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078469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078469
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Pacto de preferencia, Transmissão de direitos, Arrendamento para habitação
Sumário
O artigo 3 da Lei n. 63/67, de 25 de Agosto, que atribui o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano, remete para as disposições relativas aos factos de preferencia, com exclusão do artigo 420, que determina a intransmissibilidade do mesmo direito.
Texto
N