001893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001893
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caducidade, Prazo de caducidade, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010108
Nr Documento: SJ198806090018934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c9f3d30125bf1af802568fc0039dbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001893.34
Sumário
Em face do preceituado no artigo 296 do Codigo Civil, as regras do artigo 279 do mesmo diploma são, em principio, aplicaveis tambem, ao prazo de prescrição. Segundo a alinea e) do citado artigo 279, so se verificara a transferencia para o primeiro dia util seguinte "se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juizo". Para se extinguir o termo do prazo prescricional não ha que praticar qualquer acto judicial ou não. A citação e a notificação interruptoras do prazo de prescrição (artigo 323 do Codigo Civil) não são "o acto sujeito a prazo" a que alude a citada alinea e), pois, ele e, antes e apenas, o direito sujeito a prescrição. A caducidade encarada, alias, do lado de quem exerce o direito, pressupõe a pratica de um acto de exercicio de direito, o que inclui a pratica de um acto judicial. Pelo que, e manifesta a aplicabilidade da referida alinea e) do artigo 279, citado, a caducidade.