0003133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0003133
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Pronúncia, Acção cível conexa com a acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006009
Nr Documento: RL199507050003133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b9049f54069b17e802568030004735aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003133.FB
Sumário
Pronunciado o arguido quanto a uns crimes mas não pronunciado quanto a outros, o pedido na acção cível conexa com a criminal não pode abranger factos respeitantes aos crimes não abrangidos pela pronúncia.