0051697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0051697
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Pdm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031273
Nr Documento: RP200103280051697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce5e875596dcf8eb80256a650030ae1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051697.D4
Sumário
Quando o juiz se afaste do laudo subscrito pela maioria dos peritos, terá de evidenciar as razões porque o faz. Quanto aos índices de construção, um PDM consagra valores que constituem mero referencial genérico, a ter em conta para a determinação dos índices de construção em concreto.