9530576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530576
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Perito, Nomeação, Provas, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017123
Nr Documento: RP199511309530576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f8ff59a2a7862d28025686b0066c67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530576.3B
Sumário
O facto de um perito que faça parte da lista oficial para ser nomeado pelo tribunal nos casos de avaliação de imóveis expropriados por utilidade pública ser indicado, em determinado processo, como perito de uma das partes, não refez perder a sua capacidade técnica. A força probatória das respostas aos quesitos é livremente apreciada pelo juiz. Mesmo que a publicação da declaração de utilidade pública de expropriação seja feita em data anterior à publicação do Plano Director Municipal, isso não obsta, face os factos apontados pelos peritos - ser a zona provida de rede de distribuição de energia eléctrica, de rede telefónica e muito povoada de boas moradias -, que o terreno seja considerado apto para a construção.