008802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008802
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto genérico, Acto normativo, Despacho ministerial, Homologação, Deliberação, Comissão corporativa central, Portaria de regulamentação do trabalho, Acto interpretativo
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso, por ser acto genérico e normativo, o despacho ministerial que homologa a deliberação da Comissão Corporativa Central, interpretativa de uma portaria de regulamentação de trabalho.