001893 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em face do preceituado no artigo 296 do Codigo Civil, as regras do artigo 279 do mesmo diploma são, em principio, aplicaveis tambem, ao prazo de prescrição. II - Segundo a alinea e) do citado artigo 279, so se verificara a transferencia para o primeiro dia util seguinte "se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juizo". III - Para se extinguir o termo do prazo prescricional não ha que praticar qualquer acto judicial ou não. IV - A citação e a notificação interruptoras do prazo de prescrição (artigo 323 do Codigo Civil) não são "o acto sujeito a prazo" a que alude a citada alinea e), pois, ele e, antes e apenas, o direito sujeito a prescrição. V - A caducidade encarada, alias, do lado de quem exerce o direito, pressupõe a pratica de um acto de exercicio de direito, o que inclui a pratica de um acto judicial. VI - Pelo que, e manifesta a aplicabilidade da referida alinea e) do artigo 279, citado, a caducidade.