078469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078469
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Pacto de preferencia, Transmissão de direitos, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005460
Nr Documento: SJ199011070784692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6adf6b7e18f1a093802568fc0039948e
Sumário
O artigo 3 da Lei n. 63/67, de 25 de Agosto, que atribui o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano, remete para as disposições relativas aos factos de preferencia, com exclusão do artigo 420, que determina a intransmissibilidade do mesmo direito.
