dever de lealdade, Dever de fidelidade, Requisitos objectivos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028444
Nr Documento: SJ199509270038834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b1a6b43eb76a6fc802568fc003b0112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003883.0C
Sumário
No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo, traduzido por um comportamento culposo, censurável, do trabalhador, e um elemento objectivo, assente no desvalor juslaboral desse comportamento; a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, de modo a justificar o despedimento, resultará, pois, duma valoração global desse comportamento pela ponderação da sua censurabilidade e do seu desvalor social (artigo 12, n. 5 da L.C.C.T.). Deve atender-se a um critério de normalidade para aquilatar da justeza da causa para mobilizar a aplicação duma sanção com a natureza de "última ratio" como o despedimento. Provado que o Autor imprimira, uma ou duas vezes, nas instalações da empresa Ré, textos em "QMS", que usou um computador da Ré para um trabalho de paginação, para proceder a algumas emendas ou alterações e nele memorizar o conjunto de textos dos documentos juntos aos autos, a conduta do Autor, integrada por aqueles factos, traduz algum desrespeito do dever de lealdade para com a Ré, ainda que a lesão material, patrimonial causada, se afigure mínima. O dever de lealdade é tanto mais acentuado quanto mais extensa for a eventual delegação de poderes no trabalhador e quanto maior for a relevância das suas funções para a realização final do interesse do empregador. Embora o Autor desempenhasse funções de chefe de turno, não parece que a violação do dever de leal cooperação, traduzida pela prática daqueles poucos factos apurados com alguma repercussão no vínculo laboral em causa, seja em si própria susceptível - apelando para um critério de razoabilidade, que leva a reservar a sanção mais grave para condutas realmente graves, e corresponde ao ajuizar duma pessoa normal colocada na posição do empregador - de comprometer irremediavelmente a subsistência da relação de trabalho. A inexistência de justa causa resulta ainda de se ter provado que a conduta do Autor se desenrolou quando era prática corrente na empresa Ré, e o do seu conhecimento, a utilização dos seus computadores para trabalhos pessoais dos trabalhadores.