032413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032413
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040837
Nr Documento: SA119940510032413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77be0ea654bbcbf1802568fc00391419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032413.33
Sumário
Sendo inteligível o texto do acórdão e unívoco na sua fundamentação e decisão é de indeferir o pedido de aclaração por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 669 alínea a) do Cód. do Proc. Civil.*