020331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020331
Acórdão
Descritores: Sisa, Transmissão onerosa, Prédio, Tradição, Contrato promessa, Posse, Ajuste de revenda, Cessão de posição contratual
Recorrente: Eurolidais - Aparthotel Clube - Soc de Investimentos e Turismo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048926
Nr Documento: SA219980304020331
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4804d3d44cc7d5d1802568fc0039b35fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020331.FD
Sumário
A tradição do imóvel para efeitos do art. 2 § 1, n. 2, do C.I.M.S.I.S.D. consiste apenas na entrega simbólica do mesmo pelo promitente-vendedor, acompanhada de actos do promitente-comprador reveladores da respectiva aceitação. Não é necessária para tal efeito, a prática pelo promitente-comprador de actos de posse em termos civilísticos. Há ajuste de revenda, para efeitos do § 2 do art. 2 daquele Código, quando o promitente-comprador para quem havia sido feita tradição do imóvel a que se refere o contrato-promessa cede a sua posição contratual a terceiro e entre este e o primitivo promitente-vendedor vem a realizar-se a escritura de compra e venda respectiva.