Quando foi proferido o acórdão 9340797?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1993.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Categoria profissional

Q: Qual foi a decisão no processo 9340797?

Provido parcialmente. I - Se um trabalhador não tem formação a nível de licenciatura, não pode ser-lhe reconhecida a categoria profissional de licenciado.

Acórdão

9340797

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de março de 1993
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalhoCategoria profissional

Sumário

I- Se um trabalhador não tem formação a nível de licenciatura, não pode ser-lhe reconhecida a categoria profissional de licenciado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)