9230141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9230141
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005799
Nr Documento: RP199205049230141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80aafd10800dccfc8025686b0066505fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230141.19
Sumário
Se o segundo contrato celebrado pelo trabalhador e entidade empregadora é uma renovação do anterior, em tudo idêntico a ele e com continuidade temporal e uniformidade de relação laboral, quer no seu conteúdo, quer na forma de prestação de trabalho não pode falar-se de dois, mas sim de apenas um único contrato.