0445/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0445/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Suspensão de eficácia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063162
Nr Documento: SA1200605180445
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/751fc720e27f00e88025717d00493bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0445.06.4D
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA só deve ser admitido num número limitado de casos, o qual sofre uma restrição adicional no caso de a questão se referir a uma providência cautelar. Não é, assim, de admitir a revista num processo de suspensão de eficácia de um despacho camarário que intima o recorrente a proceder a obras num prédio, onde se pretende discutir se o acórdão denegatório da providência requerida está ou não viciado de falta de fundamentação e de errada qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, não referindo qualquer norma legal em que assente a sua pretensão processual, vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto, datado de 18.05.06, que lhe impôs a execução de obras de reparação/consolidação num prédio de que é proprietário. Perante o silêncio do recorrente quanto ao quadro legal em que pretende mover-se, apreciaremos a viabilidade do recurso pelos cânones do art. 150° n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) que preceitua o seguinte: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Sobre este preceito tem a jurisprudência do STA (cfr., entre outros, o ac. de 26.04.06 in proc. n° 340/06) reiteradamente sublinhado que nele se não prevê um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TACS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. E essa mesma jurisprudência tem igualmente afirmado (cfr. o cit. ac.) que este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se reporta ao direito ou interesse substantivo que pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse. A precariedade da tutela tem de ser compensada com um acréscimo de rigor na avaliação dos pressupostos da admissão da revista. No caso em apreço, é visado, como se disse, um acórdão do TCAN que denegou um pedido de suspensão de eficácia de um despacho camarário que impeliu o recorrente a proceder a obras de reparação/consolidação em prédio de que é proprietário. E, em alegação nebulosa na perspectiva de um recurso de revista, acaba por imputar ao aresto os vícios de falta de fundamentação e de errada qualificação jurídica dos factos. Trata-se, como facilmente se constata, de questões vulgares, que apenas oferecem as dificuldades usuais com que deparamos na interpretação dos textos legais, não denotando a relevância jurídica ou social necessária para ultrapassar o duplo crivo de exigência atrás apontado. Nem se vislumbra, no caso, qualquer necessidade, e muito menos uma necessidade clara, de melhor aplicação do direito. Pelo que, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Maio de 2006. – Azevedo Moreira (relator) - António Samagaio – Santos Botelho.