9521092 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de recuperação de empresa não pode ser homologada a proposta aprovada em Assembleia de Credores que estabeleça um tratamento desigual entre credores do mesmo grupo. II - Designadamente não será homologada por sentença se for proposto o pagamento de 100% dos débitos aos Bancos e apenas de 50% aos restantes credores comuns.