021684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021684
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Apensação
Recorrente: Pinto , Eurico
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC21709.
Nr Convencional: JSTA00018648
Nr Documento: SA119860116021684
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5beb262a80e77f35802568fc003742c3
Sumário
E de ordenar a apensação de recursos que, embora impugnando actos distintos, o fazem com os mesmos fundamentos juridicos e dependendo a decisão da aplicação das mesmas regras juridicas.*
