Sentença 20/2022 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 20/2022 3.ªS
Sentença
Descritores: Emolumentos, Extinção do procedimento, Isenção, Multa, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 20/2022 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129374
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129374TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2022/st020-2022-3s.pdf
Sumário
O pagamento voluntário, em prestações, das multas requeridas pelo MP levou o tribunal a declarar a extinção da eventual responsabilidade financeira sancionatória e a isenção de emolumentos.
Texto
20 2022 Secção – 3.ª Secção Data: 12/09/2022 Processo JRF: 9/2021 TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de D1; D2; D3 e D4 indicando o montante do pedido de condenação de cada um dos demandados (25 unidades de conta processual) por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias. Os quatro Demandados, no prazo da contestação, requereram o pagamento voluntário em prestações das multas requeridas pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do pagamento voluntário das multas em prestações. Tendo em atenção o disposto no artigo 91.º, n.os 1 e 5, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), bem como a aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC, o Tribunal deferiu os pedidos de pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importaria o imediato vencimento das restantes. Os Demandados procederam ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos estabelecidos pelo despacho judicial. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. Por seu turno, o artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa determina a isenção de emolumentos. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da eventual responsabilidade financeira sancionatória e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: A responsabilidade financeira sancionatória imputada pelo Ministério Público aos Demandados D1, D2, D3 e D4 se encontra extinta. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 12 de setembro de 2022 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita) [1] Primeiro dia útil após a conclusão dos autos e termo das férias pessoais do juiz titular.