0264743 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Havendo despachos divergentes em processos distintos pendentes em diferentes juízos, susceptíveis de gerarem conflito de competência ao pretender-se a apensação de um dos processos, tal conflito não existe se o arguido não tiver sido notificado dos despachos divergentes, porque os mesmos não transitaram em julgado, que é um dos pressupostos de tal conflito.