0055802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0055802
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026323
Nr Documento: RL199912150055802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5cd1ae5aacc1586802568b9004ead88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055802.E2
Sumário
I. Se os embargos de terceiro forem repressivos, terão de ser deduzidos como dependência do processo em que tenha sido ordenado o acto ofensivo da posse, nos vinte dias seguintes àquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II. Se os embargos de terceiro forem preventivos, não há prazo fixo para a sua instauração: há dois limites processuais. Não podem ser deduzidos antes de ordenada a diligência, porque, enquanto o não for, não há justo receio de esbulho; também o não podem ser depois de efectuada a diligência, porque, se esta já se realizou, o esbulho é um facto consumado, o possuidor já está privado da posse, e portanto não têm já cabimento embargos com função preventiva.