003605 - Supremo Tribunal de Justiça

A expressão "soluções opostas" (artigo 763 n. 1 do Código de Processo Civil) pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, que em ambos houve expressa resolução da questão de direito e que a oposição respeita às decisões, não aos seus fundamentos.