0082782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0082782
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016594
Nr Documento: RL199404280082782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bed192d58c3d4fc580256803000277e8
Sumário
Os requisitos do artigo 71 do RAU são exigíveis quer na denúncia para habitação do senhorio, quer na denúncia para habitação dos seus descendentes em primeiro grau.
