000141 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Vitor
Processo: 000141
ACORDAO
Descritores: Fiança, Conflito de jurisdição, Competência dos tribunais judiciais
Recorrente: Pereira , Antonio e Outros
Recorridos: Rl - Sta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDICIONAL STA - RL.
Nr Convencional: JSTA00029642
Nr Documento: SAC19811119000141
Data de Entrada: 02/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e1338a6f3468218025713b003b59ac
Sumário
É da competência do tribunal comum conhecer do pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato de processo relativo a cedência de terrenos.*
