008802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008802
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto genérico, Acto normativo, Despacho ministerial, Homologação, Deliberação, Comissão corporativa central, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto interpretativo
Recorrente: Sindn dos Caixeiros e Profissionais Similares do Distrito de Lisboa
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1972/07/28.
Nr Convencional: JSTA00016335
Nr Documento: SA119721221008802
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97129a8f792d6451802568fc0039813a
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso, por ser acto genérico e normativo, o despacho ministerial que homologa a deliberação da Comissão Corporativa Central, interpretativa de uma portaria de regulamentação de trabalho.
