Quem foi o relator do acórdão 003813?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003813?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1952.

Acórdão STA — Recurso para a auditoria administrativa

Q: Qual foi a decisão no processo 003813?

Nega provimento. Não pode considerar-se alegações, para os efeitos do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, o papel em que o recorrente se limita a oferecer o merecimento dos autos.

Acórdão

003813

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Recurso para a auditoria administrativaAlegaçõesMerecimento dos autos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Sumário

Não pode considerar-se alegações, para os efeitos do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, o papel em que o recorrente se limita a oferecer o merecimento dos autos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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